Pará
Lei Estadual do Pará nº 9981, de 6 de julho de 2023
Nº 9981/2023
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Institui a Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), e revoga a Lei Estadual nº 5.600, de 15 de junho de 1990, que dispõe sobre a promoção da educação ambiental em todos os níveis, de acordo com o art. 225, inciso IV da Constituição Estadual do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
propostas técnicas estejam alinhadas e validadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.