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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9985, de 6 de julho de 2023

Nº 9985/2023

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Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o funcionamento do Conselho Escolar das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense.

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Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Escolar das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O Conselho Escolar é um órgão colegiado de organização democrática e constituição paritária e participativa dos diversos segmentos da comunidade escolar, possuindo natureza consultiva, avaliativa e fiscalizadora, atuando em assuntos referentes à gestão pedagógica e administrativa da Unidade Escolar.
§ 1ºA função consultiva consiste na emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomar decisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de sua competência.
§ 2ºA função avaliativa consiste no acompanhamento sistemático das ações educativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificação de problemas e alternativas para melhoria de seu desempenho, garantindo o cumprimento das normas da escola e a qualidade social da instituição escolar.
§ 3ºA função fiscalizadora consiste no acompanhamento e fiscalização da gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de suas ações.
Art. 3.
O Conselho Escolar tem por finalidades:
Ipromover o exercício da cidadania na unidade escolar, articulando a integração e a participação entre os diversos segmentos da comunidade escolar na construção de uma escola pública de qualidade, laica, gratuita e universal;
IIacompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade escolar, propondo intervenções necessárias, tendo como premissa a execução da proposta pedagógica da escola;
IIIfortalecer os espaços de efetiva participação da comunidade escolar nos processos decisórios;
IVpromover o fortalecimento e a modernização dos processos de gestão da unidade escolar, através de sua autonomia técnico-pedagógica e administrativo-educacional, considerando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); e
Vampliar os níveis de participação comunitária na análise dos projetos e no acompanhamento das atividades da unidade escolar, de forma a estabelecer novas relações de compromisso, parceria e corresponsabilidade.
Art. 4.
O Conselho Escolar será composto por até 5 (cinco) membros das seguintes categorias:
Idiretor;
IIvice-diretor;
IIIdocentes;
IVfuncionários;
Vestudantes com idade a partir de 12 (doze) anos, regularmente matriculados e com frequência regular às aulas;
VIpais e/ou responsáveis de estudantes;
VIIrepresentantes de organismos comunitários.
§ 1ºCada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em seus impedimentos.
§ 2ºOs representantes de cada categoria serão eleitos com seus respectivos suplentes.
§ 3ºO Diretor de Escola é membro nato e Presidente do Conselho Escolar.
§ 4ºOs representantes dos estudantes terão sempre direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil.
§ 5ºPara se estabelecer a proporcionalidade entre o número de membros do Conselho Escolar, a escola é soberana para escolher o critério que julgar mais adequado à sua realidade, respeitando o número máximo de integrantes a que se refere o caput deste artigo e os demais critérios estabelecidos pelas normas vigentes.
§ 6ºOs representantes eleitos para o Conselho Escolar exercerão suas funções no período correspondente a 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais 1 (um) período de igual duração.
§ 7ºOs membros do Conselho Escolar não farão jus a nenhuma remuneração.
§ 8ºCada categoria será autônoma na avaliação do desempenho de seus representantes no Conselho Escolar, podendo substituí-los através de nova eleição, quando não estiverem correspondendo às funções para quais foram designados.
Art. 5.
O Conselho Escolar compõe-se de:
IAssembleia Geral; e
IIConselho Fiscal.
Parágrafo únicoAs atribuições, funcionamento e competências da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal serão definidas no Estatuto-Padrão.
Art. 6.
O Conselho Escolar será regido por Estatuto-Padrão, que será elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Parágrafo únicoOs Conselhos Escolares atualmente constituídos terão até 210 (duzentos e dez) dias a contar da publicação desta Lei para adotar o novo EstatutoPadrão.
Art. 7.
O Conselho Escolar tomará decisões respeitando os princípios e diretrizes da política educacional, da Proposta Pedagógica da Escola e a legislação vigente.
Art. 8.
O Conselho Escolar não terá finalidade e/ou vínculo político-partidário, religioso, racial, étnico ou de qualquer outra natureza, somente promovendo ações educativas previstas na Proposta Pedagógica da Escola.
Art. 9.
Fica a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) autorizada, excepcionalmente no exercício de 2023, a transferir recursos financeiros, no valor total de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a quitação de dívidas contraídas pelos Conselhos Escolares atualmente constituídos.
§ 1ºAs transferências a que se refere o caput deste artigo serão realizadas na forma estabelecida em regulamento a ser expedido pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e somente serão destinadas ao pagamento de dívidas que, cumulativamente, tenham sido contraídas:
Iexclusivamente para a execução de serviços ou aquisição de bens empregados estritamente em atividades de apoio à escola de educação básica da rede estadual paraense, devidamente comprovada;
IIde boa-fé e até 31 de dezembro de 2022; e
IIIpela gestão anterior do Conselho Escolar e o atual gestor tenha adotado as medidas administrativas cabíveis, desde que devidamente comprovadas.
§ 2ºAs transferências de recursos financeiros para a finalidade prevista no inciso I do § 1º deste artigo poderão ser destinadas ao pagamento de dívidas tributárias, condenações judiciais, custas processuais, contribuições previdenciárias, multas, pagamentos de honorários advocatícios e regularização da unidade executora.
§ 3ºA quitação das dívidas a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetivada pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) diretamente ao credor, caso essa providência revele-se mais adequada ao interesse público, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Art. 10.
Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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