Pará
Lei Estadual do Pará nº 9999, de 12 de julho de 2023
Nº 9999/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Arte Comunicação Xingu.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Arte Comunicação Xingu, CNPJ nº 43.532.247/0001-61, com sede na Estrada Monte Santo, Km 12, Ramal Gaviãozinho, Município de Altamira, com foro na Comarca de Altamira.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.469, DE 13/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.