Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8402, de 22 de dezembro de 2005
Nº 8402
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 9493, D.O. de 29/12/2010, em vigor a partir de 01/01/2011
Autor: Mesa Diretora
Altera a Lei nº 8.112, de 23 de abril de 2004. (Verba indenizatória do Poder Legislativo).
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica instituída a verba indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Estadual, destinada à cobertura de despesas relacionadas às atividades de seus membros.
§ 1ºA verba de que trata o caput será paga mensalmente aos membros do Poder Legislativo, através dos órgãos de Gestão, Orçamento e Finanças, competindo a este o controle da documentação comprobatória da despesa. (Primitivo Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8911, D.O. de 26/06/2008, em vigor a partir de 24/07/2008)
§ 2ºOs Secretários do Poder Legislativo, o Consultor Técnico Jurídico da Mesa Diretora, o Consultor Legislativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Ouvidor-Geral, o Auditor-Geral, o Procurador-Geral e os Superintendentes em exercício efetivo das atividades, farão jus, mensalmente, a 40% (quarenta por cento) do benefício previsto no caput, dispensados estes da exigência prevista na parte final do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9186, D.O. de 27/07/2009, com efeitos a partir de 01/07/2009)
Art. 2.
A aplicação desta lei será regulamentada através de resolução.
Art. 3.
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 8.112, de 23 de abril de 2004.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 29/12/2010
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