A comissão, por iniciativa própria ou mediante solicitação do acusado, poderá determinar a realização de perícia psiquiátrica, de modo a avaliar:Ia capacidade do acusado para responder ao processo administrativo; e/ou
IIa existência de doença mental, para fins de decisão, pela autoridade julgadora, da aplicação das hipóteses de redução ou de isenção de pena, previstas no inciso V do caput e § 1º, ambos do art. 184 desta Lei.
§ 1ºA perícia psiquiátrica observará o seguinte:
Ideverá ser realizada por médico, com especialidade em Psiquiatria, que:
a)pertença ao quadro do órgão; ou
IIo acusado será intimado da data e hora do início da perícia, com 30 (trinta) dias úteis de antecedência, para que, até 15 (quinze) dias úteis antes do início da diligência, este possa nomear assistente técnico e apresentar quesitos;
IIIa comissão deverá encaminhar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes do início da diligência, os quesitos por ela formulados, assim como os que eventualmente tenham sido apresentados pelo acusado; e
IVapós a entrega do laudo pericial, o acusado deverá ser intimado para se manifestar sobre esta prova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2ºCaso tenha sido a perícia solicitada para avaliar, em conjunto ou isoladamente, a hipótese do inciso I do caput deste artigo, a comissão deverá encaminhar, após o
transcurso do prazo previsto no inciso IV do § 1º deste artigo, os autos para deliberação da autoridade instauradora, que deverá decidir sobre a suspensão do processo enquanto perdurar a incapacidade do servidor para responder ao processo.
§ 3ºA suspensão prevista no § 2º deste artigo:
Isuspende o curso do prazo prescricional;
IIterá prazo máximo de 2 (dois) anos;
IIIpoderá ser revogada se a administração, após o transcurso do prazo do inciso II deste parágrafo ou a partir de fundada suspeita quanto ao reestabelecimento da saúde mental do servidor, submetê-lo a nova perícia psiquiátrica que ateste a sua capacidade de responder ao processo.
§ 4ºCaso a perícia tenha sido realizada para avaliar somente a hipótese do inciso II do caput deste artigo ou o curso do processo não tenha sido suspenso na forma do § 2º deste artigo, o teor do laudo pericial e a manifestação do acusado prevista no inciso IV do § 1º deste artigo serão analisados pela comissão e pela autoridade julgadora por ocasião do relatório final e do julgamento, respectivamente. ................................................................"