Pará
Lei Estadual do Pará nº 9986, de 6 de julho de 2023
Nº 9986/2023
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Institui os critérios técnicos de mérito e de desempenho para investidura na função de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede estadual de ensino paraense; altera e revoga dispositivos da Lei Estadual nº 9.901, de 3 de maio de 2023; e revoga a Lei Estadual nº 7.855, de 12 de maio de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
sendo vedada a designação quando houver incompatibilidade do desempenho da função em algum dos turnos de funcionamento da unidade escolar;
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de julho de 2023.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
ANEXO I GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO (GED) Complexidade Função escolar Diretor da Vice-diretor Coordenador Secretário rede da rede Pedagógico da Escolar estadual de estadual de rede estadual ensino ensino de ensino Nível 1 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 700,00 Nível 2 R$ 2.300,00 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 R$ 805,00 Nível 3 R$ 2.600,00 R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 R$ 910,00 Nível 4 R$ 2.900,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.015,00 Nível 5 R$ 3.200,00 R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 1.120,00
QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Quantidade Diretor da rede estadual de ensino 1.100 Vice-diretor da rede estadual de ensino 1.500 Coordenador Pedagógico da rede estadual de ensino 1.400 Secretário Escolar 1.100
ANEXO II ANEXO IV (LEI ESTADUAL Nº 9.901, DE 2023) GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR (GGE) DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO OU COORDENADOR REGIONAL POR ÁREA ESPECÍFICA FUNÇÃO GRUPO QUANTIDADE COMPLEXIDADE COMPLEXIDADE COMPLEXIDADE 1 2 3 Dirigente GGE 1 49 R$ 3.500,00 R$ 4.500,00 R$ 5.500,00 Regional de Ensino Coordenador GGE 2 147 R$ 1.750,00 R$ 2.250,00 R$ 2.750,00 Regional de Ensino
DOE Nº 35.463, DE 07/07/2023.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.