Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1374, de 14 de dezembro de 1955
Nº 1374/1955
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$338.393,80.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$338.393,80 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e três cruzeiros e oitenta centavos) para atender às seguintes despesas:
Cr$
| Astério Itabayana - Diferença de aluguel de cômodo ocupado pela Col. de Januária, no período de 1 de abril de 1953 a 31 de dezembro de 1953 | 3.600,00 |
| Afrânio Soares de Assis - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Paracatu, no período de 15 de junho a 15 de agosto de 1951 | 300,00 |
| Gerson da Silva Pinto - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Pedra Azul, no período de 1 de dezembro de 1952 a 31 de dezembro de 1954 | 6.250,00 |
| Prefeitura Municipal de Coqueiral - Aluguel do prédio ocupado pela Col. de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1954 | 1.200,00 |
| Moisés Alves Ferreira - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Paraisópolis no período de 21 de fevereiro de 1953 a 31 de dezembro de 1953 | 4.362,00 |
| Benedito Cândido de Almeida - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Paraisópolis, no período de 21 de fevereiro de 1953 a 31 de dezembro de 1953 | 1.028,80 |
| Prefeitura Municipal de Dom Joaquim - Aluguel do cômodo ocupado pela Col. de Dom Joaquim, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954 | 2.000,40 |
| Fayal S.A. - Aluguel do cômodo ocupado por Coletorias da Capital, à rua da Bahia, no período de janeiro de 1953 a 31 de dezembro de 1954 | 48.000,00 |
| Antônio Salim - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Delegacia Fiscal de Caratinga, no período de 10 de setembro a 31 de dezembro de 1951 | 10.000,00 |
| Clemente Del Isola - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Uberlândia, no período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1953 | 1.800,00 |
| Dercy Pereira - Aluguel do cômodo ocupado pela Col. de Jequitinhonha, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953 | 2.400,00 |
| Orminda de Carvalho - Aluguel do cômodo ocupado pela Col. de Paraguaçu, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951 | 2.400,00 |
| Olavo Gabriel Martins Quintão - Diferença de aluguel do prédio ocupado pela Col. de Nova Era, no período de 25 de setembro de 1954 a 31 de dezembro de 1954 | 633,30 |
| Domingos Baticioto - Indenização dos aluguéis do Posto de Fiscalização do extravio São Benedito, no período de dezembro de 1951 a junho de 1952 (Posto de Fiscalização de Arceburgo) | 420,00 |
| Sebastião Clemente - Poço Fundo - Indenização de despesas feitas com a reforma de Cômodo ocupado pela Coletoria local, em 1954 | 9.270,00 |
| Manuel Cândido Pinto Sobrinho - Aluguel do prédio ocupado pela Col. de Papagaio, no período de 12 de agosto de 1954 a 31 de dezembro de 1954 | 2.383,20 |
| Rachid Miguel - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Miracema, no período de 1º de janeiro de 1950 a 31 de dezembro de 1950 | 1.800,00 |
| Waldomiro Alves de Melo - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Miracema, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1954 | 7.200,00 |
| Clemente Del Isola - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Uberlândia, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954 | 3.000,00 |
| José Furtado dos Santos - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Catiara, no período de 1º de novembro de 1947 a 14 de janeiro de 1950 | 2.533,30 |
| João Pereira da Bela - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Alto Ventania”, no período de 1º de janeiro a 20 de maio de 1950 | 3.033,20 |
| Antônio Gorado - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Alto Cemitério”, no período de 1º de janeiro a 20 de maio de 1950 | 3.039,20 |
| João da Costa Lima - Indenização de aluguéis pagos pelo prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Barracão”, (ex-Ponte Benedito Valadares), no período de 1º de setembro de 1948 a 31 de agosto de 1950 | 2.880,00 |
| João Pereira Duarte - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização “Rio Negro”, em Sapucaí Mirim, no período de 14 de outubro de 1948 a 14 de outubro de 1951 | 3.600,00 |
| José Nazário da Silva - Aluguel do cômodo ocupado pelo posto de Fiscalização de Dores do Rio Preto, no período de 15 de outubro de 1947 a 31 de dezembro de 1953 | 7.450,00 |
| Bernardino Luiz da Silva - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Santa Isabel do Rio Preto, no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 1950 | 200,00 |
| Herdeiros de Antônio Manuel de Lima - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Barreado no período de 1º de maio de 1949 a 31 de dezembro de 1953 | 2.800,00 |
| Itália Montovani Andreta - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto da Fiscalização de Monte Sião no período de 1º de maio de 1949 a 31 de dezembro de 1953 | 11.200,00 |
| Antônio José de Freitas - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Vila Nova”, em Poços de Caldas, no período de 28 de maio de 1951 a 1º de setembro de 1953 | 4.065,00 |
| Romualdo Alves Martins - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Extrema, no período de 1º de janeiro de 1949 a 20 de novembro de 1953 | 4.694,00 |
| Cícero Monteiro Marques - Diferença de aluguel do prédio ocupado pelo Posto Fiscal de Aimorés, no período de 1º de fevereiro de 1949 a 31 de dezembro de 1952 | 1.200,00 |
| Sextilio Bianieti - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Represa”, em Poços de Caldas, no período de 18 de setembro de 1951 a 24 de agosto de 1953 | 6.960,00 |
| Olinda Corrêa Borges - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Campina Verde, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953 | 3.000,00 |
