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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 10049, de 11 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10050, de 11 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10051, de 11 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10046, de 6 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10047, de 6 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10040, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10041, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10042, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10043, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10044, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10045, de 5 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10030, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10031, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10032, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10033, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10034, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10035, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10036, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10037, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10038, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10039, de 4 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10022, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10023, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10024, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10025, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10026, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10027, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10028, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10029, de 1 de setembro de 2023Lei Estadual do Pará nº 10021, de 31 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10020, de 24 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 22130, de 21 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10008, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10009, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10010, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10011, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10012, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10013, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10014, de 14 de julho de 2023Lei Estadual do Pará nº 10015, de 14 de julho de 2023