Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1593, de 16 de janeiro de 1957
Nº 1593/1957
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” à Associação dos Amigos de São Francisco.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida à Associação dos Amigos de São Francisco, isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” sobre a doação que lhe faz a Prefeitura local do Ginásio Municipal, de um prédio para funcionamento do referido estabelecimento e de uma área anexa a esse.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1957.
O Presidente, (a.) José Augusto Ferreira Filho
O 1º Secretário, (a.) Ulisses Escobar
O 2º Secretário, (a.) Patrus de Souza