Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1351, de 2 de dezembro de 1955
Nº 1351/1955
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” às Escolas Pias, do município de Governador Valadares.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a isentar do imposto de transmissão “inter-vivos” as Escolas Pias, do município de Governador Valadares, dirigidas pelos padres Escolápios, na doação que lhes será feita pela Beneficência Franciscana, de uma área de terreno situado à Rua Israel Pinheiro.
Art. 2.
- A isenção de que trata esta lei condiciona-se ao cumprimento de seu objetivo no prazo de 5 anos.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha