Goiás

Constituição do Estado de Goiás

CE-GO

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TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PARTE DA – lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos, quem aceite o lugar vago; PARTE FINAL – do § 12 do art. 37 da Constituição da Republica; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 42, de 16-9-2008, D.A. de 19-9-2008 . PARTE DE – cada município, no que concerne à alínea: PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO IV – DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO TÍTULO V – DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA SOCIEDADE TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

254 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

SUMÁRIO

(Texto compilado)

Sob a proteção de Deus e em nome do povo goiano, nós, Deputados Estaduais, investidos de Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, comprometidos com os ideais democráticos, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Estado em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente Constituição do Estado de Goiás.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1.

O Estado de Goiás, formado por seus Municípios, é parte integrante e inseparável da República Federativa do Brasil.

§ 1ºGoiânia é a Capital do Estado.

§ 2ºConstituem símbolos do Estado de Goiás sua bandeira, seu hino e suas armas. - Vide Lei nº 13.907, de 21-9-2001 - Oficializa e torna obrigatório, em todo o Estado, o canto do "Hino de Goiás". - Vide Lei nº 650, de 30-7-1919 - Dispondo sobre o hino, armas e pavilhão do Estado.

Art. 2.

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 1ºRessalvadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

§ 2ºO Estado organiza-se e rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na

Art. 3.

São objetivos fundamentais do Estado de Goiás:

Icontribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;

IIpromover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;

IIIpromover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Parágrafo únicoO Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4.

Compete ao Estado, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com os Municípios:

Ilegislar sobre assuntos de seu interesse e, especialmente, sobre:

a)instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; instituição de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões;

b)criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e estabelecimento de critérios para a criação de distritos; criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Município e estabelecimento de critérios para a criação de distritos;

c)organização administrativa de seus poderes, inclusive divisão judiciária;

d)organização dos serviços públicos estaduais;

e)exploração dos serviços locais de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei; forma de exploração dos serviços locais de gás canalizado;

f)controle, uso e disposição de seus bens.

II exercer a competência legislativa autorizada pela União mediante lei complementar, sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22 da Constituição da República.

IIlegislar, concorrentemente com a União, sobre:

a)direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

b)orçamento;

c)juntas comerciais;

d)custas dos serviços forenses;

e)produção e consumo, e defesa do consumidor;

f)florestas, fauna, caça e pesca, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

g)proteção do patrimônio histórico e de bens e direitos de valor artístico, estético, cultural, turístico e paisagístico e responsabilidade por dano aos mesmos;

h)educação, cultura, ensino e desporto;

i)criação, funcionamento e processo dos juizados especiais;

j)procedimentos em matéria processual;

l)previdência social, proteção e defesa da saúde;

m)assistência jurídica e defensoria pública;

n)proteção e integração social da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente;

o)organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

IIIexercer a competência legislativa plena, atendidas as suas peculiaridades, em caso de inexistência de lei federal, e a competência suplementar sobre as matérias relacionadas no art. 24 da Constituição da República. exercer a competência legislativa plena, atendidas as peculiaridades estaduais, em caso de inexistência de lei federal, e legislar sobre normas gerais e questões específicas das matérias relacionadas nos arts. 22 e 24, § 2o, da Constituição da República.

Art. 5.

Compete ao Estado:

Imanter relações com as demais unidades da Federação e participar de organizações interestaduais;

IIcontribuir para a defesa nacional;

IIIdecretar intervenção nos Municípios;

IVelaborar e executar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Vorganizar seu governo e sua administração, os serviços públicos essenciais e os de utilidade pública, explorando-os diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização ou em colaboração com a União, com outros Estados, com o Distrito Federal ou com os Municípios;

VIexercer controle concorrente ao da União sobre a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos medicinais, agrícolas, industriais ou para atividades afins;

VIIexercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente;

VIIIfirmar acordos e convênios com a União e demais unidades federadas, com os Municípios e com instituições nacionais e internacionais, para fins de cooperação econômica, cultural, artística, científica e tecnológica;

IXcontrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa;

Xdispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado;

XImanter a segurança e a ordem públicas;

XIIassegurar os direitos da pessoa humana;

XIIIlegislar sobre a divisão e a organização judiciárias. - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, II.

XIV assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício. - Acrescido pela Ementa Constitucional no 41, de 4-9-2007, D.O. de 17-9-2007. - Regulamentado pelo Decreto no 7.198, de 29-12-2010, D.O. de 29-12-2010.

XVmanter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Art. 6.

Compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios:

Izelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

IIcuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

IIIproteger documentos, obras, monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, impedindo sua evasão, destruição e descaracterização;

IVproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Vproteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora e combater todas as formas de poluição;

VIfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIIpromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VIIIcombater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas;

IXregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

Xestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo únicoFicam referendadas as alterações promovidas pelo art. 1o da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal e as revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida emenda. Lei Complementar definirá as competências, abrangências e níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e programas de educação e segurança de trânsito.

SEÇÃO III

DOS BENS DO ESTADO

Art. 7.

São bens do Estado os que atualmente lhe pertençam, os que lhe vierem a ser atribuídos e:

Ias águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União;

IIas ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IIIas terras devolutas não compreendidas entre as da União;

IVos rios que banhem mais de um Município.

Parágrafo únicoA lei especificará regras para concessão, cessão, permissão e autorização de uso de bens móveis e imóveis do Poder Público.

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Art. 8.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados Estaduais, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, através do voto direto e secreto.

§ 1ºA eleição dos Deputados Estaduais coincidirá com a dos Deputados Federais.

§ 2ºCada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 3ºO número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Art. 9.

A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas Comissões poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração indireta para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade a ausência não justificada. A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros, crime de responsabilidade a ausência não justificada.

§ 1ºA autoridade convocada enviará, até três dias úteis antes do seu comparecimento, exposição sobre as informações pretendidas.

§ 2ºO Secretário de Estado ou autoridade equivalente poderá comparecer à Assembleia ou a suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Presidência respectiva, para expor assunto de relevância de sua pasta. O Secretário de Estado ou autoridade equivalente poderá comparecer à Assembleia ou a suas comissões, por sua iniciativa ou mediante entendimento com a presidência respectiva, para expor assunto de relevância de sua pasta.

§ 3ºA Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários de Estado ou autoridades equivalentes e a qualquer das demais autoridades referidas no caput deste artigo, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade, e quanto aos últimos, em sujeição às penas da lei, a recusa, ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Art. 10.

Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 11, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, e especialmente sobre: Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

Isistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas do Estado; direito tributário, arrecadação e distribuição de rendas do Estado;

IIplano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões do Tesouro Estadual;

IIIfixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; fixação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

IVplanos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Vlimites do território estadual e bens do domínio do Estado;

VI criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 83;

VIcriação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

VIItransferência temporária da sede do Governo Estadual;

VIIIorganização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral de Contas, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos da administração pública;

IXcriação e extinção das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, observado o que estabelece o inciso XVIII, alínea "a", do art. 37; criação, estruturação, extinção e atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e da indireta;

Xservidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico, criação, transformação, provimento e extinção de cargos, empregos e funções públicas, ressalvado o disposto no inciso XVIII, alínea "b", do art. 37, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade e, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, fixação de sua remuneração ou subsídio; servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, criação, transformação, provimento e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade e, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, fixação de sua remuneração;

XIaquisição por doação onerosa e alienação de bens do Estado e de suas autarquias;

XIImatéria de legislação concorrente, nos termos do que dispõem o art. 24 e seus parágrafos da Constituição da República; matéria de legislação concorrente, conforme dispõe o art. 24 da Constituição da República.

XIIIfixação, mediante lei de sua iniciativa, dos subsídios do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, § 4o, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2o, inciso I, da Constituição da República. - Vide Lei no 19.043, de 8-10-2015, D.O. de 13-10-2015.

Art. 11.

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa: Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

Iautorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito;

IIautorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País por mais de 15 (quinze) dias; autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer prazo, ou do Estado por mais de quinze dias; - A expressão por qualquer prazo foi suspensa liminarmente pela ADIN no 738-6, do Supremo Tribunal Federal, Acórdão D.J. de 23-4-1993.

IIIaprovar a intervenção estadual nos Municípios, bem como suspendê-la;

IVsustar os atos normativos do Poder Executivo, ou dos Tribunais de Contas, em desacordo com a lei ou, no primeiro caso,

que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Vmudar, temporariamente, sua sede;

VIfixar os subsídios dos Deputados, em razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I; fixar a remuneração dos Deputados em cada legislatura, para a subsequente e, para cada exercício financeiro, a do Governador e do Vice-Governador;

VIIjulgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIIIfiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

IXapreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado;

Xescolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar os indicados pelo Governador;

XIautorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei; - Vide Lei no 20.704, de 13-1-2020, S.D.O. de 13-1-2020 - Regulamento.

XIIaprovar, previamente, a alienação ou cessão de uso de terras públicas;

XIIIprocessar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele;

XIVproceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XVelaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia legislativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços de sua Secretaria, provê-los, e, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, na legislação federal pertinente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixar ou alterar sua remuneração ou subsídio; elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia legislativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços de sua Secretaria, provê-los, conceder aposentadoria aos seus servidores e pensão aos seus dependentes, no caso de morte, e, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição da República, na legislação federal pertinente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixar ou alterar sua remuneração ou subsídio; elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de serviços de sua secretaria, provê-los, conceder aposentadoria aos seus servidores e pensão aos seus dependentes, no caso de morte, e, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, fixar sua remuneração;

XVIsustar o andamento de ação penal proposta contra Deputados, por crime ocorrido após a diplomação, nos termos dos §§ 2o e 3o do art. 12; conceder licença para processar deputados;

XVIIdar posse ao Governador e ao Vice-Governador;

XVIII - conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;

XIXconceder licença ao Governador para interromper, por motivo de doença, o exercício de suas funções;

XXdestituir, por voto da maioria de seus membros, o Governador ou o Vice-Governador, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, por crime comum com pena privativa de liberdade, ou por crime de responsabilidade;

XXIapreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado; apreciar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios;

XXIIaprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a destituição do Procurador-Geral de Justiça;

XXIII - solicitar a intervenção federal, quando houver coação ou impedimento do Poder;

XXIVsuspender, no todo ou em parte, a execução de leis estaduais ou municipais declaradas inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça; suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;

XXVdispor sobre o sistema de previdência social dos seus membros;

XXVI decidir e declarar a perda de mandato de Deputados, observado o que dispõe o art. 14;

XXVIdeclarar a perda de mandato de Deputados, pelo voto de dois terços de seus membros;

XXVII - ordenar, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a sustação de contratos por ele impugnados;

XXVIII - declarar, por maioria absoluta, o impedimento do Governador ou do Vice-Governador e a consequente vacância do cargo, em caso de doença grave que afete suas faculdades mentais ou sua vontade;

XXIXautorizar, por voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador e o ViceGovernador do Estado e Secretários de Estado. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a escolha do Presidente do Banco do Estado de Goiás. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 11, de 30-6-1995, D.A. de 3-7-1995.

XXXapresentar ao Governador requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 82, de 16-4-2024, S.D.O. de 17-4-2024.

§ 1ºResolução disporá sobre as matérias constantes dos incisos VI, XIV e XV deste artigo, ressalvada, neste último caso, a fixação ou alteração da remuneração ou subsídio dos servidores, que dependerá de lei específica. Resolução disporá sobre as matérias constantes dos incisos VI, XIV e XV deste artigo.

§ 2ºA lei disporá sobre o processo de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

§ 3ºÀ Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, instituição permanente, compete exercer a representação judicial, o assessoramento no controle externo, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

§ 4ºResolução, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, organizará a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes à Constituição Federal e a esta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, respeitada a situação jurídico-funcional dos integrantes da Consultoria Jurídica Legislativa do Poder Legislativo, que passam a integrar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, na condição de Procuradores.

§ 5ºA remuneração dos Procuradores da Assembleia Legislativa será por subsídio, conforme § 3o do art. 94. Para os fins dos §§ 1o e 2o, do art. 94 desta Constituição, aos integrantes da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa aplicam-se as disposições correspondentes às carreiras disciplinadas no art. 135, da Constituição da República.

§ 6ºO Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em comissão, entre os procuradores estáveis integrantes da carreira.

§ 7ºNos casos previstos nos incisos VII e XXI, as decisões da Assembleia Legislativa de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 8ºQuando solicitado, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa resposta a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, contendo o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes a respeito da matéria, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 82, de 16-4-2024, S.D.O. de 17-4-2024.

SEÇÃO III

DOS DEPUTADOS

Art. 12.

s Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. s Deputados Estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1ºDesde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

§ 2ºRecebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

§ 3ºO pedido de sustação será apreciado pela Assembleia no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

§ 4ºA sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 5ºOs Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal. A incorporação de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, às Forças Armadas, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.

§ 6ºOs Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 7ºA incorporação de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, às Forças Armadas, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.

§ 8ºAs imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 9ºA inviolabilidade prevista no caput deste artigo se aplica a todos os meios de comunicação social, inclusive às manifestações na rede mundial de computadores e nas plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 77, de 4-5-2023, D.O. de 8-5-2023.

§ 10ºO cumprimento de prisão ou medida cautelar nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e pela Polícia Legislativa, na forma da legislação vigente. O cumprimento de medida cautelar nas dependências da Assembleia Legislativa será acompanhado pela Polícia Legislativa, na forma da lei. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 77, de 4-5-2023, D.O. de 8-5-2023.

