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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9984, de 6 de julho de 2023

Nº 9984/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Lei Estadual nº 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis e militares que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .............................. ............................................

§ 2ºO policial civil e o militar estadual poderão participar, durante o mês, de até 12 (doze) operações especiais, que é o limite máximo de operações mensais, não podendo a quantidade de policiais recrutados para integrar as operações especiais em que haja antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do total do efetivo da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em exercício durante o mês. -A Atos do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado Pará disciplinarão o emprego dos integrantes das Corporações em jornadas consecutivas, observado o disposto nesta Lei. ............................................"
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social aos respectivos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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