Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 8427, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8428, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8429, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8404, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8405, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8406, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8407, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8408, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8409, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8410, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8411, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8412, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8413, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8414, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8415, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8400, de 22 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8401, de 22 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8402, de 22 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8403, de 22 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8398, de 21 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8397, de 20 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8396, de 19 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8395, de 15 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8394, de 14 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8392, de 7 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8393, de 7 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8391, de 5 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8390, de 30 de novembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8389, de 21 de novembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8388, de 11 de novembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8385, de 9 de novembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8386, de 9 de novembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8387, de 9 de novembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8383, de 27 de outubro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8384, de 27 de outubro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8380, de 25 de outubro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8381, de 25 de outubro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8382, de 25 de outubro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8379, de 20 de outubro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8374, de 18 de outubro de 2005