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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9981, de 6 de julho de 2023

Nº 9981/2023

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Art. 1.
Fica instituída a Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), que tem por objetivo implementar ações e práticas educativas na educação básica, voltadas para a defesa da preservação do meio ambiente.

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Institui a Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), e revoga a Lei Estadual nº 5.600, de 15 de junho de 1990, que dispõe sobre a promoção da educação ambiental em todos os níveis, de acordo com o art. 225, inciso IV da Constituição Estadual do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
A Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima de que trata esta Lei tem por finalidade:
Iformar cidadãos conscientes e críticos, fortalecendo práticas cidadãs voltadas para a sustentabilidade ambiental;
IIgarantir a democratização das informações ambientais, a fim de possibilitar a compreensão dos conceitos relacionados com o meio ambiente, clima, sustentabilidade, preservação e conservação;
IIIincentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
IVconstruir uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
Vfomentar e fortalecer a integração entre a educação, cultura, ciência e tecnologia;
VIgarantir o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; e
VIIdesenvolver habilidades focadas na preservação e sustentabilidade do meio ambiente.
Art. 3.
A Educação Ambiental será implementada em todos os anos e séries da educação básica, mediante a inclusão do componente curricular de Educação Ambiental na matriz curricular, que será obrigatório em toda a grade curricular da rede estadual de ensino.
Art. 4.
A fim de alcançar as finalidades da Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima, a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações:
Irealização de cursos de formação e aperfeiçoamento dos professores e demais profissionais da educação;
IIimplementação de projetos e/ou programas de educação ambiental;
IIIdivulgação de informação ambiental educativa, através de todos os meios de comunicação, objetivando a formação de uma consciência pública sobre a preservação e a qualidade ambiental;
IVrealização de atividades práticas com os estudantes; e
Vrealização de intercâmbios para estudantes, docentes e demais profissionais da educação.
Art. 5.
A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) poderá ofertar referencial curricular, materiais digitais para professores e estudantes, e formação online para as redes municipais.
Parágrafo únicoA inclusão na matriz curricular dos municípios da disciplina de Educação Ambiental poderá ser considerada como fator de ponderação na distribuição de recursos a serem destinados aos municípios pelo Estado do Pará, conforme diretrizes a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 6.
A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) poderá, no âmbito do Programa do Dinheiro na Escola Paraense, transferir recursos financeiros para execução de ações voltadas para a sustentabilidade ambiental, conforme diretrizes e critérios a serem definidos em regulamento.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar premiação financeira às unidades escolares estadual e/ou municipal com os melhores projetos relacionados à sustentabilidade ambiental.
Parágrafo únicoOs projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser selecionados a partir de critérios objetivos definidos pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) em edital específico.
Art. 8.
Para a execução da Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima, a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública estadual, federal e internacional, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observadas as normas que regem a matéria.
Parágrafo únicoAs instituições a que se refere o caput deste artigo poderão contribuir financeiramente ou mediante cooperação técnica com a Política de Educação Formal para o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Clima, desde que os aportes financeiros ou

propostas técnicas estejam alinhadas e validadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

Art. 9.
O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 10.
Revoga-se a Lei Estadual nº 5.600, de 15 de junho de 1990.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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