Lei Estadual de Minas Gerais nº 1632, de 25 de julho de 1957

Nº 1632/1957

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Autoriza doação de terreno à Rede Mineira de Viação, para a construção da Estação Ferroviária na Cidade Industrial.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Rede Mineira de Viação, uma área de terreno, de propriedade do Estado, com aproximadamente 61.600m², situada na Cidade Industrial, para ali ser construída uma estação ferroviária.

Parágrafo único- A área prevista neste artigo está assim configurada:

“Começa na atual cerca da Rede, num ponto A, à esquerda da linha e a 10 metros de seu eixo, em frente ao km 886.548, e segue até um ponto B, com a distância de 60,00 metros e rumo de 23º NE; do ponto B segue com a distância de 226,00 metros e rumo de 66º SE, até um ponto C; do ponto C, segue com a distância de 556,00 metros e rumo 36º SE, até um ponto D; do ponto D, segue com a distância de 358,00 metros e rumo de 12º SE, até um ponto E na atual cerca da Rede, distante 10 metros do eixo da linha; do ponto E volta pela atual cerca da Rede até o ponto A, onde é iniciada esta descrição.”

Art. 2.

- A área descrita no artigo anterior limita-se nos lados AB, BC, CD e DE com terrenos do Estado de Minas Gerais e, no lado EA, com faixa da própria Rede Mineira de Viação, tudo de acordo com a planta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3.

- A área doada reverterá ao patrimônio do Estado se dentro de 5 (cinco) anos não lhe for dada a destinação prevista nesta Lei.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tristão Ferreira da Cunha

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1632, de 25 de julho de 1957

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