Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8398, de 21 de dezembro de 2005
Nº 8398
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
A alínea "a" do § 1º do art. 19 da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19 (...)
§ 1º(...)
a)na data da assinatura do ato que promove, passa para a inatividade ou demite, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; (...)"
Art. 2.
A agregação de militar estadual não abrirá vaga em qualquer Quadro.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se a alínea "b" e o § 4º do art. 19 da Lei nº 3.604, de 18 de dezembro de 1974.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2005.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:05