| Ana França de Araújo - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Manga, no período de 1º de janeiro de 1950 a 18 de abril de 1952 | 1.379,90 |
| Dulce Almeida Guimarães Morais - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Rio Preto, no período de 1º de abril de 1949 a 14 de outubro de 1952 | 4.150,00 |
| Rosalvo Batista de Sousa - Diferença de aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pains, no exercício de 1952 | 2.400,00 |
| Astério Itabayana - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Januária no período de 1º de abril de 1953 a 31 de dezembro de 1953 | 2.700,00 |
| Wilson Aires - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Rio Preto, no período de 1º de maio de 1950 a 30 de novembro de 1951 | 2.850,00 |
| José Mancurso & Filho - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Arceburgo, no período de 1º de julho de 1948 a 31 de dezembro de 1953 | 5.580,00 |
| Mário Vaz Ferrer - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Lourenço, no período de 1º de julho de 1953 a 31 de dezembro de 1953 | 12.000,00 |
| Osvaldo Borges - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Nova Ponte, no período de 1º de janeiro de 1952 a 31 de dezembro de 1952 | 200,00 |
| Manuel Calimério Resende - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Nova Ponte, no período de 1º de fevereiro de 1952 a 1º de agosto de 1953 | 7.200,00 |
| Miguel José Pontes - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Nova Ponte, no período de 2 de agosto a 31 de dezembro de 1953 | 2.000,00 |
| Pedro Bueno do Prado - Indenização de aluguéis do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Porto das Flores, no período de 1 de maio de 1949 a 31 de dezembro de 1953 | 2.240,00 |
| José Cagnoni - Aluguel do cômodo ocupado pelo Departamento Policial anexo ao Posto de Fiscalização de Itamonte, no período de 3 de março de 1948 a 31 de dezembro de 1953 | 6.100,00 |
| Pedro Bueno do Prado - Indenização dos aluguéis do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Porto das Flores, no período de 1º de janeiro de 1949 a 31 de dezembro de 1953 | 6.000,00 |
| Tarquínio Brasiliano de Andrade - Indenização dos aluguéis do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Andradas no período de 1º de abril de 1949 a 30 de abril de 1952 | 5.400,00 |
| Braulino Capuchinho - Indenização de aluguéis do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Bandeira, no período de 1º de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1953 | 3.000,00 |
| Orozimbo da Cunha Peixoto - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Salto da Divisa, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953 | 6.000,00 |
| Sérvulo de Deus Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Buenópolis, no período de 1º de outubro de 1953 a 31 de dezembro de 1953 | 600,00 |
| Prefeitura Municipal de Iguatama - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Iguatama, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953 | 1.200,00 |
| Juventino Worns Barbosa - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Abertão, no período de 1º de novembro de 1948 a 10 de agosto de 1953 | 4.873,30 |
| Honorino Marcelino de Carvalho - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Santa Delfina”, no período de 1º de setembro de 1951 a 31 de dezembro de 1953 | 1.400,00 |
| Walter Martins - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Santo Antônio do Amparo, relativa ao período de 9 de novembro a 31 de dezembro de 1954 | 255,00 |
| Miguel Caetano - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Pirapetinga, no período de agosto a dezembro de 1954 | 2.000,00 |
| Edson Oliveira - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Lajinha, nos meses de novembro e dezembro de 1954 | 3.000,00 |
| Honorino Ferraz - Espólio - Aluguel do prédio ocupado pelas 1ª e 2ª Coletorias de Uberaba, no período de janeiro de 1953 a dezembro de 1954 | 48.000,00 |
| Marciano Geraldo Simões - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria da Delegacia Fiscal e Posto de Fiscalização de Montes Claros, no período de 1º a 31 de dezembro de 1954 | 1.500,00 |
| Ozias Carneiro Faria - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Soledade de Minas no período de 17 de maio de 1954 a 31 de dezembro de 1954 | 3.433,20 |
| R. Araújo & Cia. - Aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Fiscal de Sete Lagoas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954 | 15.000,00 |
| João da Costa Lima - Indenização de despesas com o aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de “Barracão” | 3.194,00 |
| Geraldo Augusto Pinto - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Monte Santo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1953 | 8.240,00 |
| Aristides Antunes - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Divino nos meses de novembro e dezembro de 1954 | 1.000,00 |
| Geraldino Osório de Oliveira - Aluguel do prédio para o Posto de fiscalização de Zacarias, no período de 1º de agosto de 1953 a 14 de fevereiro de 1954 | 970,00 |
| José Benedito Morais Leme - Aluguel do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de Pereiras (Col. De Extrema), no período de 1º de agosto de 1948 a 31 de dezembro de 1952 e de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954 | 6.400,00 |
| Panair do Brasil S.A. - Passagem fornecida a João Luiz Soares, em viagem a serviço, no mês de dezembro de 1954 - fatura GBL 1.075/54 | 532,00 |
| José Inácio Quirino - Aluguel do prédio ocupado pelo Extravio de Francos (Col. de Guaxupé), no período de 1º de setembro de 1953 a 31 de dezembro de 1954 | 1.600,00 |
338.393,80
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1955.
CLOVIS SALGADA GAMA
Tristão Ferreira da Cunha