Pará
Lei Estadual do Pará nº 9973, de 5 de julho de 2023
Nº 9973/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Canta Bragança.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Canta Bragança, com sede e foro neste Estado, no Município de Bragança, Rua da Paz, nº 1, Perpétuo Socorro, CEP: 68.600-000.
Art. 2.
A entidade de que trata este artigo obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.462, DE 06/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.