Lei Estadual do Mato Grosso nº 8414, de 27 de dezembro de 2005

Nº 8414

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a incluir Projeto na Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004, destinado a aumento de capital social no CEPROMAT.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004, no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Projeto, no valor de R$5.822.302,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e dois reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.

Parágrafo únicoO valor a que se refere o caput deverá ser aportado no Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, para o aumento de seu capital social.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$5.822.302,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e dois reais) serão provenientes de excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Estadual - fonte 100.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ANEXO I EXERCÍCIO 2005ESTADO DE MATO GROSSOPROJETO DE LEI Nº DE DE 2005 PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO E TOTAL PESSOAL JUROS OUTRAS INVEST. INVERSÕES AMORTIZ.

E ENC. ENC. DESP. FINANCEIRAS DA SOCIAIS DA CORRENTES DÍVIDA

DÍVIDA

Redação Original

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20.101 SECRETARIA DE

ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

04 ADMINISTRAÇÃO

04.123 ADMINISTRAÇÃO

FINANCEIRA

04.123.219 COORDENAÇÃO

DE POLÍTICAS PÚBLICAS

OBJETIVO PGM GARANTIR

CONDIÇÕES TÉCNICAS, INSTITUCIONAIS E OPERACIONAIS PARA A ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

04.123.219.3168 INTEGRALIZAÇÃO

DE CAPITAL DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CEPROMAT

OBJ. INTEGRALIZAR O ESPECÍFICO CAPITAL SOCIAL

AUTORIZADO PELO DECRETO 49, DE 16/03/1999

9900 ESTADO F 5.822.302 5.822.302

TOTAL

FISCAL 5.822.302 5.822.302

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