Pará
Lei Estadual do Pará nº 9971, de 5 de julho de 2023
Nº 9971/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Amigos da Cidadania.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Amigos da Cidadania, associação civil de direito privado, assistencial, social, cultural e filantrópico, CNPJ nº 32.169.358/0001-39, com sede na Alameda WE 3, Bairro Nova Olinda, CEP: 68.742-007, na Cidade de Castanhal, com foro na Comarca de Castanhal, pelos relevantes serviços prestados a este Município e Região.
Parágrafo únicoA inobservância das disposição legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.462, DE 06/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.