Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1564, de 9 de janeiro de 1957
Nº 1564/1957
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$247.222,30.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$247.222,30 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e trinta centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1957, para atender ao pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| João Bento de Souza - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Toledo, relativo ao período de fevereiro a dezembro de 1955. | 3.300,00 |
| Alberto Ramos - Diferença de aluguel do cômodo ocupado pela Col. de Cordisburgo, no exercício de 1955. | 2.730,00 |
| José Caríssimo - Diferença de aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Fiscal de Ponte Nova, no período de setembro a dezembro de 1955. | 800,00 |
| Ângela de Souza Orlando Dutra - Aluguel do cômodo ocupado pela Col. de Antônio Carlos, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 1954. | 5.600,00 |
| José Pereira de Souza - Aluguel do cômodo ocupado pela Col. de Coluna, no exercício de 1956. | 3.600,00 |
| Olímpio Ferreira de Miranda - Aluguel do cômodo ocupado pela Col. de Caraí, no exercício de 1955. | 4.200,00 |
| Maria do Carmo de Jesus - Aluguel do prédio ocupado pelo Extravio “Taboão”, do Posto de Guaxupé, relativo ao período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 1955. | 1.350,00 |
| José dos Santos - Aluguel do prédio onde funciona o Extravio “Taboão”, do Posto de Fiscalização de Guaxupé, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955. | 450,00 |
| Itamar Ramos de Aguiar - Indenização de aluguéis pagos pela locação do cômodo onde funciona o Posto de Fiscalização de Alencastro. | 950,00 |
| Jong Cia Ltda. - Aluguel do cômodo onde funciona a Col. de Lima Duarte, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954. | 6.000,00 |
| José de Aquino Duarte - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Jaguaraçu, relativo ao período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1955. | 1.250,00 |
| Prefeitura Municipal de Boa Esperança - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Boa Esperança, no período de janeiro a dezembro de 1955. | 6.000,00 |
| Getúlio Álvares Ferreira - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Serra do Salitre, relativo ao período de 22 de junho a 31 de dezembro de 1955. | 6.300,00 |
| Prefeitura Municipal de Quartel Geral - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Quartel Geral, relativo ao período de 8 de março a 31 de dezembro de 1955. | 5.880,00 |
| João Antônio Leal - Avaliador em Teófilo Otoni - Despesas com a avaliação procedida no imóvel de propriedade do Sr. Curt Willy Rothes. | 1.300,00 |
| Alberto Ramos - Diferença de aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Cordisburgo, relativo ao período de janeiro a dezembro de 1955. | 2.730,00 |
| Antônio Costa Neto - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Ouro Branco, relativo ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1955. | 5.500,00 |
| Antônio Pedro Montizuma - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Moema, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1955. | 5.400,00 |
| Benedito Corrêa Bitencourt - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Careaçu, relativo ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1955. | 1.800,00 |
| José Costa de Abreu - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Inhaúma, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 1954. | 600,00 |
| Antônio Olímpio França - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Inhaúma, relativo ao período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1954. | 2.700,00 |
| Antônio Reimão de Melo - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Faria Lemos, relativo ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1955. | 8.800,00 |
| Congregação Redentorista - Aluguel do cômodo onde funciona o Depósito do Departamento de Compras, nesta Capital, à rua Aquiles Lobo, relativo ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1955. | 7.500,00 |
| Otaviano Moreira Maciel - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Bocaina de Minas, relativo ao período de 1º a 31 de dezembro de 1955. | 400,00 |
| Geraldo Assis - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Martinho Campos, relativo ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1954. | 900,00 |
| Associação Comercial de Montes Claros - Aluguel do cômodo onde funciona a 2ª Coletoria de Montes Claros, relativo ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1955. | 24.000,00 |
| Francisco de Assis Silva - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Baldim, relativo ao período de 1º a 31 de dezembro de 1954. | 300,00 |
| Prefeitura Municipal de Juruaia - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Juruaia, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1955. | 2.400,00 |
| Sabino Lemos Jardim - Indenização de despesa com fornecimento de luz elétrica para a Coletoria de Maria da Fé. | 19,50 |
| Manoel Rafael de Oliveira - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Comercinho, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954. | 3.000,00 |
| José Luiz Pedrosa - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Campos Altos, relativo ao período de 1º de janeiro a 26 de dezembro de 1954. | 2.373,10 |
| José Ribeiro Hordones - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Campos Altos, relativo ao período de 27 a 31 de dezembro de 1954. | 33,50 |
| Natanael Cândido Fleury - Aluguel do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de “Guarda Mor”, relativo ao exercício de 1954. | 2.400,00 |
| José dos Santos Pereira - Indenização de aluguéis pagos pela locação do cômodo ocupado pela Coletoria de Juramento, relativo ao período de 23 de julho a 31 de dezembro de 1954. | 1.053,30 |
