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Lei Estadual do Pará nº 10000, de 12 de julho de 2023

Nº 10000/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Grupo de Mulheres Brasileiras (GMB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Grupo de Mulheres Brasileiras (GMB), CNPJ nº 03.144.894/0001-81, com sede na Rua Benfica, Bairro Benguí, com foro na Comarca de Belém.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2023.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício

DOE Nº 35.469, DE 13/07/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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