Art. 13.

Deputado Estadual não poderá:

Ia partir da expedição do diploma:

a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum , nas entidades constantes da alínea anterior;

IIdesde a posse:

a)ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;

c)ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

d)ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum , nas entidades referidas no inciso I, alínea a.

Art. 14.

Perderá o mandato o Deputado Estadual:

Ique infringir qualquer das proibições do art. 13; que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;

IIque tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;

IIIque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IVque perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Vquando o decretar a Justiça Eleitoral;

VIque sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.

§ 1ºSão incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados e a percepção de vantagens indevidas. São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados e a percepção de vantagens indevidas.

§ 2ºNos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa. Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida por voto secreto, na forma do inciso XXVI do art. 11, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

§ 3ºNos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

§ 4ºA renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2o e 3o.

Art. 15.

Não perderá o mandato o Deputado Estadual que estiver:

Iinvestido no cargo de: - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025. investido no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território ou de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária; investido no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território ou de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura da Capital ou de Município com população superior a duzentos mil habitantes ou de chefe de missão diplomática temporária;

a)Ministro de Estado ou Secretário-Executivo de Ministério;

b)Governador de Território;

c)Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território;

d)Secretário de Prefeitura da Capital ou de Município com população superior a 50 (cinquenta) mil habitantes; - Acrescida pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025.

e)Chefe de missão diplomática temporária;

f)Secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal;

IIlicenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, maternidade, paternidade ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, maternidade, paternidade ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, bem como cumprir missão de caráter cultural no País ou no exterior. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 7, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994. Licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, bem como para cumprir missão de caráter cultural no país ou no exterior. - Redação Original

§ 1ºO suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2ºOcorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3ºNa hipótese prevista no inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato, sendo que o ônus decorrente do respectivo licenciamento não será de responsabilidade da Assembleia Legislativa. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16-10-2025. Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

Art. 16.

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 o de agosto a 15 de dezembro.

§ 1ºAs reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2ºA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 75, de 11-4-2023, S.D.O. de 13-4-2023.

legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o cargo de Presidente. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 74, de 15-12-2022, D.O. de 22-12-2022.

legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 60, de 26-6-2019, D.O. de 1o-7-2019.

legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a candidatura para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

§ 3ºA Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1 o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 26, de 9-11-2000, D.A. de 10-11-2000. A Assembleia reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a candidatura para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 4, de 30-6-1992, D.A. de 3-7-1992. A Assembleia reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa Diretoria, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. - Redação Original

§ 4ºA Assembleia será convocada extraordinariamente:

Ipor seu Presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado;

IIpelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante e em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos Deputados. pelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante. - Redação Original

§ 5ºNa sessão extraordinária, a Assembleia somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 6ºPor motivo de conveniência pública e deliberação da maioria dos seus membros, poderá a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 12, de 30-6-1995, D.A. de 3-7-1995.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

Art. 17.

A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1ºNa constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Assembleia.

§ 2ºÀs comissões, em razão de sua competência, cabe:

Idiscutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso deferido de um décimo dos membros da Casa;

IIrealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IIIreceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IVsolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

Vapreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

§ 3ºAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Assembleia, a requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4ºDurante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

Art. 18.

processo legislativo compreende a elaboração de:

Iemendas à Constituição;

IIleis complementares;

IIIleis ordinárias;

IVleis delegadas;

Vdecretos legislativos;

VIresoluções.

§ 1ºLei complementar regulará a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. - Vide Lei Complementar no 33, de 1 o-8-2001, D.O. de 8-8-2001.

§ 2ºSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. - Redação Original

§ 3ºAs leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

§ 4ºA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

SUBSEÇÃO II – DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 19.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Ide um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais;

IIdo Governador do Estado;

IIIde mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IVdos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios.

§ 1ºA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 2ºA proposta será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa.

§ 3ºA emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia com o respectivo número de ordem.

§ 4ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Ia integração do Estado à federação brasileira;

IIo voto direto, secreto, universal e periódico;

IIIa separação dos poderes;

IVos direitos e garantias individuais.

§ 5ºA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. - Redação Original

SUBSEÇÃO III – DAS LEIS

Art. 20.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta e na A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, a qualquer órgão a que tenha sido atribuído esse direito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta e na Constituição da República.

§ 1ºSão de iniciativa privativa do Governador as leis que: Compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis que:

Ifixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

IIdisponham sobre:

a)a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária. - Revogada pela Emenda Constitucional no 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3o, vigência a partir de 1 o-1-2011. a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 30, de 5-9-2001, D.O. de 31-8-2001. a organização administrativa, as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos; - Redação Original

b)Os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria, e a fixação e alteração de sua remuneração ou subsídio; os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria de civis, a reforma e transferência de militares para a reserva e a fixação e alteração de remuneração, salvo as exceções previstas nesta e na Constituição da República;

c)O ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração ou subsídio, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; a organização da Defensoria Pública do Estado, atendidas as normas da União;

d)a organização da Defensoria Pública do Estado, atendidas as normas da União; a criação, a estruturação e as atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública.

e)a criação e a extinção das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 37, inciso XVIII;

§ 2ºA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia, de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Estado.

Art. 21.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:

Ide iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3o e 4o da Constituição da República;

IIde iniciativa do Tribunal de Justiça e dos demais órgãos a quem for a mesma deferida;

IIIsobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 22.

Governador poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1ºSe a Assembleia Legislativa não se manifestar no prazo de quarenta e cinco dias sobre o projeto em regime de urgência, será este incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

§ 2ºO prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Assembleia nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 23.

Concluída a votação, o projeto de lei aprovado será enviado ao Governador para sanção ou veto.

§ 1ºSe o Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Assembleia Legislativa, as razões do veto.

§ 2ºO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3ºDecorrido o prazo do § 1 o, o silêncio do Governador importará sanção.

§ 4ºO veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.

§ 5ºEsgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4o, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6ºSe o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Governador para promulgação.

§ 7ºSe a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Governador, nos casos dos §§ 3o e 6o, o Presidente da Assembleia promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Assembleia fazê-lo.

§ 8ºA publicação da lei, que compete à autoridade que a promulgou, deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados de sua promulgação.

Art. 24.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador, que solicitará a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1ºNão serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembleia, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre:

Iorganização do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, bem como a carreira e a garantia de seus membros; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 18, de 28-8-1997, D.A. de 29-8-1997. organização do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e da PROCURADORIA-GERAL de Contas, bem como a carreira e a garantia de seus membros;

IInacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; cidadania;

IIIplanos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2ºA delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3ºSe a resolução determinar a apreciação de lei delegada pela Assembleia, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 25.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1ºO controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2ºPrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

- Vide Lei no 16.168, de 11-12-2007, S.D.O. de 11-12-2007, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás). Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 26.

Ao Tribunal de Contas do Estado compete:

Iapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado;

IIjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário;

IIIapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IVrealizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas demais entidades referidas no inciso II;

Vfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, à União, a outros Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios;

VIprestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIIaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIIIassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia;

IXrepresentar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

Xfiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;

XIacompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na administração direta e nas autarquias,

fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado. acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na administração direta e indireta, nas fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado; Redação original

XIInegar aplicação de lei ou de ato considerado ilegal ou inconstitucional que tenha reflexo no erário, incumbindo-lhe, de imediato, justificar a ilegalidade ou propor à Assembleia a arguição de inconstitucionalidade. - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5, IV.

XIIIapreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 1ºNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa que, de imediato, solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo.

§ 2ºSe a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3ºAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4ºO Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Art. 27.

A Comissão permanente a que se refere o art. 111, § 1o, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados, de subsídios não aprovad os, ou de irregularidades de qualquer natureza, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários. A Comissão permanente a que a Assembleia Legislativa atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados, de subsídios não aprovados, ou de irregularidades de qualquer natureza, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1ºNão prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.

§ 2ºSe a despesa for considerada irregular pelo Tribunal, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia sua sustação.

Art. 28.

Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46 desta Constituição.

§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

Imais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

IIidoneidade moral e reputação ilibada;

IIInotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IVmais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: - Redação dada pela Emenda Constitucional no 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994. Cinco dos conselheiros serão escolhidos pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador do Estado, com a prévia aprovação da Assembleia, sendo um, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público em exercício junto ao Tribunal, por este indicado em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. - Redação Original

IItrês pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, o primeiro deles de livre escolha e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3ºIniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada na vigência da presente Constituição Estadual, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados:

IIIo quarto e o quinto mediante escolhas da Assembleia Legislativa;

auditores e o sétimo dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de

§ 4ºOs Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do art. 40 e seus parágrafos da Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se, com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

§ 5ºO Auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância final. O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de terceira entrância.

§ 6ºCompete privativamente ao Tribunal de Contas elaborar seu regimento interno e organizar sua secretaria e os serviços auxiliares.

§ 7ºJunto ao Tribunal de Contas do Estado funciona a Procuradoria-Geral de Contas. Junto ao Tribunal de Contas do Estado funciona a Procuradoria-Geral de Contas, a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei de organização. Junto ao Tribunal funciona a PROCURADORIA-GERAL de Contas, a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e á iniciativa de sua lei de organização. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 4-11-97, D.O. de 6-11-1997. - Renumerado pela Emenda Constitucional no 8, de 17.8.94, D.A. de 19-8-1994.

§ 8ºAos Procuradores de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público. - Revogado pela Emenda Constitucional no 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998. - Renumerado pela Emenda Constitucional no 8, de 17.8.94, D.A. de 19.8.1994.

§ 9ºApós o cumprimento da sequência inicial prevista no § 3o, as vagas serão preenchidas visando à manutenção da composição estabelecida nos incisos I e II do § 2o deste artigo, considerando-se para tanto a totalidade dos Conselheiros.

Art. 29.

s Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Iavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

IIcomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IIIexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IVapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. - Vide Lei no 13.782, de 3-1-2001, D.O. de 3-1-2001.

§ 1ºOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2ºQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado. - § 2 o Regulamentado pela Lei n o 11.575, de 18-10-1991, D.O. de 4-11-1991.

Art. 30.

s Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta ou fundacional encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade, no mês seguinte a cada trimestre:

Io número total dos servidores e empregados públicos nomeados e contratados por classe de cargos e empregos, no trimestre e até ele;

IIa despesa total com o pessoal, confrontada com o valor das receitas no trimestre e no período vencido do ano;

IIIa despesa total com noticiário, propaganda ou promoção, qualquer que tenha sido o veículo de planejamento, estudo e divulgação.

§ 1ºO Tribunal de Contas do Estado consolidará e divulgará, em trinta dias, em órgão oficial da imprensa, os dados de que trata este artigo.

§ 2ºO Tribunal de Contas do Estado, trimestralmente, encaminhará à Assembleia Legislativa o relatório de que tratam os incisos I, II e III deste artigo.

Art. 30-

A. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, na forma da lei, ao qual compete:

Iavaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas de responsabilidade estadual;

IIfornecer subsídios técnicos para o monitoramento de políticas públicas vigentes e para a formulação e para a implementação de novas políticas públicas;

IIIobservar o princípio da periodicidade;

IVdisponibilizar informações, relatórios, dados e estudos relativos às políticas públicas para livre acesso de qualquer cidadão;

Vampliar a sistemática articulação entre os órgãos dos Poderes que desempenhem as atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas no âmbito do Estado de Goiás;

VIfirmar parcerias com universidades, fundações, associações sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, visando:

a)conceder maior transparência aos dados de responsabilidade governamental;

b)dotar de maior qualidade as análises dos dados; e

c)agilizar e facilitar os trabalhos de monitoramento e de avaliação.

Parágrafo únicoO órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas é a Assembleia Legislativa, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 31.

Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Art. 32.

A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1o de janeiro do ano subsequente para mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente. A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, vedada a reeleição.

§ 1ºA eleição do Governador importará a do Vice-Governador com ele registrado.

§ 2ºSerá considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3ºSe nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4ºSe, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5ºNa hipótese dos parágrafos anteriores, se mais de um candidato com a mesma votação remanescer em segundo lugar, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 33.

Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República e a do Estado, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a integridade do Estado de Goiás.

Parágrafo únicoSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador não tiver assumido o cargo, salvo por motivo de força maior, esse será declarado vago.

Art. 34.

Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.

§ 1ºEm caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2ºO Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

Art. 35.

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.

§ 1ºOcorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.

§ 2ºOcorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia e o do Tribunal de Justiça para exercer o cargo de Governador.

Art. 36.

Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País por qualquer prazo, ou do Estado por mais de quinze dias. - A expressão por qualquer prazo foi suspensa pela ADIN no 738-6, Acórdão D.J. de 23-4-1993.

Parágrafo únicoPerderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição e especialmente no art. 38, incisos I, IV e V, da Constituição da República. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

Art. 37.

