Lei Estadual de Minas Gerais nº 1336, de 19 de novembro de 1955

Nº 1336/1955

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Abre crédito especial para custear o tratamento médico do Juiz Eleitoral de Cambuquira.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica aberto pela Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$52.659,90, a fim de custear as despesas com o tratamento médico-hospitalar do dr. Geraldo Cordeiro Valadares, Juiz Eleitoral de Cambuquira, vitimado em julho de 1954 por um atentado, quando se encontrava no exercício de sua função.

Art. 2.

- As despesas, a que se refere o artigo anterior, estão assim discriminadas:

Despesa de tratamento no Hospital Geral de Cambuquira - Cr$7.000,00.

Honorários médicos do dr. Afrânio Oliveira Leite - Cr$18.000,00.

Honorários médicos do dr. Manuel Brandão - Cr$8.000,00.

Honorários médicos do dr. Antônio de A. Oliveira - Cr$12.000,00.

Honorários médicos do dr. Valentim Alencar Souza - Cr$1.600,00.

Conta da Farmácia N. S. Aparecida, de Cambuquira - Cr$4.715,00.

Despesas de viagem da vítima e sua família - Cr$1.344,90.

Art. 3.

- Para ocorrer às despesas de que trata esta lei, fica o Executivo autorizado a realizar, se necessários, operações de crédito.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1955.

CLÓVIS SALGADO GAMA

Tristão Ferreira da Cunha

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1336, de 19 de novembro de 1955

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