Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1557, de 8 de janeiro de 1957
Nº 1557/1957
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” à Liga de Desportos de Juiz de Fora.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a conceder isenção de imposto de transmissão “inter-vivos” à Liga de Desportos de Juiz de Fora, na aquisição de 2 grupos de salas de propriedade dos Srs. Eduardo Merhi e Dr. Silvio Passarela, situados no Edifício Juiz de Fora, à rua Halfeld nº 763, para instalação de sua sede própria.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 1957.
O Presidente: (a.) José Augusto Ferreira Filho
O 1º Secretário: (a.) Moreira Júnior
O 2º Secretário: (a.) Ulisses Escobar