Compete privativamente ao Governador do Estado:

Iexercer, com auxílio dos Secretários de Estado e titulares de órgãos equivalentes, a direção superior do Poder Executivo;

IInomear e exonerar os Secretários de Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Procurador-Geral do Estado e o titular da Defensoria Pública;

IIIiniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IVsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Vvetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VIcelebrar acordos, convênios e ajustes com a União, outros Estados, o Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público e firmar contratos com entidades privadas e com particulares, na forma da lei: - Redação dada pela Emenda Constitucional no 45 de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3o vigência a partir de 1 o-1-2011. normatizar a organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual, celebrar acordos, convênios e ajustes com a União, outros Estados, o Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público e firmar contratos com entidades privadas e com particulares, na forma da lei;

VIIdecretar e executar a intervenção estadual em Municípios, nos casos e na forma desta Constituição;

VIIIremeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

IXnomear o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Contas, dentre os indicados em lista tríplice, na forma da lei; nomear o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral de Contas, dentre os indicados em lista tríplice, na forma da lei;

Xenviar à Assembleia o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição; - Vide Lei no 16.553, de 20-5-2009, D.O. de 25-5-2009.

XIprestar à Assembleia as contas anuais relativas à receita e à despesa públicas, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XIIprover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei; prover, exonerar e extinguir os cargos e as funções da administração direta, das autarquias e fundações, na forma da lei;

XIIIelaborar leis delegadas;

XIVsolicitar à Assembleia autorização para contrair empréstimos externos e internos;

XVnomear os integrantes do quinto constitucional do Tribunal de Justiça e de tribunais que vierem a ser instituídos;

XVIindicar à Assembleia três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e nomear todos os membros das referidas Cortes, após decorridos dez dias do cumprimento do disposto no inciso X do art. 11 desta Constituição; indicar à Assembleia um terço dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e nomear todos os membros das referidas Cortes, após decorridos dez dias do cumprimento do disposto no inciso X do art. 11 desta Constituição;

XVIIsolicitar intervenção federal para garantir o livre exercício do Poder Executivo, nos termos do art. 36 da Constituição da República;

XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre: exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

a)organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; - Acrescida pela Emenda Constitucional no 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3o, vigência a partir de 1 o-1-2011.

b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; - Acrescida pela Emenda Constitucional no 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3o, vigência a partir de 1 o-1-2011.

XIXexercer outras atribuições previstas nesta Constituição. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 45, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009, art. 3o, vigência a partir de 1 o-1-2011.

Parágrafo únicoO Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII, primeira parte, e XVIII, aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XII, primeira parte deste artigo, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 38.

São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra esta Constituição e a da República e, especialmente, contra:

Ia existência da União;

IIo livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios;

IIIo exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IVa segurança do Estado;

Va probidade da administração;

VIa lei orçamentária;

VIIo cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo únicoOs crimes serão definidos em lei federal especial, que fixará as normas de processo e julgamento.

Art. 39.

Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade. Admitida a acusação contra o Governador, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade.

§ 1ºO Governador ficará suspenso de suas funções:

Inas infrações penais comuns, se recebida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a denúncia ou queixa-crime;

IInos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia. nos crimes de responsabilidade, após a instrução do processo pela Assembleia.

§ 2ºSe, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3ºO Governador não estará sujeito à prisão por infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. - Vide Emenda Constitucional n o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7 o, I. - Declarado Inconstitucional pela ADIN no 1012.3. Mérito julgado procedente. D.J. de 24-11-1995.

§ 4ºO Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. - Declarado Inconstitucional pela ADIN no 1012.3. Mérito julgado procedente. D.J. de 24-11-1995. - Vide Emenda Constitucional n o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7 o, I.

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 40.

s Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

§ 1ºCompete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei:

Ipraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas, às delegadas pelo Governador, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo Governador;

IIexpedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;

IIIapresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;

IVprestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência, a recusa ou o nãoatendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas; prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas;

Vpropor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VIdelegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

§ 2ºA lei disporá sobre a criação e extinção das Secretarias de Estado. A lei regulará a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado.

§ 3ºOs Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.

§ 4ºOs Secretários de Estado, por crime comum e por crime de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Justiça e, por crime de responsabilidade conexo com o do Governador, pela Assembleia.

CAPÍTULO IV

DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I

Art. 41.

São órgãos do Poder Judiciário Estadual:

Io Tribunal de Justiça;

IIos Juízes de Direito;

IIIo Tribunal de Justiça Militar;

IVos Conselhos de Justiça Militar;

Vos Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; os - Vide Leis n 12.832, de 15-1-1996, Ds.Os. de 22-1-1996, e 13.111, de 16-7-1997, de 22-7-1997. os Juizados Especiais;

VIa Justiça de Paz;

VIIos tribunais inferiores; - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010 , art. 5o, V .

VIIIos Tribunais do Júri.

§ 1ºAo Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e aos tribunais que o integram aplicam-se as regras sobre prestação de contas estabelecidas nesta Constituição para os Tribunais de Contas. -A. O Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. -B. Se o Tribunal de Justiça não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1oA deste artigo. -C. Se a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1oA deste artigo, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. -D. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

§ 2ºLei de iniciativa do Tribunal de Justiça poderá criar Tribunal de Justiça Militar quando o efetivo militar no Estado superar a vinte mil integrantes. O Tribunal de Justiça Militar será organizado por proposta do Tribunal de Justiça do Estado, quando os efetivos conjuntos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar atingirem vinte mil integrantes incorporados às suas fileiras.

§ 3ºO Tribunal de Justiça poderá propor a criação de tribunais inferiores de segundo grau, com alçada para determinadas causas, no que se refira ao valor e natureza, na forma da lei. - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5, IV.

§ 4ºEm cada Comarca haverá, pelo menos, um Tribunal do Júri.

§ 5ºPara dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias, os quais se farão presentes no local do litígio sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

§ 6ºA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

§ 7ºA distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

§ 8ºO Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

§ 9ºO Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Art. 42.

Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.

Parágrafo únicoCabe ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas estatísticas estaduais, publicar no Diário Oficial do Estado, no segundo trimestre de cada ano, as estimativas de população de todos os Municípios do Estado, relativas ao ano anterior.

Art. 43.

Na composição de tribunal togado, um quinto dos lugares será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

§ 1ºQuando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma das classes superem os da outra em uma unidade.

§ 2ºRecebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Art. 44.

s pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Estadual ou Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-seão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

§ 1ºOs débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2o deste artigo. É obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, data em que terão seus valores atualizados, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 2ºOs débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3o deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se a importância respectiva à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

§ 3ºO disposto no "caput" deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4ºÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 5ºAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

§ 6ºO Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 7ºÉ vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o deste artigo.

§ 8ºNo momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010 .

§ 9ºAntes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até trinta dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 8o, para os fins nele previstos.

§ 10ºO credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3o.

§ 11ºA cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora.

SEÇÃO II

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 45.

Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de, no mínimo, trinta e dois Desembargadores.

A r t . 45. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de trinta e dois Desembargadores.

Parágrafo únicoNos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores são processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Desembargadores serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas "c" a "f", alcança a fase de investigação, cuja instauração dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada.

Art. 46.

Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

Ieleger seu Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça e outros ocupantes de cargos de direção; eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça e outros titulares de cargos de direção;

II elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre as atribuições, competências e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

IIelaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos; elaborar seu regimento interno;

IIIorganizar sua secretaria e seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe são subordinados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; organizar sua secretaria;

IVpropor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 169 e parágrafos da Constituição da República: propor ao Poder Legislativo: propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art.l69 da Constituição da República:

a)a alteração do número dos seus membros; a alteração do número de seus membros;

b)a alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado; a alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;

c)a criação do Tribunal de Justiça Militar, nos termos do art. 41, § 2o e a criação ou extinção de tribunais inferiores; - Revogada pela Emenda Constitucional no 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

d)a criação de novas varas judiciais; a criação de varas judiciais;

e)a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes; a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração de seus membros, dos juízes e dos seus auxiliares;

Vorganizar os serviços auxiliares dos juízos que lhe forem vinculados; - Revogado pela Emenda Constitucional no 37, de 28-12-2004, D.O. de 3-2-2005.

VIpromover a indicação dos candidatos ao preenchimento dos cargos de Desembargador e prover, na forma da lei:: prover os cargos de juiz de carreira e os demais necessários à administração da justiça por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os de confiança assim definidos em lei, obedecido o art. 169, parágrafo único, da Constituição da República;

a)os cargos de juiz não iniciais de carreira;

b)os cargos iniciais da carreira da magistratura estadual e os demais cargos necessários à administração da Justiça, por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os de confiança, assim definidos em lei, obedecido o disposto no art. 169, § 1o, da

VIIconceder licenças, férias e outros afastamentos a seus membros, aos juízes e servidores que lhe são imediatamente vinculados; conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;

VIIIprocessar e julgar originariamente: processar e julgar originariamente:

a)a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal, em face da

Constituição do Estado, e o pedido de medida cautelar a ela relativo; a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal, em face da Constituição do Estado, e o pedido de medida cautelar a ela relativo; a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição e os pedidos de medida cautelar na mesma;

b)a representação que vise à intervenção do Estado em Município para assegurar a observância de princípios constitucionais ou para promover a execução da lei, ordem ou decisão judicial;

b ) representação que vise à intervenção do Estado em Município para assegurar a observância de princípios desta Constituição ou para promover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;

c)o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns; o Vice-Governador e os Deputados Estaduais; o Vice-Governador e os Deputados Estaduais;

d)os Secretários de Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador; os Secretários de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador; os Secretários de Estado e os Presidentes de Autarquias nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os de Governador; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 37, de 28-12-2004. os Secretários de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador;

e)os Juízes de primeiro grau e os membros do Ministério Público, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nas infrações penais comuns, os procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os defensores públicos, ressalvadas as competências da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri;

e ) os Juízes do primeiro grau, os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e os Delegados de Polícia, os Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa e os Defensores Públicos, ressalvadas as competências da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 29, de 29-8-2001, D.O. de 31-8-2001. os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

f)os prefeitos municipais; os prefeitos municipais;

g)o habeas-corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas referidas nas alíneas "c", "d" e "e", ou quando a coação for atribuída à Mesa Diretora ou ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, a Juiz de primeiro grau, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Procurador ou Promotor de Justiça, aos Secretários de Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; o "habeas-corpus", quando o paciente for qualquer das pessoas referidas nas alíneas "c", "d" e "e", ou quando a coação for atribuída ao Governador do Estado, À Mesa Diretora ou ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Corregedor-Geral da Justiça, a juiz de direito ou substituto, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ao Conselho ou ao Auditor da Justiça Militar e aos Secretários de Estado; o habeas-corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Governador, da Mesa da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça do Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Contas, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do titular da Defensoria Pública e do próprio Tribunal de Justiça; o habeas-corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores, o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Governador, da Mesa da Assembleia, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça do Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Procurador-Geral de Contas, do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do titular da Defensoria Pública e do próprio Tribunal de Justiça;

h)as ações rescisórias e as revisões criminais em processos de sua competência; a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

i)as reclamações para a preservação de sua competência ou garantia da autoridade das suas decisões; a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

j)as execuções de sentenças nas causas de sua competência originária e os embargos que lhe forem opostos, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais; a execução de sentença, nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

l)o mandato de injunção, quando a elaboração da norma for atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa Diretora, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios ou do próprio Tribunal de Justiça; o mandado de injunção, quando a elaboração da norma for atribuição do Governador, da Assembleia Legislativa ou de sua Mesa, do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas dos Municípios ou do próprio Tribunal; - Redação originall

m)os conflitos de competência entre juízes; os conflitos de competência entre juízes;

n)a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;

o)o mandado de segurança e o habeas data impetrados contra atos do Governador do Estado, da Mesa Diretora, ou do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou membro integrante, de juiz de primeiro grau, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Secretários de Estado, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; o mandado de segurança e o "habeas data" impetrados contra atos do Governador do Estado, da Mesa Diretora ou do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou membro integrante, de juiz de direito ou substituto, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, dos Secretários de Estado e dos Presidentes de Autarquias;

p)o pedido de prisão ou de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição; o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição, mediante decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do órgão especial previsto no inciso XI do art. 93 da Constituição da República; - Acrescido pela Emenda Constitucional no 77, de 4-5-2023, D.O. de 8-5-2023 .

IXjulgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos órgãos do primeiro grau, assim como o agravo e os embargos de declaração contra as suas decisões ou acórdãos. julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos órgãos do primeiro grau ou tribunais inferiores, assim como os agravos regimentais e embargos de declaração interpostos de decisões ou acórdãos, nos casos legais. julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos órgãos de primeiro grau ou tribunais inferiores.

Parágrafo únicoNas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas "c" a "f", alcança a fase de investigação, cuja instauração dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada. - Renumerado pela Emenda Constitucional no 80, de 21-2-2024, D.O. de 21-2-2024.

Art. 47.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário Estadual serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Todos os julgamentos do Tribunal serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a esses.

§ 1ºAs decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. As decisões administrativas serão motivadas, inclusive as de avaliação de estágio probatório, remoção e promoção de juízes, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 2ºOs atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ão em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ão em decisão pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal, assegurada ampla defesa.

SEÇÃO III

DOS JUÍZES DE DIREITO

Art. 48.

s Juízes de Direito, integrando a magistratura de carreira, exercem a jurisdição comum de primeiro grau nas comarcas e juízos , nos termos da lei de organização e divisão judiciárias.

§ 1ºNas comarcas onde não houver Juizados Especiais ou de Pequenas Causas, os Juízes, respeitada a especialização em razão da matéria, desempenharão tal função, todas as segundas-feiras.

§ 2ºNa organização judiciária do Estado, não se admitirá o funcionamento de varas cujas competências se fixem por razões de capacidade econômica das partes.

