Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1448, de 26 de março de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1449, de 26 de março de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1447, de 19 de março de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1446, de 14 de março de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1444, de 13 de março de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1445, de 13 de março de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1443, de 5 de março de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1440, de 10 de fevereiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1441, de 10 de fevereiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1442, de 10 de fevereiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1436, de 30 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1437, de 30 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1438, de 30 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1439, de 30 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1434, de 13 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1430, de 11 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1426, de 10 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1427, de 10 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1428, de 10 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1429, de 10 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1406, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1407, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1411, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1413, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1414, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1416, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1417, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1420, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1421, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1422, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1424, de 7 de janeiro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1404, de 31 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1403, de 30 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1390, de 29 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1393, de 29 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1394, de 29 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1397, de 29 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1398, de 29 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1402, de 29 de dezembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1378, de 22 de dezembro de 1955