Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1634, de 26 de julho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1635, de 26 de julho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1629, de 25 de julho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1632, de 25 de julho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1633, de 25 de julho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1628, de 17 de julho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1627, de 3 de julho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1626, de 2 de julho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1618, de 15 de junho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1615, de 7 de junho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1609, de 4 de junho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1610, de 4 de junho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1611, de 4 de junho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1612, de 4 de junho de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1607, de 21 de maio de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1605, de 20 de maio de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1606, de 20 de maio de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1602, de 17 de maio de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1570, de 19 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1589, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1591, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1592, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1593, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1594, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1595, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1596, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1597, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1598, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1599, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1600, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1601, de 16 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1587, de 15 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1588, de 15 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1583, de 11 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1584, de 11 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1585, de 11 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1586, de 11 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1565, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1566, de 10 de janeiro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1567, de 10 de janeiro de 1957