§ 3ºDurante o período não coberto pelo expediente forense haverá desembargador de plantão no Tribunal de Justiça, e juiz, em todas as comarcas, inclusive em finais de semana e feriados, com competência plena para todas as causas cíveis e criminais que demandem atendimento de urgência. É mantido plantão judiciário permanente em todas as comarcas, durante o período não coberto pelo expediente forense, inclusive fins de semana, dias santos e feriados, para garantir a tutela dos direitos individuais, dos relativos à cidadania, e o atendimento aos pedidos de prisão preventiva e de busca e apreensão.

§ 4ºO juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal. O magistrado residirá na respectiva comarca.

§ 5ºAs comarcas de terceira entrância deverão funcionar em dois expedientes, tanto nas funções judicantes quanto nas auxiliares.

Art. 49.

ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de juiz de direito substituto, dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados de Goiás, em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Parágrafo únicoA lei de organização judiciária, nos termos da lei complementar federal pertinente, conterá previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. A lei de organização judiciária conterá previsão de cursos de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira.

Art. 50.

Antes da nomeação do último classificado no concurso anterior para juiz substituto, o Tribunal de Justiça publicará o edital de chamamento para o próximo concurso destinado ao preenchimento de vagas do mesmo cargo.

§ 1ºOs concursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser concluídos em no máximo seis meses, contados da circulação do edital respectivo.

§ 2ºA publicação do edital de remoção ou promoção deverá ocorrer em prazo não superior a cinco dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a vacância.

Art. 51.

A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:

Ié obrigatória a promoção de Juiz que figure, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, em lista de merecimento;

II a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta

PARTE DA – lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos, quem aceite o lugar vago;

III

VII

Art. 52.

acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância. acesso ao Tribunal de Justiça e aos demais que venham a ser criados far-se-á, por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, quando se tratar de promoção, aplicando-se, no que couber, as disposições constantes do art. 51 e de acordo com a classe de origem, as normas do art. 43 desta Constituição.

Art. 53.

s subsídios dos magistrados serão fixados em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça e escalonados, em nível estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, com diferença, entre uma categoria e outra, não superior a 10% (dez por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), não podendo exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, inciso XI, e 39, s vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

§ 4º, da Constituição da República.

Art. 54.

A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República. A aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura.

Art. 55.

s juízes gozam das seguintes garantias:

Ivitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

IIinamovibilidade, salvo motivo de interesse público, na forma do art. 93, inciso VIII da Constituição da República; inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, na forma do art. 93 da Constituição da República; - Arguida a inconstitucionalidade deste inciso pela ADIN no 372-1. Negada a concessão de liminar. D.J. de 9-11-1990.

IIIirredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos arts. 37, incisos X e XI, 39, § 4 o, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2o, inciso I, da Constituição da República. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2o, inciso I, da Constituição da República. - Arguida a inconstitucionalidade deste inciso pela ADIN no 372-1. Negada a concessão de liminar. D.J. de 9-11-1990.

§ 1ºNão atenta contra a garantia de que trata o inciso II o deslocamento de Juiz Substituto para o exercício das funções do cargo em comarca integrante da região a que pertence.

§ 2ºA lei de organização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, definirá as Zonas Judiciárias, dentro das quais será limitada a inamovibilidade do Juiz Substituto.

Art. 56.

Aos juízes é vedado:

Iexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério, em que não se inclua atividade administrativa de qualquer natureza;

IIreceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

IIIdedicar-se à atividade político-partidária.

IVreceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Vexercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

SEÇÃO IV

DA JUSTIÇA MILITAR - Vide Lei no 319, de 29-12-1948, D.O. de 29-12-1948.

Art. 57.

A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça Militar e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça competente. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça Militar e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça competente.

§ 1ºOs Conselhos de Justiça Militar compõem-se de cinco Juízes Auditores, sendo dois deles Oficiais da Polícia Militar e um, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar, todos da ativa, e de dois civis, sendo um deles, advogado com mais de dez anos de experiência profissional e o outro, membro do Ministério Público.

§ 2ºOs Juízes Auditores dos Conselhos de Justiça Militar, de carreira militar, serão indicados em lista tríplice pelo Governador do Estado e os civis pelos respectivos órgãos de representação estadual, em lista sêxtupla, sendo todos nomeados pelo Presidente do Tribunal, após aprovação do Plenário.

§ 3ºHaverá, no mínimo, três Conselhos de Justiça Militar na Capital e pelo menos um nas cidades sede de Batalhão da Polícia Militar ou de Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 4ºO Juiz Auditor goza dos mesmos direitos e vantagens e se submete às mesmas restrições cominadas aos juízes de direito.

Art. 58.

Aos Conselhos de Justiça Militar competem processar e julgar policiais militares e bombeiros militares pelos crimes militares definidos em lei e apreciar e julgar as propostas de perda de posto e patente de oficial e de exclusão de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 58-

A. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Parágrafo únicoCompete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

SEÇÃO V

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE PEQUENAS CAUSAS E DA JUSTIÇA DE PAZ

Art. 59.

Ficam criados:

I juizados especiais, cuja competência e composição, incluídas as dos órgãos de julgamento de seus recursos, observada a legislação federal pertinente, serão definidas na lei de organização e divisão judiciárias, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial danoso, obedecidos os seguintes princípios:

Ijuizados especiais, cuja competência e composição, incluídas as dos órgãos de julgamento de seus recursos, serão definidas na lei de organização e divisão judiciárias, para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial danoso, com a participação da comunidade, obedecidos os seguintes princípios:

a)procedimento oral e sumaríssimo, com oportunidade de conciliação no julgamento e na execução;

b)órgão provido por juízes togados, por indicação do Tribunal de Justiça, e leigos, escolhidos por entidades representativas da sociedade, com investidura limitada no tempo, podendo a escolha dar-se por voto direto e secreto;

IIjuizados especiais de pequenas causas, providos por juízes togados, eleitos ou nomeados, para processar e julgar, por opção do autor, causas de reduzido valor econômico, pelos critérios de oralidade, simplicidade e celeridade, possibilitando, sempre que possível, a conciliação das partes;

IIIjustiça de paz, remunerada na forma da lei, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e com competência para:

a)celebrar casamentos;

b)verificar, de ofício ou em face de impugnação, processo de habilitação para casamento;

c)exercer atribuições conciliatórias e outras, definidas em lei, sem caráter jurisdicional.

Parágrafo únicoAs custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

SEÇÃO VI

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 60.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição: A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta pelo Governador do Estado, pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Procurador-Geral de Contas, pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato local, pela Ordem dos Advogados do Brasil, por partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, por federações sindicais e por entidades de classe de âmbito estadual.

A r t . 60. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta pelo Governo do Estado, pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Procurador-Geral de Contas, pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato local, pela Ordem dos Advogados do Brasil, por partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, por federações sindicais e por entidades de classe de âmbito estadual.

Io Governador do Estado, ou a Mesa da Assembleia Legislativa;

IIo Prefeito, ou a Mesa da Câmara Municipal;

IIIo Tribunal de Contas do Estado;

IVo Tribunal de Contas dos Municípios;

Vo Procurador-Geral de Justiça;

VIa Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás;

VIIas federações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual;

VIIIos partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato municipais, na respectiva Câmara Municipal.

§ 1ºO Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Tribunal de Justiça.

§ 2ºDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3ºQuando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado, e, no caso de norma legal ou ato municipal, citará ainda o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a mesma finalidade. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4ºDeclarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia ou à Câmara Municipal.

§ 5ºSomente pelo voto da maioria absoluta dos membros do seu órgão especial o Tribunal de Justiça poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato estadual ou municipal em face desta Constituição. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o Tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição.

§ 6ºAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal.

§ 7ºOs legitimados constantes nos incisos II, III, IV e VII do caput deste artigo deverão demonstrar que a pretensão por eles aduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO V

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS

Art. 61.

Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

Inão havendo motivo de força maior, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, dívida fundada;

IInão forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

IIInão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; não tiver sido aplicado o mínimo, exigido por lei, da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IVo Tribunal de Justiça der provimento a representação para a execução de lei, ordem ou decisão judicial, ou para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

a)forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b)direitos da pessoa humana;

c)autonomia municipal;

d)prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

§ 1ºA decretação da intervenção dependerá:

I de representação da Câmara Municipal competente, nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo;

Ino caso dos incisos I, II e III, do caput deste artigo, de representação da Corte de Contas competente;

II de requisição do Tribunal de Justiça, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial;

IIno caso do inciso IV do caput, de representação do Tribunal de Justiça.

IIIde provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça para assegurar a observância dos princípios especificados nas alíneas do inciso IV do caput deste artigo e no caso de recusa à execução de lei.

§ 2ºO decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor e, no prazo de vinte e quatro horas, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se não estiver funcionando, será convocada extraordinariamente pelo seu Presidente no mesmo prazo. O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor e, no prazo de vinte e quatro horas, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se não estiver funcionando, será convocada no mesmo prazo.

§ 3ºNo caso do inciso IV do "caput", dispensada a apreciação pela Assembleia, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4ºCessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses voltarão, salvo impedimento legal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS

CAPÍTULO I

DAS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS

SEÇÃO I

Art. 62.

Município goza de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos desta e da Constituição da República e de sua Lei Orgânica, que será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, que a promulgará.

Art. 63.

A autonomia municipal será assegurada:

Ipela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IIpela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refira:

a)instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da

República e do Estado; à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

b)à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos e na forma da lei, atendidas as normas do art. 30, inciso III e art. 31 da Constituição da República; à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos e na forma da lei, atendidas as normas do art. 37 da Constituição da República;

c)à organização dos serviços públicos locais.

Art. 64.

Compete aos Municípios:

Ilegislar sobre assuntos de interesse local;

IIsuplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

IIImanter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população; manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;

IVpromover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento de áreas e aprovar loteamentos;

Vbaixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

VIfixar condições e horário, conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, respeitada a legislação do trabalho e sobre eles exercer inspeção, cassando a licença, quando for o caso;

VIIorganizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e execução;

VIIIadquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal;

IXpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

Xdispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, além de administrar aqueles que forem públicos e fiscalizar os demais;

XIcriar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicos, fixar-lhes a remuneração, respeitadas as regras do art. 37 da Constituição da República e instituir o regime jurídico de seus servidores;

XIIprover de instalações adequadas a Câmara Municipal, para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local;

XIIIcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar estadual e garantida a participação popular.

Parágrafo únicoO orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente na educação infantil e no ensino fundamental, e nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Constituição da República. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

Art. 65.

Para a obtenção de seus objetivos, os Municípios poderão:

I organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações;

Iorganizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação de suas Câmaras Municipais, por proposta do Prefeito;

IIcelebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias;

IIIconstituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a lei.

IVcelebrar consórcios públicos e convênios de cooperação com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios para a gestão associada de serviços públicos, em consonância com as normas gerais fixadas pela União.

Art. 66.

Ao Município é terminantemente proibido:

Iestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

IIrecusar fé aos documentos públicos;

IIIcriar distinções ou preferências entre brasileiros;

IVusar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração;

Vdoar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, a não ser nos casos de manifesto interesse público e em obediência aos ditames legais, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato. doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

SEÇÃO II

DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Art. 67.

A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos por voto direto e secreto, para uma legislatura de quatro anos, a iniciar-se a 1o de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1ºO número de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será fixado com observância dos limites mínimo e máximo previstos no inciso IV do art. 29 da Constituição da República. O número de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, será de no mínimo nove e, no máximo cinquenta e cinco, na seguinte forma:

Inove, para os Municípios de até dez mil habitantes;

IIonze, para os Municípios de dez mil e um até trinta mil habitantes;

IIItreze, para os Municípios de trinta mil e um até cinquenta mil habitantes;

IVquinze, para os Municípios de cinquenta mil e um até setenta e cinco mil habitantes;

Vdezessete, para os Municípios de setenta e cinco mil e um até cem mil habitantes;

VIdezenove para os munic de cem mil e um at cento cinquenta habitantes

VIIvinte e um, para os Municípios de cento e cinquenta mil e um até um milhão de habitantes;

VIIItrinta e três, para os Municípios de um milhão e um até dois milhões de habitantes;

IXquarenta e um, para os Municípios de dois milhões e um até cinco milhões de habitantes;

Xcinquenta e cinco, para os Municípios com mais de cinco milhões de habitantes.

§ 2ºA fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes no Município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta. Suspensa a eficácia deste artigo e seus parágrafos pela ADIN no 692.4, D.J. de 28-8-1992.

Art. 68.

s subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, § 4o, 150, inciso II, 153, inciso III, e 153, § 2 o, inciso I, da Constituição da República. As Câmaras Municipais fixarão, até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente.

§ 1ºA remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.

§ 2ºEm nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior.

§ 3ºA remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo cinco por cento da dos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a cinquenta por cento da do Prefeito Municipal, exceto nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes, caso em que ficará limitada a setenta por cento da remuneração dos Deputados Estaduais, respeitado o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição da República.

§ 4ºAo Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do Prefeito e à qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.

§ 5ºAo Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a cinquenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.

§ 6ºNos Municípios a serem instalados, admitir-se-á a fixação da remuneração dos agentes políticos no primeiro mês da legislatura.

