Pará
Lei Estadual do Pará nº 9983, de 6 de julho de 2023
Nº 9983/2023
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Altera a Lei Estadual nº 6.213, de 28 de abril de 1999, cria cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP) e promove a redistribuição de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) para a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL SUPERIOR CARGOS QTE VENC. BASE TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA, com formação em: Administração 05 Biblioteconomia 01 R$ 1.724,64 Ciências Contábeis 07 Ciências Econômicas 10 Serviço Social 01 TÉCNICO EM GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS, com formação em: Arquitetura 19 Engenharia Civil 40 R$ 1.724,64 Engenharia Elétrica 02 Engenharia Eletrônica 01 Engenharia Sanitária 02 TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO 01 URBANO em: Ciências Sociais com especialização em Antropologia R$ 1.724,64
Serviço Social 01
TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRAESTRUTURA 08 com graduação em: Arquitetura e Urbanismo R$ 1.724,64
Engenharia Civil 06 TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA 02 R$ 1.724,64
NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 39 R$ 1.215,50 ASSISTENTE DE INFOMÁTICA 04 R$ 1.215,50 ASSISTENTE DE OBRAS PÚBLICAS 17 R$ 1.215,50
NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO 12 R$ 1.215,50 AUXILIAR OPERACIONAL 18 R$ 1.215,50 MOTORISTA 22 R$ 1.215,50 TOTAL GERAL 218
ANEXO II ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS NÍVEL SUPERIOR CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos sociais, bem como registro de classificação e catalogação de documentos REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Serviço Social. 1 - ADMINISTRAÇÃO supervisão, programação, coordenação de estudos, pesquisas, análise e projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de nível superior em Administração expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais, e inscrição na entidade de órgão de classe. 2 - BIBLIOTECONOMIA: supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações; e executar profissional. superior em Biblioteconomia expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais, e inscrição na entidade de classe, quando houver. 3 - CIÊNCIAS CONTÁBEIS supervisão, coordenação ou execução relativas à administração orçamentária,
financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. superior em Ciências Contábeis expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe. 4 - CIÊNCIAS ECONÔMICAS supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de superior em Ciências Econômicas expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais e registro no órgão de classe, quando houver. 5 - SERVIÇO SOCIAL supervisão, coordenação, orientação e execução relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais, e registro no órgão de classe, quando houver. CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de planejamento, execução, manutenção preventiva, supervisão, fiscalização e controle de obras públicas; implementar e acompanhar os programas referentes a obras públicas; zelar pela efetividade de programas e projetos em relação às metas, prazos e custos estabelecidos; dar suporte técnico aos programas e políticas de obras públicas; realizar pesquisas e apresentar soluções inovadoras sobre construção e manutenção de obras públicas; planejar e coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos e obras de interesse do Governo, e a ordenação estética de paisagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de ensino superior em Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica e Engenharia Sanitária. 1 - ARQUITETURA: SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Levantar as necessidades dos clientes, propondo alternativas de solução com vistas à racionalidade e à economicidade, elaborando e fornecendo planilhas com base de custos; elaborar, acompanhar, fiscalizar e/ou analisar projetos arquitetônicos e seus complementares, especificações técnicas e memoriais descritivos de obras e reformas de acordo com as normas e padrões técnicos existentes de acessibilidade, conforto e meio ambiente; elaborar pesquisas sobre técnicas de construção, materiais e equipamentos; avaliar o impacto ambiental das obras; e executar profissional. superior em Arquitetura expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais, e registro no órgão de classe, quando houver. 2 - ENGENHARIA CIVIL:
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Elaborar mecanismos de planejamento, controle, execução, acompanhamento e/ou fiscalização relativos a atividades técnicas e administrativas da engenharia civil, assegurando o cumprimento legal de normas e padrões técnicos existentes, estudando características e especificações; planejar, executar e/ou fiscalizar obras civis; detalhar e definir técnicas de execução, orçamento de custos e outros dados para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo de obras; avaliar o impacto ambiental das obras; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. superior em Engenharia Civil expedido por instituição de ensino reconhecida pelos 3 - ENGENHARIA ELÉTRICA: SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, elaborar, executar, acompanhar e/ou fiscalizar projetos de sistema de produção e distribuição de energia elétrica, utilizandose das aplicações da ciência e tecnologia; estudar, propor ou determinar modificações em projetos ou nas instalações e equipamentos em operação, observando as normas e padrões técnicos existentes, para assegurar o melhor rendimento e segurança dos equipamentos e instalações elétricas; avaliar o impacto ambiental das obras; e executar profissional. superior em Engenharia Elétrica expedido por instituição de ensino reconhecida pelos 4 - ENGENHARIA ELETRÔNICA: SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Projetar, analisar, acompanhar e/ou fiscalizar a instalação de equipamentos eletrônicos de automação e comunicação, planejando a instalação de sistemas, componentes e peças, detalhando-os por meio de esquemas para facilitar a compreensão e execução de projetos eletrônicos; e executar outras atividades superior em Engenharia Eletrônica expedido por instituição de ensino reconhecida pelos 5 - ENGENHARIA SANITÁRIA: SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Planejar, elaborar, executar, acompanhar e/ou fiscalizar projetos de engenharia relativos às obras e instalações destinadas ao saneamento básico de acordo com as normas e padrões técnicos existentes e de meio ambiente, para assegurar a construção, funcionamento, manutenção e preparo dos sistemas de abastecimento de água e esgoto; avaliar o impacto ambiental das obras; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. superior em Engenharia Sanitária expedido por instituição de ensino reconhecida pelos CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Planejar, coordenar, normatizar, supervisionar, avaliar e executar, planos, programas e projetos referentes à gestão das políticas de organização urbana e regional em consonância com a política estadual de desenvolvimento, e executar outras atividades 1 - CIÊNCIAS SOCIAIS (Antropologia):
