Lei Estadual do Mato Grosso nº 8380, de 25 de outubro de 2005

Nº 8380

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5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004, e revoga a Lei nº 8.311, de 18 de abril de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

O § 4º do art. 3º e o inciso II do art. 5º, ambos da Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais em processos em que o Estado de Mato Grosso é parte e cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ... (...)

§ 4ºA título de reserva mínima, será mantida na instituição financeira que tiver repassado os recursos a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do total dos valores repassados na forma dos arts. 1º e 2º desta lei. (...)

Art. 5.

.. (...)

IItransformado em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente crédito fazendário, inclusive seus acessórios, quando se tratar de decisão favorável ao Estado de Mato Grosso. (...)"

Art. 2.

Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004, o § 7º, com a seguinte redação:

"Art. 3º ... (...)

§ 7ºOs recursos repassados à conta única do Estado, na forma dos arts. 1º e 2º desta lei, ressalvados os valores referentes às reservas estabelecidas no § 4º deste artigo, serão aplicados, exclusivamente, em investimentos do Estado, sendo vedada a sua utilização para fazer face às despesas correntes ou com pessoal."

Art. 3.

Fica revogada a Lei nº 8.311, de 18 de abril de 2005, que acrescentou dispositivo à Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 16:01 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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