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Lei Estadual do Pará nº 10002, de 12 de julho de 2023

Nº 10002/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Inovar Parauapebas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Inovar Parauapebas, CNPJ nº 17.854.938/0001-71, com sede e foro na Rua M19, S/N, Quadra 391, Lote 022, Etapa 04-B, Cidade Jardim, Município de Parauapebas, CEP: 68.515-000, com foro na Comarca de Parauapebas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2023.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício

DOE Nº 35.469, DE 13/07/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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