Pará
Lei Estadual do Pará nº 9997, de 12 de julho de 2023
Nº 9997/2023
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Castanhalense de Boxe.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Castanhalense de Boxe, com sede e foro no Município de Castanhal, sito à Rua Benjamin Constant no 606, Bairro Caiçara, CEP 68.743-522.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2023.
HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício
DOE Nº 35.469, DE 13/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.