Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1542, de 3 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1524, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1525, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1526, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1527, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1528, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1529, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1530, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1531, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1532, de 31 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1518, de 29 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1519, de 29 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1520, de 29 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1521, de 29 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1522, de 29 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1523, de 29 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1517, de 21 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1516, de 18 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1514, de 15 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1515, de 15 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1513, de 14 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1512, de 4 de dezembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1511, de 29 de novembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1509, de 26 de novembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1510, de 26 de novembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1507, de 22 de novembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1508, de 22 de novembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1506, de 17 de novembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1505, de 8 de novembro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1502, de 29 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1503, de 29 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1504, de 29 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1501, de 25 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1500, de 24 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1498, de 18 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1499, de 18 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1494, de 17 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1495, de 17 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1496, de 17 de outubro de 1956Lei Estadual de Minas Gerais nº 1497, de 17 de outubro de 1956