§ 7ºO subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, em consonância com a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e com os seguintes limites máximos, a serem observados em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais:

I20% (vinte por cento), em Municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes;

II30% (trinta por cento), em Municípios de 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

III40% (quarenta por cento), em Municípios de 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes;

IV50% (cinquenta por cento), em Municípios de 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes;

V60% (sessenta por cento), em Municípios de 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

VI75% (setenta e cinco por cento), em Municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

§ 8ºO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Art. 68-

A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior:

I7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

III5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

IV4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

V4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; - Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 3 o.

VI3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

§ 1ºA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

§ 2ºConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Iefetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

IInão enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

IIIenviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3ºConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.

Art. 69.

À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, ressalvadas as especificadas no art. 70, cabe dispor sobre todas as matérias da competência municipal, e especialmente sobre: À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente, sobre:

Itributos municipais, seu lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária;

IIempréstimos e operações de crédito;

IIIdiretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;

IVsubvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos desta Constituição;

Vcriação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VI regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio;

VIregime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração;

VIIconcessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta e da

VIIInormas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;

IXconcessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;

Xexploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;

XIcritérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;

XIIautorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;

XIIIcessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;

XIVPlano Diretor, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes e facultativo para os demais, e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas; Plano de Desenvolvimento Urbano, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes e facultativo para os demais, e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas;

XVferiados municipais, nos termos da legislação federal;

XVIregras de trânsito e multas aplicáveis ao caso, regulando sua arrecadação; - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XI.

XVIIalienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do Prefeito.

XVIII - fixação, mediante lei de sua iniciativa, dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, com observância do disposto no incisos V do art. 29 da Constituição da República e no art. 68 desta Constituição.

Art. 70.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

Ireceber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

IIdispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta, a Constituição da República e a Lei Orgânica respectiva, criação e provimento dos cargos e funções de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes a remuneração ou subsídio e limites de dispêndios com pessoal, expressas no art. 37, incisos X e XI, e art. 169 da Constituição da República; legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta e a Constituição da República, criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes a remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressas no art. 37, inciso XI, e art.l69 da Constituição da República;

IIIeleger sua Mesa e constituir suas comissões, nestas assegurando, tanto quanto possível, a representação dos partidos políticos que participem da Câmara;

IVfixar, com observância do disposto nos incisos V e VI do art. 29 da Constituição da República e § 7o do art. 68 desta Constituição, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal; fixar, com observância do disposto no inciso V do art. 29 da Constituição da República e no art. 68 desta Constituição, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal;

Vconceder licenças:

a)ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos;

b)aos Vereadores, nos casos permitidos;

c)ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.

VIsolicitar do Prefeito ou do Secretário Municipal informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos a sua fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis;

VIIexercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas do Município, observados os termos desta e da Constituição da República; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 36, de 22-6-4, D.O. de 7-7-2004. exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas mensais e anuais do Município, observados os termos desta e da Constituição da República;

VIIIrequerer a intervenção estadual no Município, nos casos previstos no art. 61; provocar a representação dos organismos competentes, requerendo intervenção estadual no Município, quando inocorrer prestação de contas pelo Prefeito;

IXrequisitar o numerário destinado a suas despesas.

Art. 71.

s Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se-lhes as proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e nesta Constituição para os membros da Assembleia Legislativa. s Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se:

Ià inviolabilidade, as regras contidas nesta Constituição para os Deputados Estaduais; - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XII.

IIas proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e nesta Constituição para os membros da Assembleia Legislativa; - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5o, XII.

IIIas regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados, inclusive quanto ao afastamento

para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo. - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XII.

Parágrafo únicoA perda, extinção, cassação ou suspensão de mandato de vereador dar-se-ão nos casos e na forma estabelecidos nesta Constituição e na Legislação Federal.

Art. 72.

A sessão legislativa ordinária da Câmara será realizada de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15-12- cada ano.

§ 1ºA fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias será regulada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento da Câmara, observado o mínimo de cinco sessões por mês.

§ 2ºNão poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, nada impedindo que uma e outra se realizem no mesmo dia. - Revogado pela Emenda Constitucional no 31, de 18-12-2001, D.A. de 19-12-2001, art. 5o, XIII.

§ 3ºA sessão legislativa extraordinária será convocada com três dias de antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo nela ser tratada somente a matéria que tiver motivado a convocação.

SEÇÃO III

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 73.

Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito.

§ 1ºO Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição da República, para um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição da República, para um mandato de quatro anos, vedada a reeleição.

§ 2ºSerá considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político:

Inos Municípios com menos de duzentos mil eleitores, obtiver maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos;

IInos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, observado o seguinte:

a)se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos; se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos;

b)se, antes da realização do segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação;

c)se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 3ºO Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1 o de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, esta Constituição e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e o desenvolvimento do Município.

§ 4ºSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse e salvo motivo de força maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

§ 5ºNos dez dias seguintes ao conhecimento do resultado das eleições municipais, o Prefeito Municipal designará uma comissão de transição de governo que será constituída por 3 (três) membros responsáveis pelo controle interno, finanças e administração, e 3 (três) membros indicados pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 44, de 10-11-2009, D.A. de 26-11-2009. - Vide Lei nº 23.684, de 18-9-2025 - Regulamenta o § 5º do art. 73 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a designação de comissão de transição de governo para adoção de providências no âmbito da Administração Pública municipal.

Art. 74.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1ºO Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e poderá, sem perda de mandato, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas nesta Constituição e na Lei Orgânica do Município, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e poderá, sem perda de mandato e mediante autorização da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.

§ 2ºEm caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão chamados ao exercício do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Art. 75.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.

§ 1ºOcorrendo a vacância nos dois últimos anos do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período de governo, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2ºOcorrendo a vacância no último ano do período de governo, serão, sucessivamente, chamados, para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara. - Vide pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7o, IV. - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, ADIN no 3.549-5, D.O.U. de 20-11-2007.

§ 3ºEm qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 76.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no inciso II do art. 38 da Constituição da República, ou que se ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição, ou que se ausentar do Município, sem licença da Câmara Municipal, por período superior a quinze dias.

Art. 77.

Compete privativamente ao Prefeito:

Iexercer a direção superior da administração municipal;

IIiniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IIIsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IVvetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Vdispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

VIprover os cargos e funções públicos municipais, na forma desta Constituição e das leis;

VIIcelebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município; celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;

VIIIenviar à Câmara Municipal, observado o disposto nesta e na Constituição da República, projetos de lei dispondo sobre:

a)plano plurianual;

b)diretrizes orçamentárias;

c)orçamento anual;

d)plano diretor;

IXremeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

Xapresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes semestrais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do semestre e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas, emissão do parecer prévio e posterior julgamento pela Câmara Municipal; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 52, de 17-11-2015, D.A. de 18-11-2015. apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas, emissão do parecer prévio e posterior julgamento pela Câmara Municipal; apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

XIprestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;

XIIfazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;

XIIIcolocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da Lei Complementar prevista no art. 165, § 9o da Constituição da República, sob pena de responsabilidade, conforme fixa o § 2o do art.68-A desta Constituição; colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 9o, da Constituição da República;

XIVpraticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal.

XVenviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 9, de 14-12-1994, D.A. de 19-12-1994.

Parágrafo únicoA Lei Orgânica do Município especificará outras atribuições do Prefeito municipal.

Art. 78.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos no § 2o do art. 68-A, os definidos nesta Constituição para o Governador, e os estabelecidos em lei federal, aplicando-se, no que couber, ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras desta Constituição para a do Governador do Estado. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos nesta Constituição para o Governador, e os definidos em lei federal, aplicando-se, no que couber, ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras desta Constituição para a do Governador do Estado.

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL

Art. 79.

bservados os princípios e as normas desta e da Constituição da República, no que se refere ao orçamento público, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da lei.

§ 1ºO controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de sessenta dias contados a partir do recebimento das contas.

- Vide Lei Ordinária no 15.958, de 18-1-2007, D.O. de 25-1-2007, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios).

emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias após a sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.

emitirá parcer prévio, no prazo de sessenta dias após a sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do município. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-199. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.

emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.

§ 2ºSomente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito.

pelo Tribunal de contas do Estado, sobre as contas do Prefeito.

§ 3ºAs contas anuais dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4ºA Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes. - Vide pela Emenda Constitucional no 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998, art. 2 o. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas do Estado, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

§ 5ºAs Contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas anuais do Município. As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município.

§ 6ºA fiscalização de que trata este artigo será realizada mediante prestação de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, ou de gestão, de responsabilidade dos ordenadores de despesa. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 36, de 22-6-2004, D.O. de 7-7-2004.

Art. 80.

Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição da República, sendo-lhe asseguarada autonomia administrativa. Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição da República, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa. Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, e exerce, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição da República, sendo-lhe assegurada autonomia administrativa.

§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos: Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos: - Redação dada pela Emenda Constitucional no 8, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

Parágrafo únicoAo Tribunal de Contas dos Municípios, além de outras outorgadas por lei, são asseguradas, em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se as regras constantes dos arts. 26 e 28 desta Constituição, exceto quanto à obrigação de publicação de pareceres.

Imais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; quatro pela Assembleia Legislativa;

IIidoneidade moral e reputação ilibada; três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, de livre escolha o primeiro deles e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento. três pelo governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, de livre escolha o primeiro deles e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

IIInotórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IVmais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2ºOs conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios serão escolhidos: Iniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada na vigência da presente Constituição Estadual, os Iniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada na vigência da presente Constituição Estadual, os

IItrês pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo primeiro deles de livre escolha e contemplando as duas outras escolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

IIIo quarto e o quinto mediante escolhas da Assembleia Legislativa; - Suprimido pela Emenda Constitucional no 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998. o quarto e o quinto mediante escolhas da Assembleia Legislativa;

auditores e o sétimo dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de - Suprimido pela Emenda Constitucional no 23, de 9-12-1998, D.O. de 18-12-1998.

auditores e o sétimo dentre dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo os critérios de

§ 3ºIniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada na vigência da presente Constituição Estadual, os Ao Tribunal de Contas dos Municípios, além de outras outorgadas por lei, são asseguradas no que couber, em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se as regras constantes dos arts. 26 e 28 desta Constituição, exceto quanto à obrigação de publicação de pareceres. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 21, de 4-11-1997, D.O. de 6-11-1997 .

Io primeiro e o segundo mediante escolha da Assembleia Legislativa;

III o quarto e o quinto mediante escolha da Assembleia Legislativa;

IV o sexto e o sétimo por escolha do Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, escolhido o sexto dentre auditores e sétimo dentro membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este indicados em listra tríplice, segundo os critérios de

§ 4ºAo Tribunal de Contas dos Municípios, além de outras outorgadas por lei, são asseguradas, no que couber, em relação à s contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive quanto à obrigação de publicação de pareceres, aplicando-se-lhes as regras constantes do art. 26 e dos §§ 4o, 5 o, 6 o e 7o do art. 28. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, além de outras outorgadas por lei, são asseguradas, no que couber em relação às contas municipais, as mesmas atribuições e prerrogativas conferidas ao Tribunal de Contas do Estado, exceto quando à obrigação de publicação de pareceres, aplicando-se-lhes as regras constantes do art. 26 e dos §§ 4o, 5 o, 6o, 7 o do art. 28 desta Constituição .

§ 5ºApós o cumprimento da sequência inicial prevista no § 3o, as vagas serão preenchidas visando à manutenção da composição estabelecida nos incisos I e II do § 2o deste artigo.

Art. 81.

A comissão permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1ºEsgotados o prazo de que trata este artigo e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitara ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 10-9-1997, D.O. de 18-9-1997, art. 1 o. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.

§ 2ºSe o Tribunal considerar irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao plenário da Câmara.

§ 3ºSe a Câmara Municipal e o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem a medida prevista no § 2o, o Tribunal decidirá a respeito.

Art. 82.

s poderes Executivo e Legislativo do Município manterão sistema de controle interno, com as finalidades e a forma do art. 29 desta Constituição, sendo constituído e designados os seus membros pelo Chefe de cada Poder.

DA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DO DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS

- Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2 o.

DA CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIO

- Vide Lei Complementar n o 2, de 16-1-1990, D.O. de 26-1-1990 . - alterada pela Lei Complementar no 4, de 17-7-1990, D.O. de 24-7-1990 .

Art. 83.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Lei complementar estabelecerá os critérios, requisitos e forma para criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios e distritos, observadas as regras do § 4 o, art. 18 da Constituição da República.

Parágrafo únicoLei complementar estabelecerá os critérios, requisitos e forma para criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios, bem como para o exercício, por estes, da competência prevista no art. 64, inciso XIII.

CAPÍTULO III

DAS QUESTÕES URBANAS

Art. 84.

A política urbana a ser formulada pelos Municípios atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. A política urbana a ser formulada pelos Municípios e pelo Estado, no que couber, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

Art. 85.

Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1ºA propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências do Plano Diretor, sua utilização respeita a legislação urbanística e não provoca danos ao patrimônio cultural e ambiental.

§ 2ºO Plano Diretor, elaborado por órgão técnico municipal, com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do Município e deverá conter diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras, administrativas, de preservação da natureza e controle ambiental.

§ 3ºNa elaboração do Plano Diretor, devem ser consideradas as condições de riscos geológicos, bem como a localização das jazidas supridoras de materiais de construção e a distribuição, volume e qualidade de águas superficiais e subterrâneas na área urbana e sua respectiva área de influência.

