Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1385, de 22 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1389, de 22 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1376, de 19 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1377, de 19 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1372, de 14 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1374, de 14 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1375, de 14 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1371, de 13 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1364, de 12 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1365, de 12 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1366, de 12 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1368, de 12 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1370, de 12 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1360, de 5 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1361, de 5 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1352, de 3 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1353, de 3 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1354, de 3 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1355, de 3 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1358, de 3 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1359, de 3 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1351, de 2 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1350, de 1 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1347, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1348, de 29 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1346, de 28 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1340, de 24 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1341, de 24 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1344, de 24 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1345, de 24 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1334, de 19 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1335, de 19 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1336, de 19 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1337, de 19 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1338, de 19 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1329, de 18 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1330, de 18 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1331, de 18 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1332, de 18 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1333, de 18 de novembro de 1955