Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8386, de 9 de novembro de 2005
Nº 8386
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a simbologia remuneratória do cargo em comissão de Médico Regulador do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O cargo em comissão de Médico Regulador do Sistema Único de Saúde - SUS, Nível DNS-1, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, passa a perceber pela simbologia remuneratória Nível DGA-4.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2005.
Art. 4.
Derrogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2005.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 16:03