§ 4ºAs áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.

Art. 86.

Para assegurar a função social da cidade e da propriedade, o poder público utilizará os seguintes instrumentos:

ITributários e Financeiros:

a)imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

b)taxas e tarifas diferenciadas por zonas, na conformidade dos serviços públicos oferecidos;

c)contribuição de melhoria;

d)incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

e)fundos destinados ao desenvolvimento urbano;

IIInstitutos Jurídicos, tais como:

a)discriminação de terras públicas;

b)edificação ou parcelamento compulsório.

Art. 86-

A. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Iparcelamento ou edificação compulsórios;

IIimposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

IIIdesapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 87.

No estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano, serão observadas as seguintes diretrizes:

Iadequação das políticas de investimento, fiscal e financeira, aos objetivos desta Constituição, especialmente quanto ao sistema viário, habitação e saneamento, garantida a recuperação, pelo poder público, dos investimentos de que resulte valorização de imóveis;

IIurbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, na forma da lei;

IIIpreservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural;

IVcriação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

Vas áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 56, de 25-4-2018, S.D.O. de 2-5-2018 .

Parágrafo únicoA exceção prevista no inciso V deste artigo será permitida desde que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação esteja consolidada até dezembro de 2016, e mediante a devida compensação ao Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 56, de 25-4-2018, S.D.O. de 2-5-2018 .

Art. 88.

Lei municipal regulará o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes do sistema, de meios adequados a permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Lei municipal regulará o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sendo obrigatório dotar os veículos, integrantes do sistema, de meios adequados a facilitar o acesso de pessoas deficientes.

Art. 89.

Compete aos Municípios o planejamento, a administração e o exercício do poder de polícia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, cabendo-lhes a arrecadação das multas decorrentes de infrações.

CAPÍTULO IV

DAS REGIÕES METROPOLITANAS, DOS AGLOMERADOS URBANOS E DAS MICRORREGIÕES

Art. 90.

Estado poderá criar, mediante lei complementar, Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 1ºOs Municípios que integrarem agrupamentos previstos neste artigo não perderão sua autonomia política, financeira e administrativa.

§ 2ºPara os fins deste artigo, consideram-se funções públicas de interesse comum:

Itransportes e sistema viário;

IIsegurança pública;

IIIsaneamento básico;

IVocupação e uso do solo, abertura e conservação de estradas vicinais;

Vaproveitamento dos rercursos hídricos;

VIdistribuição de gás canalizado;

VIIcartografia e informações básicas;

VIIIaperfeiçoamento administrativo e solução de problemas jurídicos comuns;

IXoutras, definidas em lei complementar.

§ 3ºAs diretrizes do planejamento das funções de interesse comum serão objeto do plano diretor metropolitano, microrregional ou aglomerado.

Art. 91.

Para a instituição de Região Metropolitana ou aglomerado urbano, bem como para a inclusão e exclusão de Municípios em ambos, serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: Para a instituição de Região Metropolitana ou aglomerado urbano serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

Ipopulação e crescimento demográfico, com projeção quinquenal;

IIgrau de conurbação e fluxos migratórios;

IIIatividade econômica, perspectivas de desenvolvimento e fatores da polarização;

IVdeficiência dos serviços públicos, em um ou mais Municípios, com implicação no desenvolvimento da região.

§ 1ºA gestão do interesse metropolitano ou aglomerado caberá ao Estado e aos Municípios da região, na forma de lei complementar.

§ 2ºA instituição de aglomerado urbano requer população mínima de cem mil habitantes, em dois ou mais Municípios.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 92.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte: A Administração Pública direta, autárquica e fundacional e a indireta do Estado e dos Municípios obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:

Ios cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

IIa investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; - Regulamentado pela Lei no 19.587, de 10-1-2017, D.O. de 10-1-2017, art. 1 o. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

IIIo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IVdurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; durante o prazo de validade, o candidato aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Vé assegurada a promoção, por antiguidade ou merecimento, de servidores investidos em cargos e empregos públicos, na forma da lei;

VIas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento; os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VIIé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VIIIo direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica; o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;

IXa lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 1% (um por cento); - Redação dada pela Emenda Constitucional no 55, de 12-9-2017, D.O. de 21-9-2017, art. 1 o .

- Vide Lei n o 14.715, de 4-2-2004, D.O. de 16-2-2004 . a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas deficientes e definirá os critérios de sua admissão; - Regulamentado pela Lei n o 14.715, de 4-2-2004, D.O. de 16-2-2004 .

Xa lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; - Redação dada pela a Emenda Constitucional no 34, de 10-6-2003, D.O. de 14-7-2003 . - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cabendo ao Poder Executivo fixar a sua duração, limitada ao prazo de 2 (dois) anos, dentro do qual será permitida a recontratação na mesma ou em outra função; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 27, de 6-6-2001. D.A. de 7-6-2001 . - Vide Lei Ordinária no 13.196, de 29-12-1997, D.O. de 31-12-1997 e Lei Ordinária no 13.664, de 27-7-2000, D.O. de 1 o-8-2000 . a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que não poderá exceder ao prazo de um ano, vedada a recontratação na mesma ou em outra função;

XIa remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4 o do art. 39 da Constituição da República, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; a revisão da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data; - Vide Lei Ordinária no 14.698, de 19-1-2004, D.O. 27-1-2004 .

XIIa remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando este limite único aos subsídios dos Deputados Estaduais, conforme ressalvado na

PARTE FINAL – do § 12 do art. 37 da Constituição da Republica; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 42, de 16-9-2008, D.A. de 19-9-2008 .

XII

TÍTULO – , por membros da Assembleia, Secretários de Estado e Desembargadores, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; - Inciso XII regulamentado pela Lei n o 11.793, de 3-9-1992, D.O. de 10-9-1992 .

XIII

XIV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

III

Art. 92-

A. A representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos das autarquias e fundações estaduais serão exercidos por procuradores autárquicos organizados em carreira, na forma da lei. - Dispositivo declarado inconstitucional pela ADI/5215 (8620189-94.2015.1.00.0000).

Art. 93.

Ao servidor da administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado ou dos Municípios, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, ou indireta, de qualquer dos poderes do Estado ou dos Municípios, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Itratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

IIinvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

IIIinvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo, será aplicada a norma do inciso anterior;

IVexigido o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

Vna hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a este regime, no ente federativo de origem. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2 o, III. - Vide Lei no 20.756, de 28-1-2020, D.O. de 29-1-2020, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias).

DO SERVIDOR PÚBLICO

SEÇÃO I

DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional n o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2 o, III.

Art. 94.

O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.

§ 1ºA fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: Fica assegurada, aos servidores da administração centralizada, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Ia natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II os requisitos para a investidura;

III as peculiaridades dos cargos.

§ 2ºO Estado manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, podendo, para tanto, firmar convênios ou contratos com a União, o Distrito Federal, outros Estados e com Municípios. Para os efeitos do § 1o, consideram-se assemelhados os cargos integrantes das carreiras a que se referem os arts. 135 e 241 da Constituição da República e o art. 179 desta Constituição, aplicando-se-lhes, quanto à remuneração, as regras dos arts. 37, 150 e 153 da Constituição da República. - Suspensa liminarmente a eficácia deste parágrafo pela ADIN no 372-1. Aguardando o julgamento de mérito. D.J. de 9-1-1990.

§ 3ºO membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 92, XI e XII.

§ 4ºA remuneração dos Procuradores do Estado e dos Delegados da Polícia Civil será por subsídio, conforme o

§ 5ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6ºLei do Estado e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 7ºA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do

Art. 95.

São direitos dos servidores públicos do Estado, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Ipercepção de vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei, nos termos do art. 7o da Constituição da República, mesmo para os que percebem remuneração variável;

IIirredutibilidade dos vencimentos, proventos ou subsídios, observado o inc. XVII, do art. 92; irredutibilidade dos vencimentos ou dos proventos;

IIIdécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IVremuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Vsalário-família, nos termos da Constituição da República; salário-família para os seus dependentes;

VIduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais;

VIIrepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIIIremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

IXgozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal do mês;

Xlicença à gestante, sem prejuízo do cargo ou do emprego e da remuneração ou subsídio, com a duração de 120 (cento e vinte) dias; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;

XIlicença-paternidade, sem prejuízo do cargo e da remuneração ou subsídio, com a duração de 20 (vinte) dias; licença-paternidade, nos termos da Constituição da República;

XIIintervalo diário de uma hora para amamentação do filho de até 12 (doze) meses de idade, que poderá ser fracionado em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada; intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada três horas ininterruptas de trabalho;

XIIIlicença maternidade e paternidade no caso de adoção de criança, na forma da lei;

XIVproteção do mercado de trabalho para a mulher, mediante a oferta de creches e incentivos específicos, nos termos da lei;

XVredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XVIaposentadoria;

XVIIadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; - Vide Lei no 19.573, de 29-12-2016, S.D.O. de 29-12-2016.

XVIII - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;

XIXgratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões; - Revogado pela Emenda Constitucional no 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019, art. 6 o, I. - Inciso regulamentado pela Lei Ordinária no 11.240, de 13-6-1990, D.A. de 15-6-1990.

XXeleito vereador, não poderá ser transferido do Município onde exerce suas funções, a partir da diplomação;

XXIreciclagem com cursos de formação e profissionalização sem discriminação de sexo em qualquer área ou setor.

§ 1ºO Estado pagará auxílio especial a seus servidores que tenham filhos excepcionais, matriculados em instituição especializada para receber tratamento, na forma e valor fixados em lei. - Revogado pela Emenda Constitucional no 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019, art. 6 o, I.

§ 2ºA fixação dos vencimentos dos servidores policiais civis e da Assembleia Legislativa obedecerá a um escalonamento vertical, com percentuais a serem fixados, respectivamente, em lei e em resolução. - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XV I.

§ 3ºAplicam-se aos servidores públicos civis as normas do art 7o, inciso XXIX, alínea a , da Constituição da República. - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XV I.

Art. 96.

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma. É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma. - Artigo 96 regulamentado pela Lei Ordinária no 11.128, de 2-3-1990, D.O. de 5-3-1990. - Redação original.

§ 1ºPara a atualização da remuneração em atraso, usar-se-ão os índices oficiais de correção da moeda.

§ 2ºA importância apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.

Art. 97.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá

caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo . servidor será aposentado:

Ipor invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

IIIvoluntariamente:

a)aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b)aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e, aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c)aos trinta anos de serviço, se homem, e, aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d)aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e, aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1ºO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: O servidor, abrangido pelo regime de previdência de que trata este artigo será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3o e 17 : Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas a e c deste artigo, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

Ipor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou, ainda que na inatividade, doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei ;

IIcompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ;

IIIvoluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a)60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; - Revogada pela Emenda Constitucional no 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019, art. 6 o, II . - Acrescida pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

b)65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. - Revogada pela Emenda Constitucional no 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019, art. 6 o, II.

§ 2ºOs proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2o do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 deste artigo. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3ºNo âmbito do Estado, as regras de cálculo e reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte serão as mesmas aplicáveis aos servidores da União e seus respectivos dependentes. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e a Constituição da República, na forma da lei. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e o da atividade privada serão computados integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade . - A expressão e disponibilidade foi declarada inconstitucional pela ADIN no 680-1, D.J. de 10-5-1996.

§ 4ºÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4o-A, 4o-B, 4o-C, 4o-D, 4o-E e 5 o. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores : Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria .

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física . -A No âmbito do Estado, a aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observará os requisitos e critérios diferenciados previstos nos §§ 25 a 28 deste artigo. - A No âmbito do Estado, a aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observará os requisitos e critérios estabelecidos por lei complementar federal, que estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados. -B A lei complementar federal estabelecerá idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos estaduais de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial civil do Órgão de que trata o inciso I do art. 121. -C Os ocupantes dos cargos de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil e de guarda municipal, dos órgãos de segurança pública previstos nos incisos I, IV e V do art. 121, poderão se aposentar: - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 83, de 15-8-2024, D.O. DE 16-8-2024. -C Os ocupantes dos cargos estaduais de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de policial civil do Órgão de que trata o inciso I do art. 121 desta Constituição, que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da publicação da Emenda Constitucional Federal no 103, de 12 de novembro de 2019, poderão se aposentar na forma do art. 5o da referida emenda. -D Os ocupantes dos cargos estaduais de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de policial civil do Órgão de que trata o inciso I do art. 121 desta Constituição, que tenham ingressado na respectiva carreira após a data da publicação da Emenda

Constitucional Federal no 103, de 12 de novembro de 2019, poderão se aposentar na forma do art. 10, § 2o, inciso I e § 4o da referida emenda, até que entre em vigor Lei federal. - Revogado pela Emenda Constitucional nº 83, de 15-8-2024, D.O. DE 16-8-2024. -E Os requisitos e critérios para aposentadoria de servidores estaduais cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, serão estabelecidos em lei complementar federal, contemplando idade e tempo de contribuição diferenciados.

Ina forma do art. 5º da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, caso tenham ingressado na respectiva carreira até a data de sua publicação; ou

IIna forma do § 2º, inciso I, e § 4º do art. 10 da Emenda Constitucional federal nº 103, de 2019, caso tenham ingressado na respectiva carreira após a data de sua publicação, até que entre em vigor a correspondente lei federal.

