Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1594, de 16 de janeiro de 1957
Nº 1594/1957
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Esporte Mantena, com sede na cidade de Mantena.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a conceder isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” ao Esporte Clube Mantena, na aquisição de um terreno, naquela cidade, com área de 24.192m², por compra feita a Jairo Rocha, para construção de seu estádio.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1957.
O Presidente, (a.) José Augusto Ferreira Filho
O 1º Secretário, (a.) Ulisses Escobar
O 2º Secretário, (a.) Patrus de Souza