| Lourenço Antônio Figueiredo Pereira - Indenização de aluguéis pagos pela locação do cômodo onde funciona a Coletoria de Ilicínia, relativo ao período de agosto a dezembro de 1954. | 2.000,00 |
| Aloízio Azeredo Portilho - Aluguel do cômodo onde funciona o Posto de Fiscalização de Manhumirim, relativo ao período de 24 de março de 1950 a 13 de fevereiro de 1951. | 3.200,00 |
| Nacib Jabur Maluf - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Itapagipe, relativo ao período de janeiro a dezembro de 1954 | 2.400,00 |
| Itamar Ramos de Aguilar - Indenização de aluguéis pagos pela locação de cômodo onde funciona o Posto de Fiscalização de Alencastro, relativo ao período de 8 de janeiro de 1943 a 8 de janeiro de 1949. | 2.161,00 |
| Zonidio Sacff - Indenização de aluguéis pagos pela localização do cômodo onde funciona o Posto de Fiscalização de Alencastro, relativo ao período de janeiro a setembro de 1954. | 2.700,00 |
| Baldoino Bernardes da Gama Amorim - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de “Presidente Olegário”, relativo ao período de janeiro de 1951 a fevereiro de 1952. | 1.400,00 |
| José Benedito Lourenço - Diferença de aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Água Cumprida, relativo ao período de 1º de outubro de 1952 a 31 de dezembro de 1953. | 3.900,00 |
| João Joaquim de Carvalho - Diferença de aluguel do prédio ocupado pelo Extravio de Cajubi, relativo ao período de 1º de janeiro de 1952 a 31 de dezembro de 1953. | 1.200,00 |
| Pedro Costa Corrêa - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Ribeirão das Neves, relativo ao período de 1º de julho de 1954 a 31 de dezembro de 1954. | 4.800,00 |
| Olímpio Pereira de Miranda - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Caraí, relativo ao período de 25 de maio de 1953 a 31 de dezembro de 1954. | 6.720,00 |
| Genuina Rezende Cardoso - Aluguel do cômodo onde funciona a Coletoria de Santana do Jacaré, relativo ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1954. | 3.000,00 |
| Cristina Rocha - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Brasília, relativo ao período de junho a dezembro de 1954 | 4.200,00 |
| Georgeta Batista Miranda (espólio) - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Dom Silvério, relativo ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 1954. | 1.050,00 |
| Clemente Neves Vieira - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Almenara, relativo ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1954. | 3.000,00 |
| Aristeu Robadey Ferreira - Aluguel do prédio onde funciona a Coletoria de Estrela Dalva, relativo ao período de 7 de setembro a 31 de dezembro de 1954. | 1.899,80 |
| Sebastião Custódio Cotrim - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Bom Sucesso, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954. | 7.020,00 |
| Salustiano Neves de Souza - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Martins Soares, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954. | 3.600,00 |
| Aurélio Ribeiro da Silva - Diferença de aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de São Romão, relativo ao período de 15 de novembro de 1951 a 31 de dezembro de 1953. | 3.000,00 |
| Antônio Mendes de Souza - Aluguel do cômodo ocupado pelo Posto de Fiscalização de Paracatu, relativo ao período de 15 de agosto de 1951 a 31 de março de 1953. | 5.850,00 |
| Benedito Mendes - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Dionísio, relativo ao período de 23 de junho a 31 de dezembro de 1954. | 2.506,00 |
| João Anastácio Filho - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Jordânia, relativo ao período de 1953 a 1954. | 7.200,00 |
| Joaquim Veloso Matos - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Monte Carmelo, relativo ao período de janeiro a dezembro de 1954. | 2.400,00 |
| Eurico Fonseca - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria Estadual de Chiador, relativo ao período de 2 de agosto a 31 de dezembro de 1954. | 1.250,00 |
| Brasilino Alves Pereira - Aluguel do cômodo ocupado pela Coletoria de Elói Mendes, relativo ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1954. | 1.800,00 |
| Raymundo Pereira Brandão - Aluguel do prédio ocupado pelo Posto de Fiscalização de Paraisópolis, relativo ao período de junho de 1945 a dezembro de 1948. | 1.040,00 |
| Laurentino Francisco Nicolau - Aluguel do prédio onde funciona o Posto de Fiscalização de São Francisco de Sales, relativo ao período de 1º de novembro de 1953 a 31 de dezembro de 1954. | 3.900,00 |
| Antônio Vieira de Lima - Aluguel do cômodo onde funciona a Col. de Desterro de Entre Rios, relativo ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1955. | 6.026,00 |
| Prefeitura Municipal de Iguatama - Aluguel do prédio onde funciona a Col. De Iguatama, relativo ao exercício de 1955. | 1.200,00 |
| Igreja Presbiteriana de Presidente Soares - Aluguel do cômodo onde funciona a Col. de Presidente Soares, relativo ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1955. | 7.000,00 |
| Benedito Corrêa Bitencourt - Aluguel do cômodo onde funciona a Col. de Careaçu, relativo ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1955. | 300,00 |
| Pedro Berno - Coletor de Laranjal - Despesa decorrente de mudança da Coletoria, cuja transferência foi autorizada pelo Senhor Secretário. | 180,00 |
| Fauze Gazel, filho de Salim Hassem Gazel - Aluguel do cômodo ocupado pela Col. de Ataléia, no período de 1º de janeiro a 3 de abril de 1954. | 465,00 |
| Dr. Júlio Cruz - Aluguel do cômodo ocupado pelo Depósito do Departamento de Compras e Fiscalização, no período de 12 de outubro a 31 de dezembro de 1955. | 26.333,30 |
247.222,30
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha