Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1316, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1317, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1318, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1319, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1320, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1321, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1322, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1323, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1324, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1325, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1326, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1327, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1328, de 16 de novembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1285, de 1 de setembro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1245, de 3 de junho de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1244, de 28 de maio de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1242, de 12 de maio de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1241, de 30 de abril de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1235, de 14 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1236, de 14 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1237, de 14 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1238, de 14 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1234, de 10 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1215, de 3 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1216, de 3 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1217, de 3 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1218, de 3 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1219, de 3 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1220, de 3 de fevereiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1212, de 20 de janeiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1213, de 20 de janeiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1211, de 19 de janeiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1210, de 14 de janeiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1206, de 13 de janeiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1207, de 13 de janeiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1208, de 13 de janeiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1209, de 13 de janeiro de 1955Lei Estadual de Minas Gerais nº 1203, de 30 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1200, de 28 de dezembro de 1954Lei Estadual de Minas Gerais nº 1201, de 28 de dezembro de 1954