Pará
Lei Estadual do Pará nº 9994, de 12 de julho de 2023
Nº 9994/2023
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Dispõe sobre o recesso anual dos servidores públicos lotados nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.469, DE 13/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.