Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1629, de 25 de julho de 1957
Nº 1629/1957
Dispõe sobre doação de imóvel à Associação Beneficente do Corpo de Fiscais de Trânsito do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Beneficente do Corpo de Fiscais de Trânsito do Estado de Minas Gerais, com sede nesta Capital, para construção de um conjunto residencial destinado a seus associados, a área de terrenos medindo aproximadamente 4.570,00 metros quadrados, constituída dos lotes ns. 1 a 7 do quarteirão n. 39, do plano de Urbanização da Fazenda da Gameleira, de propriedade do Estado.
Art. 2.
- Reverterá ao domínio do Estado o imóvel doado caso não lhe seja dada, no prazo de cinco anos, a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 1957.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tristão Ferreira da Cunha
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.