Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1633, de 25 de julho de 1957
Nº 1633/1957
Faz doação de imóvel à Faculdade de Odontologia de Barbacena e contém outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica doado à Faculdade de Odontologia de Barbacena o prédio em que atualmente funciona a Cadeia Pública daquela cidade e seu respectivo terreno, para que nele venha a instalar sua sede e ministrar seus cursos.
Art. 2.
- Fica igualmente concedido à instituição referida no artigo anterior o auxílio de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a sua instalação.
Art. 3.
- O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Estado com a extinção da entidade beneficiada ou se em qualquer tempo for alterada a sua destinação.
Art. 4.
- Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica aberto, pela Secretaria da Educação, o crédito especial de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), podendo o Executivo realizar para esse fim, se necessário, operação de crédito.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha
Abgar Renault
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.