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de atividades relacionadas com a antropologia, voltadas à ciência, à produção, à extensão e ao desenvolvimento, utilizando-se das aplicações da ciência e tecnologia para o desenvolvimento e executar outras atividades REQUISITOS PARA PROVIMENTO: diploma do curso de graduação de ensino superior completo em Ciências Sociais expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; certificado de conclusão de curso de especialização em Antropologia expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. 2 - SERVIÇO SOCIAL: SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão coordenação, orientação, avaliação e execução relacionadas a estudos, pesquisas, diagnósticos, planos, projetos sociais e de atendimento no âmbito da assistência social, na área de recursos humanos, voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Serviço Social expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe, quando houver. Cargo: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRAESTRUTURA Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, estudos, projetos e obras de interesse do Órgão, bem como exame de normas para a conservação dos prédios tombados em uso pelo Órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios, direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento e de programação visual; examinar projetos e vistoriar construções; realizar perícias e arbitramentos relativos à especialidade; participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e construções em geral, e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de 1 - ARQUITETURA E URBANISMO: SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, supervisão, orientação, análise e fiscalização de projetos e obras arquitetônicas, paisagísticas, de interiores e de planos regionais e urbanísticos; elaborar e analisar orçamentos, cronogramas, normas, especificações, avaliações, laudos e relatórios técnicos relacionados à sua área de atuação e à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Arquitetura e Urbanismo expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. 2 - ENGENHARIA CIVIL: SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação, supervisão, orientação, análise, elaboração e fiscalização de projetos, obras e serviços de engenharia civil; elaborar e analisar orçamentos, cronogramas, normas, especificações, avaliações, perícias, laudos, vistorias e relatórios técnicos relacionados à sua área de atuação e voltados à gestão das políticas de desenvolvimento e organização urbana e regional. superior em Engenharia Civil expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelos órgãos governamentais; e inscrição na entidade de classe. CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo Órgão; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional. superior em Engenharia da Computação, Sistemas de informação, Tecnologia em Processamentos de Dados, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Tecnologia de Redes de Computadores ou Ciência da Computação expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos governamentais, e inscrição na entidade de classe, quando houver. NÍVEL MÉDIO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades que envolvam a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos; prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão de curso do ensino médio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar ou auxiliar a execução de tarefas de trabalhos relacionados com as atividades na área de Informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos de computador; instalação, configuração, operação, suporte de sistema de microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio e do curso Técnico em Informática expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: ASSISTENTE DE OBRAS PÚBLICAS SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades que envolvam orientação, coordenação e execução especializada de serviços de apoio às diferentes modalidades de engenharias e arquitetura. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio e de curso do ensino técnico profissionalizante, na área de Engenharia, expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelos órgãos governamentais. NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de suporte administrativo no que se refere à comunicação e à tramitação de processos administrativos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelos órgãos governamentais. CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades referentes à portaria, eletricidade, cozinha, lavanderia, costura, abastecimento, construção civil, conservação de bens e materiais e executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. CARGO: MOTORISTA SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades referentes à direção de veículos automotores, transporte de servidores e pessoas credenciadas e conservação de veículos motorizados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria "C", "D" ou "E".
ANEXO III QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO CÓDIGO/PADRÃO QTDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS * 1 PÚBLICAS SECRETÁRIO ADJUNTO * 2 DIRETOR GEP-DAS-011.5 7 ASSESSOR II GEP-DAS-011.5 6 ASSESSOR I GEP-DAS-011.4 13 CHEFE DE GABINETE GEP-DAS-011.5 1 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO GEP-DAS-011.4 2 DJUNTO COORDENADOR GEP-DAS-011.4 17 COORDENADOR DE NÚCLEO DE GEP-DAS-011.4 1 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COORDENADOR DE NÚCLEO DE CONTROLE GEP-DAS-011.4 1 INTERNO COORDENADOR DA CONSULTORIA GEP-DAS-011.4 1 JURÍDICA COORDENADOR DE NÚCLEO REGIONAL GEP-DAS-011.4 6 COORDENADOR DE ESTUDOS E PROJETOS GEP-DAS-011.4 1 COORDENADOR DE AVALIAÇÃO E PERÍCIA GEP-DAS-011.4 1 COORDENADOR DE ORÇAMENTO E CUSTOS GEP-DAS-011.4 1 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GEP-DAS-011.4 1 CONTROLE DE OBRAS SECRETÁRIO GEP-DAS-011.2 5 SECRETÁRIO GEP-DAS-011.1 0 TOTAL 76 *Lei nº 9.854, de fevereiro de 2023.
DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.