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Lei Estadual do Pará nº 9980, de 6 de julho de 2023

Nº 9980/2023

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Dispõe sobre a criação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), no primeiro grau de jurisdição:
I30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância;
II38 (trinta e oito) cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância; e
III32 (trinta e dois) cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância.
Art. 2.
A distribuição e as atribuições dos cargos criados por esta Lei serão estabelecidos por ato do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Pará, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3.
O provimento dos cargos de Promotor de Justiça criados por esta Lei far-se-á, progressivamente, em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do MPPA e respeitados os limites de gastos com pessoal impostos por lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do MPPA.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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