Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 8571, de 30 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8568, de 27 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8569, de 27 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8566, de 20 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8567, de 20 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8564, de 19 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8565, de 19 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8563, de 10 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8562, de 3 de outubro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8561, de 29 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8560, de 28 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8559, de 22 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8557, de 21 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8558, de 21 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8556, de 20 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8555, de 19 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8553, de 14 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8554, de 14 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8552, de 6 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8550, de 4 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8551, de 4 de setembro de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8549, de 31 de agosto de 2006Lei Estadual do Mato Grosso nº 8431, de 30 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8432, de 30 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8433, de 30 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8434, de 30 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8435, de 30 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8436, de 30 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8430, de 29 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8416, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8417, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8418, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8419, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8420, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8421, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8422, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8423, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8424, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8425, de 28 de dezembro de 2005Lei Estadual do Mato Grosso nº 8426, de 28 de dezembro de 2005