Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1680, de 12 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1681, de 12 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1682, de 12 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1677, de 5 de novembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1675, de 31 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1676, de 31 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1673, de 24 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1672, de 19 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1669, de 18 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1670, de 18 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1671, de 18 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1668, de 17 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1659, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1660, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1661, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1662, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1663, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1664, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1665, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1666, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1667, de 8 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1658, de 1 de outubro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1657, de 27 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1649, de 26 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1650, de 26 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1651, de 26 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1652, de 26 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1653, de 26 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1654, de 26 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1655, de 26 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1656, de 26 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1646, de 17 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1641, de 6 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1642, de 6 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1643, de 6 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1640, de 4 de setembro de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1639, de 12 de agosto de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1637, de 6 de agosto de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1638, de 6 de agosto de 1957Lei Estadual de Minas Gerais nº 1636, de 31 de julho de 1957