Pará
Lei Estadual do Pará nº 9984, de 6 de julho de 2023
Nº 9984/2023
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Altera a Lei Estadual nº 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para as operações especiais das Polícias Civil e Militar do Estado, a ser paga aos policiais civis e militares que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º .............................. ............................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.