Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1537, de 3 de janeiro de 1957
Nº 1537/1957
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$16.614.657,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$16.614.657,90 (dezesseis milhões, seiscentos e quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e sete cruzeiros e noventa centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1957, para atender ao pagamento de despesas alfandegárias, fretes marítimos e outras despesas com o desembaraço no Porto do Rio de Janeiro, de materiais importados pelo Estado através da Convenção assinada com a Sociedade IMPEX, de Paris.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha