Pará
Lei Estadual do Pará nº 9970, de 5 de julho de 2023
Nº 9970/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Multisetorial dos Empreendedores de Beja (AMSETEB).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321 de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Multisetorial dos Empreendedores de Beja (AMSETEB), CNPJ nº 14.600.413/0001-11, com sede na Avenida João Batista Figueiredo, Nº 650, Vila do Beja, CEP nº 68.444- 000, na Cidade de Abaetetuba, com foro na Comarca de Abaetetuba, pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.462, DE 06/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.