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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 9976, de 5 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9964, de 4 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9965, de 4 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9966, de 4 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9967, de 4 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9968, de 4 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9958, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9959, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9960, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9961, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9962, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9963, de 3 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9957, de 28 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9955, de 27 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9956, de 27 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9952, de 26 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9953, de 26 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9954, de 26 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9950, de 21 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9951, de 21 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9948, de 19 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9949, de 19 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9946, de 15 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9947, de 15 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9945, de 13 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9943, de 12 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9944, de 12 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9941, de 7 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9942, de 7 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9940, de 6 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9937, de 1 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9938, de 1 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9939, de 1 de junho de 2023Lei Estadual do Pará nº 9934, de 30 de maio de 2023Lei Estadual do Pará nº 9935, de 30 de maio de 2023Lei Estadual do Pará nº 9936, de 30 de maio de 2023Lei Estadual do Pará nº 9932, de 26 de maio de 2023Lei Estadual do Pará nº 9933, de 26 de maio de 2023Lei Estadual do Pará nº 9929, de 24 de maio de 2023Lei Estadual do Pará nº 9930, de 24 de maio de 2023