Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1575, de 10 de janeiro de 1957
Nº 1575/1957
Concede auxílio às cidades de Ubá, Estrela do Sul, Três Pontas, Machado e Montes Claros.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a despender, a título de auxílio às respectivas Prefeituras, até a importância de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) com as solenidades comemorativas do centenário de cada uma das seguintes cidades: Ubá, Estrela do Sul, Três Pontas, Machado e Montes Claros.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior fica aberto, à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$2.500.000.00 (dois milhões, e quinhentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1957, podendo o Executivo realizar, para tanto, as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.