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Lei Estadual do Pará nº 10006, de 12 de julho de 2023

Nº 10006/2023

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores Artesanais do Município de Oeiras do Pará (APOP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Pescadores Artesanais do Município de Oeiras do Pará (APOP), CNPJ nº 02.386.049/0001-50, com sede na Av. 15 de Novembro, S/N, Bairro Liberdade, CEP: 68.470-000, na Cidade de Oeiras do Pará, com foro na comarca de Oeiras do Pará, pelos relevantes serviços prestados a este município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2023.

HANA GHASSAN TUMA Governadora do Estado em exercício

DOE Nº 35.469, DE 13/07/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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