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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9986, de 6 de julho de 2023

Nº 9986/2023

Art. 1.
Ficam instituídos os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura nas funções de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino.

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Institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense; altera e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 9.901, de 3 de maio de 2023; e revoga a Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O cumprimento dos critérios técnicos de mérito e desempenho dos gestores das unidades escolares da rede estadual de ensino serão atestados por meio de processo de certificação promovido pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 1ºO processo de certificação dos candidatos a Diretor e Vice-Diretor tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica e administrativa dos candidatos.
§ 2ºA designação para as funções de Diretor e Vice-Diretor será feita por ato do Secretário de Estado de Educação.
Art. 3.
Somente poderá participar do processo de certificação para investidura nas funções de Diretor e Vice-Diretor o candidato ocupante de cargo efetivo do Magistério Público estadual.
Art. 4.
A certificação do servidor pertencente ao Quadro do Magistério para as funções de Diretor e Vice-Diretor não altera a natureza do cargo efetivo que ocupa e não assegura a designação para a função.
Art. 5.
O processo de certificação para investidura nas funções de Diretor e Vice-Diretor será regulamentado através de edital específico, a ser divulgado pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), o qual definirá os critérios técnicos de mérito e desempenho para a certificação dos profissionais.
Art. 6.
Serão aprovados no processo de certificação os profissionais que tenham sido habilitados dentro dos critérios propostos no edital indicado no art. 5º desta Lei.
Art. 7.
Para ser designado para a função de Diretor ou Vice-Diretor, além da aprovação em processo de certificação de mérito e desempenho, o profissional deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:
Iter disponibilidade para cumprir jornada de trabalho de acordo com as necessidades da unidade escolar e de acordo com determinação do Secretário de Estado de Educação,

sendo vedada a designação quando houver incompatibilidade do desempenho da função em algum dos turnos de funcionamento da unidade escolar;

IInão ter condenação em processo criminal, por sentença transitada em julgado; e
IIInão ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício do cargo público, nos últimos 2 (dois) anos.
Art. 8.
O processo de certificação dos candidatos para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor será regulamentado por edital a ser divulgado pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e será realizado nas seguintes etapas:
Iinscrição;
IIavaliação de competências;
IIIentrevista e defesa do Plano de Gestão para uma banca examinadora; e
IVaprovação em curso a ser realizado pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
§ 1ºA certificação não assegura a designação para a função, sendo somente requisito para investidura na função.
§ 2ºO curso de que trata o inciso IV do caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) a partir de 1º de janeiro de 2024.
§ 3ºAs etapas indicadas no caput deste artigo serão regulamentadas pelo edital de que trata o art. 5º desta Lei.
§ 4ºOutras etapas do processo de certificação poderão ser regulamentadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 9.
A matriz de competências de Diretores e Vice-Diretores será regulamentada a partir de critérios objetivos pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), como forma de subsidiar o processo de certificação.
Art. 10.
Os membros da Comissão Organizadora do Processo de Certificação e os membros da banca examinadora serão designados por ato do Secretário de Estado de Educação.
Parágrafo únicoOs membros da Comissão Organizadora e da banca examinadora não poderão possuir qualquer vínculo de parentesco em nenhum grau ou ainda relação de estreita amizade com qualquer candidato avaliado no processo de certificação.
Art. 11.
Os servidores designados para as funções de Diretor e Vice-Diretor passarão por avaliação periódica de desempenho, que será realizada pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Parágrafo únicoOs critérios e demais diretrizes da avaliação periódica de desempenho serão regulamentadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Art. 12.
Na vacância das funções de Diretor e Vice-Diretor, o Secretário de Estado de Educação poderá designar um servidor pró-tempore do quadro efetivo para exercício da função de gestão escolar, até que a vaga seja preenchida.
Art. 13.
Ocorrerá vacância da função de Diretor e Vice-Diretor:
Ipor renúncia;
IIpor aposentadoria;
IIIpor falecimento;
IVpor dispensa; e
Vna inexistência de interessado em ocupar a função.
Art. 14.
O Diretor e Vice-Diretor, depois de designados, deverão assegurar o cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
Parágrafo únicoO Diretor e Vice-Diretor que descumprirem as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) serão dispensados da função por ato do Secretário de Estado de Educação, devendo ser designado servidor na forma prevista no art. 12 desta Lei.
Art. 15.
A Gratificação de Direção (GED) no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) é calculada em valores diferenciados, de acordo com o descrito no Anexo I desta Lei.
§ 1ºOs níveis de complexidade de que tratam o Anexo I desta Lei serão regulamentados por ato do Secretário de Estado de Educação.
§ 2ºA concessão da gratificação prevista no caput deste artigo é privativa dos servidores efetivos que desempenharem as seguintes funções:
IDiretor da rede estadual de ensino;
IIVice-Diretor da rede estadual de ensino;
IIICoordenador Pedagógico da rede estadual de ensino; e
IVSecretário Escolar.
§ 3ºAs atribuições das funções previstas no § 2º deste artigo serão regulamentadas por ato do Secretário de Estado de Educação.
§ 4ºA gratificação prevista no caput deste artigo:
Iserá concedida ao servidor por ato do Secretário de Estado de Educação, ao qual também compete extinguir o pagamento da vantagem ao servidor; e
IInão é incorporável aos proventos de aposentadoria.
Art. 16.
Fica instituída a função de Coordenador Pedagógico nas unidades escolares da rede estadual de ensino.
Art. 17.
O Anexo IV da Lei Estadual nº 9.901, de 3 de maio de 2023, que trata da Gratificação de Gestão Escolar (GGE), passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei.
Art. 18.
Revogam-se:
Ia Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014; e
Art. 19.
Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuados os Anexos I e II que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO (GED) Complexidade Função escolar Diretor da Vice-diretor Coordenador Secretário rede da rede Pedagógico da Escolar estadual de estadual de rede estadual ensino ensino de ensino Nível 1 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 700,00 Nível 2 R$ 2.300,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 805,00 Nível 3 R$ 2.600,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 910,00 Nível 4 R$ 2.900,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.015,00 Nível 5 R$ 3.200,00 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 1.120,00

QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Função Quantidade Diretor da rede estadual de ensino 1.100 Vice-diretor da rede estadual de ensino 1.500 Coordenador Pedagógico da rede estadual de ensino 1.400 Secretário Escolar 1.100

ANEXO II ANEXO IV (LEI ESTADUAL Nº 9.901, DE 2023) GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR (GGE) DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO OU COORDENADOR REGIONAL POR ÁREA ESPECÍFICA FUNÇÃO GRUPO QUANTIDADE COMPLEXIDADE COMPLEXIDADE COMPLEXIDADE 1 2 3 Dirigente GGE 1 49 R$ 3.500,00 R$ 4.500,00 R$ 5.500,00 Regional de Ensino Coordenador GGE 2 147 R$ 1.750,00 R$ 2.250,00 R$ 2.750,00 Regional de Ensino

DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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