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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9982, de 6 de julho de 2023

Nº 9982/2023

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Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 66-A.
................................................
§ 3ºA comprovação da necessidade a que se refere o caput deste artigo dependerá de avaliação da pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional, integrada por pelo menos um perito médico, preferencialmente especialista na área da deficiência, um assistente social e um psicólogo.
Art. 66-D.
..................................................
Ilaudo médico que comprove a deficiência, a ser homologado pela junta oficial multiprofissional;
Art. 81.
....................................................
§ 1ºSempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2ºA inspeção médica do servidor que se encontrar fora do Estado do Pará e necessitar realizar perícia, por motivo de tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, poderá ser realizada junto a órgão de perícia médica oficial do local onde o periciando se encontrar.
§ 3ºO servidor deverá enviar o laudo médico expedido ao seu órgão ou entidade de lotação, para as providências cabíveis, sob pena de cancelamento da sua licença, na forma do art. 80 desta Lei.
§ 4ºO serviço médico oficial do Estado poderá realizar perícia médica quando se tratar de servidores públicos de órgãos e entidades de outra unidade federativa.
Art. 81-A.
A perícia médica será dispensada quando a licença não ultrapassar 20 (vinte) dias, intercalados ou não, no período de 12 (doze) meses.
§ 1ºA dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico junto ao órgão de lotação do servidor.
§ 2ºNo atestado a que se refere o § 1º deste artigo, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.
§ 3ºNão será dispensada a perícia médica se o servidor não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, na forma do § 2º deste artigo.
Art. 82.
A licença superior a 120 (cento e vinte) dias, intercalados ou não, no período de 12 (doze) meses, só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
Art. 83.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela incapacidade definitiva.
Art. 86.
...................................................
Parágrafo únicoÀ licença para acompanhar pessoa doente da família aplicam-se os arts. 81-A e 82 desta Lei, observado o prazo máximo de 2 (dois) anos de duração da licença.
Art. 126-A.
...............................................
§ 1º...........................................................
Icontribuições devidas em razão da condição do servidor de segurado obrigatório do Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará, do Regime Geral de Previdência Social e do Regime de Previdência Complementar, na forma da lei;
§ 2º..........................................................
Vcontribuição para plano de previdência em favor de entidade aberta de previdência complementar, prevista na Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, bem como seguradora que opera no ramo de seguro de vida e previdência, autorizada pelo órgão regulador competente; ...............................................................
Art. 184.
............................................... ...............................................................
Vexistência, ao tempo da ação ou omissão, de doença mental que afete, parcialmente, a capacidade do servidor de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 1ºÉ isento de pena o servidor que, por doença mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2ºA aplicação de causas atenuantes não implica em comutação da pena entre as modalidades previstas no art. 183 desta Lei, devendo a autoridade julgadora ater-se à vinculação de pena prevista nos arts. 189 e 190 desta Lei.
Art. 198.
..................................................
§ 2ºÀs infrações disciplinares capituladas também como crime aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando superiores a 5 (cinco) anos.
Art. 216.
A comissão, por iniciativa própria ou mediante solicitação do acusado, poderá determinar a realização de perícia psiquiátrica, de modo a avaliar:
Ia capacidade do acusado para responder ao processo administrativo; e/ou
IIa existência de doença mental, para fins de decisão, pela autoridade julgadora, da aplicação das hipóteses de redução ou de isenção de pena, previstas no inciso V do caput e § 1º, ambos do art. 184 desta Lei.
§ 1ºA perícia psiquiátrica observará o seguinte:
Ideverá ser realizada por médico, com especialidade em Psiquiatria, que:
a)pertença ao quadro do órgão; ou
b)seja contratado para a realização desta diligência, na forma do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
IIo acusado será intimado da data e hora do início da perícia, com 30 (trinta) dias úteis de antecedência, para que, até 15 (quinze) dias úteis antes do início da diligência, este possa nomear assistente técnico e apresentar quesitos;
IIIa comissão deverá encaminhar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes do início da diligência, os quesitos por ela formulados, assim como os que eventualmente tenham sido apresentados pelo acusado; e
IVapós a entrega do laudo pericial, o acusado deverá ser intimado para se manifestar sobre esta prova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2ºCaso tenha sido a perícia solicitada para avaliar, em conjunto ou isoladamente, a hipótese do inciso I do caput deste artigo, a comissão deverá encaminhar, após o

transcurso do prazo previsto no inciso IV do § 1º deste artigo, os autos para deliberação da autoridade instauradora, que deverá decidir sobre a suspensão do processo enquanto perdurar a incapacidade do servidor para responder ao processo.

§ 3ºA suspensão prevista no § 2º deste artigo:
Isuspende o curso do prazo prescricional;
IIterá prazo máximo de 2 (dois) anos;
IIIpoderá ser revogada se a administração, após o transcurso do prazo do inciso II deste parágrafo ou a partir de fundada suspeita quanto ao reestabelecimento da saúde mental do servidor, submetê-lo a nova perícia psiquiátrica que ateste a sua capacidade de responder ao processo.
§ 4ºCaso a perícia tenha sido realizada para avaliar somente a hipótese do inciso II do caput deste artigo ou o curso do processo não tenha sido suspenso na forma do § 2º deste artigo, o teor do laudo pericial e a manifestação do acusado prevista no inciso IV do § 1º deste artigo serão analisados pela comissão e pela autoridade julgadora por ocasião do relatório final e do julgamento, respectivamente. ................................................................"
Art. 2.
Revogam-se:
Io parágrafo único do art. 81 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994; e
IIo parágrafo único do art. 216 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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