Lei Estadual de Minas Gerais nº 1567, de 10 de janeiro de 1957

Nº 1567/1957

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Art. 1. Art. 86. Art. 2. Art. 3.

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Fixa novos preços para as assinaturas e venda avulsa do “Minas Gerais” e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O art. 86 do Decreto n. 9.606, de 11 de julho de 1930 passa a ter a seguinte redação:

Art. 86.

- Os preços de assinatura e venda avulsa do “Minas Gerais”, “Órgão Oficial dos Poderes do Estado” são fixados:

1º - em Cr$120,00 para os funcionários públicos estaduais, ativo e inativos, pagos de uma só vez ou pela duodécima parte, mensalmente deduzida dos vencimentos dos mesmos funcionários, na repartição fiscal onde eles os recebem;

2º - Em Cr$200,00 e Cr$120,00 por semestre, para os particulares, em qualquer localidade do Estado ou da União;

3º - em Cr$300,00 anuais e Cr$170,00 por semestre, para o exterior;

4º - em Cr$2,00 o número avulso e Cr$2,50 o número atrasado.

Parágrafo único- A assinatura do “Minas Gerais” será facultativa para os funcionários públicos, salvo para os que exerçam funções de chefias administrativas, de estabelecimentos e repartições estaduais.

Art. 2.

- A partir da vigência desta lei, 50% da renda verificada com este aumento, destinar-se-á ao reaparelhamento do “Minas Gerais”.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 1957.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Ribeiro Pena

Paulo Pinheiro Chagas

Tristão Ferreira da Cunha

Álvaro Marcílio

Abgar Renault

Feliciano de Oliveira Pena

Washington Ferreira Pires

Lei Estadual de Minas Gerais nº 1567, de 10 de janeiro de 1957

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