Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1377, de 19 de dezembro de 1955
Nº 1377/1955
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$61.997,30.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$61.997,30 (sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete cruzeiros e trinta centavos) para atender ao pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Indenização de duas passagens fornecidas ao fiscal Ovídio Antônio Tavares, em dezembro de 1953 - requisições nºs 44 e 45 | 83,40 |
| Aerovias Brasil S.A. - Passagem concedida a Décio Magalhães, em 1951, requisição nº 51 - Fatura CFPA-1.051/51 | 458,00 |
| Mário Arruda Mendes - Despesas de viagem em outubro de 1954, a serviço | 859,20 |
| Geraldo Fonte Boa - Indenização de despesas de viagem realizada em novembro de 1954 | 2.730,00 |
| João Álvares de Abreu e Silva - Despesas de viagem realizada em agosto e setembro de 1954 | 205,00 |
| Ângelo Féo Gonçalves - Despesas de viagem realizada em setembro de 1954 | 95,00 |
| José de Alencar e Souza Júnior - Despesas de viagem realizada em setembro de 1954 | 658,00 |
| Panair do Brasil S. A. - Transporte fornecido em setembro de 1954, req. Nº 11 | 1.074,00 |
| Francisco Fernandes Faria - Despesas de viagem realizada em agosto de 1954 | 4.449,00 |
| Valdivino Martins - Despesas de viagem, realizada em outubro de 1954 | 230,00 |
| Anésio Nogueira de Carvalho - Despesas de viagem realizado em julho de 1954 | 2.000,00 |
| Eduardo Martins Guedes - Despesas de viagem realizada no mês de dezembro de 1951 | 4.500,00 |
| Juvenal Benício Gomes - Despesas de viagem realizada em outubro de 1954 | 12.330,50 |
| Jaime Calmeto Martins - Indenização de despesas de viagem realizada em julho de 1951 | 386,00 |
| Agenor Alves de Souza - Despesas de viagem realizada em outubro de 1954 | 585,06 |
| Luiz Corrêa - Despesas de viagem realizada em novembro de 1954 | 6.801,00 |
| José Andrade Reis - Despesas de viagem realizada em abril de 1953 | 630,00 |
| Gilberto Geraldo Valadares - Onze duodécimos da quota de expediente de 1954 | 45,70 |
| Célio Podesta - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Wilson Coelho Lima - Indenização de despesas com o transporte de sua mudança e família, de Antônio Carlos para Ressaquinha, em novembro de 1951 | 701,00 |
| Sérgio Macedo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Alfredo Boneli - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Abelardo Vilela - 10 (dez) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 46,10 |
| Luis Carlos Fernandes Júnior - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Artur Magalhães Mangia - Indenização de despesa de viagem em janeiro de 1952 | 153,00 |
| José Cecílio da Silva - Quota de expediente relativo ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Flávio Xavier Cançado - Indenização de despesa de viagem realizada em janeiro de 1954 | 54,00 |
| Vicente Rafael Picardi - Indenização de despesa de viagem realizada nos meses de agosto, novembro e dezembro de 1954 | 635,40 |
| João Pereira Guilherme - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Gustavo Ferrão Porto Gonçalves - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Francisco Pereira Guimarães - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Tiago Caetano de Menezes - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Francisco Osvaldo Simões - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| José Rezende - Indenização de despesas de viagem de transporte do Posto de Monte Sião para o de Formiga em abril de 1952 | 290,00 |
| Valdemiro José Silveira - Indenização de despesas postais telegráficas realizadas no mês de agosto de 1954 pelo supervisor S. Geraldo de Melo | 60,30 |
| Orlando Teixeira Mendes - Indenização de despesas com o transporte de sua família do Posto de Cássia para o de Itamonte, em 1954 | 1.140,00 |
| Solon Ferreira Souro - Indenização de despesas de transporte de sua família e bagagem de Lagoa de Rocha para o extravio Riacho das Antas | 2.000,00 |
| Carmo Luiz da Costa - Indenização de despesas de transporte de Uberaba a Belo Horizonte, em novembro de 1954, em serviço | 1.160,00 |
| Joaquim José do Cene - Indenização de despesas com transporte do Posto de Fiscalização de Cássia para o de Itamonte, em fevereiro de 1954 | 425,00 |
| Pedro Rosa - Indenização de despesas de viagem realizada em junho de 1951, como dirigente dos Postos de Fiscalização de Uberaba | 400,00 |
| Manuel Marques - Indenização de despesa de transporte de sua família e bagagem do Posto de Porto Novo para Penha Longa, em 1954 | 2.500,00 |
| João Rufolo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| João de Campos Monteiro Bastos - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Augusto Moreira Venâncio - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Djalma Ponte - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Nicolau Rodrigues da Silva - Indenização de despesas de transporte de sua família e bagagem do Posto de Fiscalização Lalau para o de Lagamar em dezembro de 1950 | 2.150,00 |
| Nicolau Rodrigues da Silva - Indenização de despesa de transporte de sua família e bagagem do Posto de Fiscalização Lagamar para o de Freire, em dezembro de 1950 | 2.800,00 |
| Nicolau Rodrigues da Silva - Indenização de despesa de transporte de sua família e bagagem do Posto de Delta para o de Lalau, em junho de 1952 | 1.500,00 |
| Nicolau Rodrigues da Silva - Indenização de despesa de transporte de sua família e bagagem do Posto de Fiscalização de Lalau para o de Engenheiro Bethovt, em novembro de 1954 | 1.500,00 |
| Iris Lisboa - Indenização de despesas de viagem realizada em dezembro de 1954 | 954,00 |
| Tompson Baeta Barbosa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1954 | 50,00 |
| Alípio Maciel de Oliveira - Indenização de 10 (dez) duodécimos da quota de expediente do exercício de 1954 | 45,70 |
| Alípio Maciel de Oliveira - Indenização de despesas de viagem realizada no mês de março de 1954 | 44,00 |
| Valdomiro Rocha - Indenização de despesa de viagem realizada em dezembro de 1954 | 4.560,00 |
61.997,30
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1955.
CLÓVIS SALGADO GAMA
Tristão Ferreira da Cunha