Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1568, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1569, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1571, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1572, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1573, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1574, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1575, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1577, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1578, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1579, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1581, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1582, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1560, de 9 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1561, de 9 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1562, de 9 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1563, de 9 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1564, de 9 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1557, de 8 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1558, de 8 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1559, de 8 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1551, de 7 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1552, de 7 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1553, de 7 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1554, de 7 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1555, de 7 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1556, de 7 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1550, de 5 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1543, de 4 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1544, de 4 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1545, de 4 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1546, de 4 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1547, de 4 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1548, de 4 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1549, de 4 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1534, de 3 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1535, de 3 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1536, de 3 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1537, de 3 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1538, de 3 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1539, de 3 de janeiro de 1957