§ 5ºDe acordo com o disposto em lei complementar federal, os ocupantes do cargo estadual de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1o, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1o, III, a , para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou à dos proventos do servidor falecido, compreendendo inclusive a gratificação adicional por tempo de serviço, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6ºRessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. É assegurado ao servidor aposentado ou que venha a se aposentar, e que perceba até dois salários mínimos, não beneficiado pelo art. 180 desta Constituição, o direito de ter incorporado aos seus proventos um adicional de vinte por cento sobre os mesmos, desde que conte pelo menos vinte anos de efetivo serviço público.

§ 7ºObservado o disposto no § 2o do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do Estado e dos Municípios, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores referidos no § 4o-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: Satisfeitas as exigências do inciso III, alíneas a e b, do caput deste artigo, decorridos seis (06) meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 22, de 10-12-1997, D.A. de 17-12-1997. Satisfeitas as exigências do caput deste artigo e decorridos seis (06) meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 10, de 4-4-1995, D.A. de 5-4-1995.

I ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescentado de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou - Revogado pela Emenda Constitucional no 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019, art. 6 o, IV.

II ao valor da totalidade da remuneração ou subsídio do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescentado de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade à data do óbito . - Revogado pela Emenda Constitucional no 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019, art. 6 o, IV.

§ 8ºÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. As aposentadorias e pensões serão custeadas com recursos provenientes do Estado e das contribuições dos servidores, na forma da lei, que não poderão ultrapassar os percentuais estabelecidos pela União para o funcionalismo federal . - Acrescido pela Emenda Constitucional no 13, de 9-4-1996, D.A. de 18-4-1996. - Vide Lei no 12.872, de 16-5-1996, D.O. de 17-5-1996.

§ 9ºO tempo de contribuição federal, distrital, estadual ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9o e § 9 oA do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade .

§ 10ºA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11ºAplica-se o limite fixado no art. 92, XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração ou subsídio de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12ºAlém do disposto neste artigo, serão observados, no regime próprio de previdência social dos Estados e dos Municípios, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social .

§ 13ºAplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14ºO Estado e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no

§ 14ºO Estado e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República.

§ 15ºO regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. O regime de previdência complementar do Estado e dos Municípios será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos da Constituição da República, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 16ºSomente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sendo-lhe garantido o direito ao Benefício Especial, nos termos da lei. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 17ºTodos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3o serão devidamente atualizados, na forma da lei. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 18ºIncidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19ºObservados critérios a serem estabelecidos em lei do Estado e dos Municípios, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária ordinária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no

§ 1º, III, a , e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II .

§ 20ºFica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime no Estado e nos Municípios, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime no Estado, ressalvado para os militares, nos termos do disposto no § 9o do art. 100 .

§ 21ºA contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante . - Revogado pela Emenda Constitucional no 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019, art. 5 o, V.

§ 22ºA entidade de previdência complementar referida no § 15 deste artigo, cuja escolha será precedida de processo seletivo, deve atender, no mínimo, às seguintes condições:

Icontemplação de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios;

IIcomprovação de viabilidade financeira e econômica dos planos de benefícios;

IIIdemonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente aos da impessoalidade, publicidade e transparência; e

IVcumprimento dos requisitos normativos no órgão de fiscalização das entidades de previdência complementar.

§ 23ºOs municípios goianos ficam autorizados a firmar convênio de adesão com a entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e a ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente, hipótese em que estarão dispensados do processo seletivo de que trata o § 22 deste artigo.

§ 24ºA extinção, por qualquer motivo, do convênio de adesão a que se refere o § 23 deverá ser precedida do processo seletivo de que trata o § 22, ambos deste artigo.

§ 25ºO servidor público estadual com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será aposentado observadas as seguintes condições:

Iaos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

IIaos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; - Acrescido pela Emenda Constitucional n° 85, de 18-12-2024.

IIIaos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IVaos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

§ 26ºO valor das aposentadorias concedidas nos termos do § 25 corresponderá:

Iem relação ao servidor público com deficiência que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º da Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019;

IIem relação aos demais servidores públicos com deficiência, ao valor apurado na forma da Lei Complementar federal nº 142, de 8 de maio de 2013.

§ 27ºO valor das aposentadorias concedidas nos termos do § 26 será reajustado:

Ide acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 26;

IInos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do

§ 28ºPara definição do grau de deficiência e demais critérios da contagem do tempo de contribuição, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar federal nº 142, de 8 de maio de 2013, e sua regulamentação.

Art. 97-

A. Ressalvado o disposto no § 4º-A do art. 97, o tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, pensão por morte e as regras de transição dos servidores públicos estaduais e seus beneficiários serão os mesmos aplicados pela União para seus servidores e respectivos dependentes. . O tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria voluntária, pensão por morte e as regras de transição dos servidores públicos estaduais e seus beneficiários serão os mesmos aplicados pela União para seus servidores e respectivos dependentes.

§ 1ºO disposto no caput inclui regras e demais requisitos para os servidores com direito a tratamento diferenciado previstos no art. 97, §§ 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E e 5º, desta Constituição Estadual. O disposto no caput inclui regras e demais requisitos para os servidores com direito a tratamento diferenciado previstos no art. 97, §§ 4o-A, 4o-B, 4o-C, 4o-D, 4o-E e 5 o desta Constituição Estadual.

§ 2ºO disposto no caput aplica-se para as regras e demais requisitos de acumulação de benefícios.

Art. 98.

servidor que satisfizer as exigências do art. 97 desta Constituição será aposentado com o vencimento ou salário do cargo ou emprego efetivo, acrescido das vantagens previstas em lei ou resolução, fazendo jus, ainda, à gratificação de função ou de representação percebida em qualquer época, durante, no mínimo, cinco anos consecutivos ou dez intercalados, mesmo que, ao aposentar-se, já estiver fora daquele exercício.

§ 1ºPara a incorporação da gratificação de função ou de representação a que se refere este artigo, quando o servidor houver exercido mais de um cargo ou função, ser-lhe-á atribuída, se assim o preferir o interessado, a de maior valor, desde que a tenha percebido por período não inferior a seis meses e, nos demais casos, atribuir-se-á a do cargo ou função ou a gratificação imediatamente inferior, ou, ainda, a que estiver sendo percebida na data da aposentadoria.

§ 2ºNo caso de extinção, posterior à aposentadoria, da vantagem pela qual o servidor haja manifestado preferência, quando do ingresso na inatividade, aplicar-se-á, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

§ 3ºAs vantagens previstas nos parágrafos anteriores serão reajustadas, na mesma proporção, sempre que forem majoradas para o servidor em atividade.

§ 4ºSatisfeitas as exigências do caput deste artigo e decorridos seis meses do requerimento de sua aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções sem prejuízo de sua remuneração.

- Acrescido pela Emenda Constitucional no 6, de 17-8-1994, D.A. de 19-8-1994.

Art. 99.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1ºO servidor público estável só perderá o cargo: O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Iem virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2ºInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele será reintegrado e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3ºExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4ºComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

CAPÍTULO III

DOS MILITARES - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2 o, IV.

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

Art. 100.

Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares estaduais, regidos por estatutos próprios. s integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.

§ 1ºAs patentes, conferidas pelo Governador, na forma da lei, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

§ 2ºO militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei. O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

§ 3ºO militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei. O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

§ 4ºAo militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto em efetivo serviço, a filiação a partido político.

§ 5ºO oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. O oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão da Justiça Militar.

§ 6ºO oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no

§ 6ºO oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

§ 7ºAs praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídas da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

§ 8ºÉ vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e ascensão da mulher nas carreiras Policial Militar e de Bombeiro Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos. É vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.

§ 9ºAplicam-se aos militares, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições dos arts. 14, § 8 o; 40, § 9o; e 142, §§ 2 o e 3o da Constituição da República; e o disposto no § 9o do art. 97 e os preceitos dos incisos I, II, III, V, IX, X, XI, XIV e XV do art. 95, todos desta Constituição. Aplicam-se aos servidores de que trata este artigo e seus pensionistas o disposto nos §§ 4o, 5 o e 8o do art. 97 e os preceitos dos incisos I, II, III, V, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII e XIX e o § 3o do art. 95, desta Constituição. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 13, de 9-4-1996, D.A. de 18-4-1996. Aplicam-se aos servidores de que trata este artigo e a seus pensionistas o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 97 e os preceitos dos incisos I, II, III, V, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII e XIX, e o § 3o do artigo 95 desta Constituição .

§ 10ºAplica-se ao servidor público militar o princípio da isonomia de vencimento correspondente à remuneração, em espécie, a qualquer título, percebida pelos Secretários de Estado, tomando-se como base a remuneração do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, que têm status de Secretário de Estado, adotando-se para os demais postos e graduações, Tabela de Escalonamento Vertical definida em lei. - Vide pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 7 o, V. - Suspensa a eficácia deste parágrafo pela ADIN no 464-6, D.J. de 2-5-1991.

§ 11ºA lei estabelecerá os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade. A lei estabelecerá os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

§ 12ºO militar da ativa fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, nas seguintes condições: O servidor militar da ativa fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, nas seguintes condições:

Icontar pelo menos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 48, de 4-7-2012, D.O. de 15-8-2012. contar, pelo menos, trinta anos de serviço;

IIa promoção prevista neste parágrafo independe de vaga, de interstício ou de habilitação em cursos e, ainda, de que inexista, no quadro ao qual pertença o servidor, posto ou graduação superior à sua;

IIIos subtenentes, para os efeitos deste parágrafo, serão promovidos a segundo tenente;

IVas regras deste parágrafo não se aplicam aos coronéis. - Vide Lei Ordinária no 11.347, de 12-11-1990, D.O. de 12-11-1990.

§ 13ºPara a obtenção do benefício de que trata o § 12, o militar requererá simultaneamente a transferência para a inatividade. Para obtenção do benefício do parágrafo anterior, o servidor militar requererá, simultaneamente, a transferência para a inatividade.

§ 14ºAos pensionistas dos militares aplica-se o que for fixado em lei estadual específica.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 101.

Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Iimpostos;

IItaxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

IIIcontribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

§ 1ºSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2ºAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Para cobrança de taxas, não se poderá tomar como base de cálculo a que tenha servido para incidência dos impostos.

§ 3ºAplicam-se ao Estado e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que: Aplicam-se aos Estados e aos Municípios as disposições da lei complementar federal que:

Iregulem conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IIregulem as limitações constitucionais ao poder de tributar;

IIIestabeleçam normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c)adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d)definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, nos termos da Constituição da República.

, - Acrescida pela Emenda Constitucional no 46 de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 4ºO Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019. O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 97, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União . O Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social. -A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo quando houver deficit atuarial no respectivo RPPS. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 71, de 16-12-2021. S.D.O. de 20-12-2021, art. 1 o. -A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.

§ 5ºNa hipótese de a lei complementar de que trata o § 3o, inciso III, d , também instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observar-se-á que:

Iserá opcional para o contribuinte;

IIpoderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

IIIo recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IVa arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

§ 6ºO Estado poderá firmar convênios com seus municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vistas a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação. - Acrescido pela Emenda Constitucional n o 61, de 11-9-2019, D.O. de 25-9-2019.

§ 7ºO Estado enviará mensalmente aos seus municípios relatórios discriminando as operações realizadas com cartões de crédito e débito ocorridas em seus respectivos territórios, para fins de fiscalização e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 61, de 11-9-2019, D.O. de 25-9-2019.

§ 8ºOs relatórios previstos no § 7o deste artigo deverão explicitar, para cada administradora de cartões, os valores das operações discriminadas e a razão social dos tomadores creditados. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 61, de 11-9-2019, D.O. de 25-9-2019.

SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 102.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:

Iexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

IIinstituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção e m razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IIIcobrar tributos:

a)- em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observadas as exceções previstas no art. 150, § 1o da Constituição da República; - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c)antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b e as exceções previstas no art. 150, § 1o da Constituição da República;

IVutilizar tributo com efeito de confisco;

Vestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VIinstituir impostos sobre:

a)patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

VIIestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1ºA vedação do inciso VI, alínea a , deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2ºAs vedações do inciso VI, alínea a , deste artigo, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3ºAs vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4ºA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços.

§ 5ºQualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 104, § 2o, inciso X, alínea g. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica estadual ou municipal.

§ 6ºA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O Estado e os Municípios, visando ao desenvolvimento regional, municipal ou setorial, poderão instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais de tributos estaduais ou municipais, dentro de suas respectivas esferas de competência, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, observado, quanto ao imposto previsto no art. 104, inciso I, alínea b , desta Constituição, o disposto no § 2 o, inciso X, alínea g, do mesmo artigo.

Art. 103.

É vedado ao Estado conceder isenções de tributos da competência dos municípios e instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território ou que implique distinção ou preferência em relação a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Estado. É vedado ao Estado instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território ou que implique distinção ou preferência em relação a um Município, em detrimento de outro e, ainda, conceder isenções de tributos da competência dos Municípios.

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DO ESTADO

Art. 104.

Compete ao Estado instituir impostos sobre: Compete ao Estado instituir:

Itransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Imposto sobre:

a)transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

b)operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c)propriedade de veículos automotores;

IIoperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no seu território, a

TÍTULO DO – imposto previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição da República, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

III

VII

VIII

III

SEÇÃO IV

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 105.

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

Ipropriedade predial e territorial urbana;

IItransmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

IIIvendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XVIII .

IVserviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 104, inciso II, definidos em lei complementar federal. serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 104, inciso I, alínea b, desta Constituição, definidos em lei complementar federal.

§ 1ºSem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 86-A, o imposto previsto no inciso I poderá: O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Iser progressivo em razão do valor do imóvel; e

IIter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2ºO imposto de que trata o inciso II:

Inão incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

IIcompete ao Município da situação do bem.

§ 3ºEm relação ao imposto previsto no inciso IV do caput deste artigo, cabe à lei complementar federal: Os Municípios obedecerão ao disposto em lei complementar federal que fixe as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo e exclua da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

Ifixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

IIexcluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

IIIregular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 4ºEm relação ao imposto sobre propriedade territorial rural, nos termos do art. 153, § 4o, III da Constituição da República, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei federal, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Art. 105-

A. . Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III da Constituição da República, podendo ser efetuada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

SEÇÃO V

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 106.

Pertencem ao Estado:

Io produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

IIvinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir, nos termos do art. 154, inciso I, da

IIIsua cota no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 159, inciso I, alínea a e seu § 1o da Constituição da República. sua cota no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 159, inciso I, alínea a , da

IVtrinta por cento da arrecadação do imposto a que se refere o inciso I do § 5o do art. 153 da Constituição da República, quando for o Estado o de origem; trinta por cento da arrecadação, no Estado, do imposto a que se refere o art. 153, inciso V e § 5o, da Constituição da República, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

Vsua cota de participação proporcional ao valor de suas exportações, no produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do art. 159, inciso II e seu § 2o da Constituição da República; sua cota de participação proporcional ao valor de suas exportações, no produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, nos termos do art. 159, inciso II, da Constituição da República.

VIsua cota de participação na distribuição do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme disposições constantes do art. 159, inciso III da Constituição da República.

Art. 107.

Pertencem aos Municípios:

Io produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

IIcinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados em cada um deles, cabendo a totalidade, na hipótese da opção a que se refere o art. 105, § 4o; cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados em cada um deles;

IIIcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território de cada um deles;

IVvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

Vsua quota no Fundo de Participação dos Municípios, de que trata o art. 159, inciso I, alíneas b e d da Constituição da República, na forma estabelecida em lei complementar federal; sua cota no Fundo de Participação dos Municípios, de que trata o art. 159, inciso I, alínea b, da Constituição da República, na forma estabelecida em lei complementar federal;

VI25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que o Estado receber, nos termos do § 3o do art. 159 da Constituição da República; vinte e cinco por cento dos recursos que o Estado receber, nos termos do inciso V do artigo anterior, observados os critérios estabelecidos no § 1o deste artigo.

VII70% (setenta por cento) da arrecadação do imposto a que se refere o art. 153, § 5o, inciso II da Constituição da República, quando for o Município de origem;

VIIIsua cota de participação na distribuição do produto da arrecadação da contribuição de que trata o inciso VI do art. 106, na forma da lei a que se refere o art. 159, inciso III da Constituição da República.

§ 1ºAs parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas nos incisos IV e VI deste artigo, serão creditadas conforme os seguintes critérios: - Vide Lei Complementar n o 177, de 24-8-2022. D.O. de 24-8-2022 (Regulamento).

I70% (setenta por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; 85% (oitenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 40, de 30-5-2007. S.D.O. de 6-6-2007 . noventa por cento na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II10% (dez por cento), distribuído em quotas iguais entre todos os Municípios; dez por cento, distribuído em quotas iguais entre todos os Municípios.

III5% (cinco por cento), distribuídos na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas em lei estadual específica, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente . - Revogado pela Emenda Constitucional no 70, de 7-12-2021. D.O. de 8-12-2021, art. 3 o, I . - Acrescido pela Emenda Constitucional no 40, de 30-5-2007. S.D.O. de 6-6-2007 . - Regulamentado pela Lei Complementar no 90, de 22-12-2011, S.D.O. de 22-12-2011 .

IV20% (vinte por cento), distribuídos na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas em lei complementar estadual específica, relacionadas com o desempenho da gestão municipal nas áreas de educação, saúde e meio ambiente, sendo:

a)10% (dez por cento) para educação;

b)5% (cinco por cento) para saúde; e

c)5% (cinco por cento) para meio ambiente;

§ 2ºA lei assegurará aos Municípios o direito de audiência e de recurso nos atos de fixação dos índices de que trata o § 1o, inciso I, deste artigo.

§ 3ºO saldo depositado na conta de participação dos Municípios no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a ser entregue na quinzena

seguinte, deverá ser aplicado no mercado financeiro, em operações de curto prazo e em estabelecimento oficial de crédito, sendo o resultado da aplicação incorporado ao principal para repasse aos Municípios.

§ 4ºAo arrecadar o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, em guias emitidas separadamente conforme a sua destinação, a rede bancária encarregada repassará, no primeiro dia útil subsequente ao efetivo recolhimento, cinquenta por cento ao Estado e cinquenta por cento ao Município onde o veículo for licenciado, devendo prestar contas, no prazo de dez dias, ao Estado e ao Município titular do respectivo crédito tributário. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 3, de 20-11-1991, D.A. de 10-12-1991. Ao arrecadar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores rede bancária encarregada repassar no primeiro dia subsequente do efetivo recolhimento cinquenta por cento estado e município onde for licenciado devendo prestar contas prazo dez dias titular respectivo crédito tributário .

§ 5ºÉ vedada ao Estado a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. É vedado ao Estado a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

§ 6ºA vedação de que trata o § 5o deste artigo não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos:

I ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; e

II ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2o, inciso III da Constituição da República.

§ 7ºA lei complementar regulamentadora prevista no inciso IV do § 1o deste artigo terá como diretriz para o cálculo da quota

PARTE DE – cada município, no que concerne à alínea:

Art. 108.

Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio, sendo os dados divulgados pelo Estado discriminados por Município.

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 109.

Lei complementar estadual regulará finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal. - Vide Lei Complementar no 112, de 18-9-2014, D.O. de 30-9-2014.

Parágrafo únicoAs disponibilidades de caixa do Estado, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e de suas empresas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 110.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

§ 1ºA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010 . A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. - Vide Lei Ordinária no 13.570, de 28-12-1999, D.O. de 29-12-1999.

§ 2ºA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3ºO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4ºOs planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos nesta Constituição, serão elaborados em concordância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia.

§ 5ºA lei orçamentária anual compreenderá:

Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, assegurando dotações, a serem repassadas mensalmente, em duodécimos: o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e indireta, assegurando dotações, a serem repassadas mensalmente, em duodécimos:

a)ao Poder Legislativo, não menos que cinco por cento de sua receita tributária líquida ; - Declarada inconstitucionalidade pela ADIN no 659. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 2, de 20-11-1991, D.A. de 10-12-1991. ao Poder Legislativo, não menos que três por cento de sua receita tributária líquida ;

b)ao Poder Judiciário, não menos que cinco por cento de sua receita tributária líquida;

c)ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dotações específicas; - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 18, de 28-8-1997, D.A. de 29-8-1997. ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e à PROCURADORIA-GERAL de Contas, dotações específicas;

II o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IIo orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante;

IIIo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6ºO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7ºOs orçamentos previstos no § 5o, incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Os orçamentos previstos no § 5o, incisos I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terão dentre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional .

§ 8ºA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9ºCabe à lei complementar estadual, em conformidade com as normas gerais de âmbito nacional: Cabe à lei complementar estadual dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundo.

Idispor sobre exercício financeiro, vigência, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

IIestabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta;

IIIestabelecer condições para instituição e funcionamento de fundo.

IVdispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 10 do art. 111.

Art. 110-

A. . Os projetos das leis orçamentárias serão encaminhados à Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado, e devolvidos para sanção, nos seguintes prazos: O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Assembleia Legislativa até o dia 30 de abril do exercício financeiro anterior ao da sua vigência, devendo ser aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa . - Acrescido pela Emenda Constitucional no 28, de 29-06-2001, D.O. de 31-8-2001.

IO projeto do plano plurianual será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 51, de 27-5-2015, D.O. de 11-6-2015. o projeto do plano plurianual será enviado até 31 de agosto e devolvido até 15 de dezembro do primeiro ano do mandato do Governador, salvo no caso de sua reeleição, quando o prazo de envio para a Assembleia esgotará em 30 de abril;

IIo projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado até 30 de abril e devolvido até 30 de junho de cada exercício;

IIIo projeto da lei orçamentária anual será enviado até 30 de setembro e devolvido até 15 de dezembro de cada exercício.

Art. 111.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão elaborados pelo Poder Executivo e apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento e da lei complementar a que se refere o art. 110, s projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão elaborados pelo Executivo e apreciados pela Assembleia com obediência à lei complementar a que se refere o art. 110.

§ 1ºCaberá a uma Comissão permanente da Assembleia Legislativa: Caberá a uma Comissão permanente da Assembleia examinar e emitir parecer sobre planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões da Assembleia.

Iexaminar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador;

IIexaminar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Assembleia. - Acrescido pela Emenda Constitucional n o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 2ºAs emendas serão apresentadas na Comissão que, sobre elas, emitirá parecer, e serão apreciadas pelo Plenário na forma do seu Regimento Interno e da lei complementar a que se refere o art. 110,

§ 2ºAs emendas serão apresentadas na Comissão que, sobre elas, emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.

§ 3ºAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

Isejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias;

IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a)dotações para pessoal e seus encargos;

b)serviços da dívida;

c)transferências tributárias constitucionais para Municípios; ou transferências tributárias constitucionais para Municípios;

IIIsejam relacionadas com:

a)a correção de erros ou omissões; ou a correção de erros ou omissões;

b)os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4ºAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5ºO Governador poderá enviar mensagem à Assembleia para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6ºAplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7ºOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 8ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas nos seguintes limites, calculados sobre a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% (setenta por cento) será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

Ipara o exercício de 2019, 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde;

IIpara o exercício de 2020, 0,7% (zero vírgula sete por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde e à educação;

II para o exercício de 2020, 0,6% (zero vírgula seis por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde;

IIIpara o exercício de 2021, 0,9% (zero vírgula nove por cento), sendo 70% (setenta por cento) deste valor destinado à saúde e à educação;

III para o exercício de 2021, 0,7% (zero vírgula sete por cento), sendo a totalidade deste valor destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais;

IVpara o exercício de 2022 e seguintes, 1,2% (um vírgula dois por cento), sendo 70% (setenta por cento) deste valor destinado à saúde e à educação.

IV para o exercício de 2022 e seguintes, 0,8% (zero vírgula oito por cento), sendo a totalidade deste valor destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

§ 9ºA execução do montante destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais prevista no § 8o, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento das vinculações constitucionais a que se referirem, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 10ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8o deste artigo, em montante correspondente aos respectivos percentuais, por respectivo exercício, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9o do art. 110. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8o deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9o do art. 110 .

§ 11ºA execução orçamentária obrigatória de que trata o § 10 será realizada durante o respectivo exercício financeiro. A execução orçamentária obrigatória de que trata o § 10 será realizada no primeiro semestre do exercício financeiro.

§ 12ºAs programações orçamentárias previstas no § 8 o deste artigo serão de execução obrigatória independentemente de análise técnica. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019. As programações orçamentárias previstas no § 8 o deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica .

§ 13ºNo caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 10 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas :

Iaté 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

IIaté 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IIIaté 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IVse, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Assembleia Legislativa não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 14ºApós o prazo previsto no inciso IV do § 13, as programações orçamentárias previstas no § 10 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do

§ 15ºOs restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 10 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. - Revogado pela Emenda Constitucional no 59, de 2-5-2019, D.O. de 20-5-2019, art. 3 o.

§ 16ºSe for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 10 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 17ºConsidera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 18ºQuando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 10 deste artigo for

destinada aos municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 59, de 2-5-2019, D.O. de 20-5-2019.

§ 19ºA execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8o deste artigo será computada para fins de cumprimento dos percentuais mínimos de vinculações constitucionais. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 59, de 2-5-2019, D.O. de 20-5-2019.

Art. 111-

A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Municípios por meio de: - Vide Decreto no 10.098, de 14-6-2022. S.D.O. de 14-6-2022.

Itransferência especial; ou

IItransferência com finalidade definida.

§ 1ºOs recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos Municípios para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.

§ 2ºÉ vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

IIencargos referentes ao serviço da dívida.

§ 3ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

Iserão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

IIpertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

IIIserão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5o deste artigo.

§ 4ºO ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

§ 5ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 2o deste artigo.

§ 6ºSomente poderá ser utilizada a transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo para as emendas individuais impositivas não destinadas à saúde e à educação.

§ 7ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

Ivinculados à programação estabelecida na emenda individual impositiva; e

IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

Art. 112.

São vedados:

Io início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

IIa realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

IIIa realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta;

IVa vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação com os Municípios, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212 e 37, XXII da Constituição da República, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, e no art. 167, § 4o da a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição da receita tributária aos Municípios, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, além da destinação de recursos para ciência e tecnologia e para formação do Fundo de Desenvolvimento Econômico;

Va abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VIa transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIIa concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIIIa utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados nesta Constituição;

IXa instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, bem como de fundos sem destinação específica ou destinados apenas ao atendimento de despesas genericamente consideradas em razão do valor; a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Xa transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do Estado e dos Municípios;

XIa utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o § 4o do art. 101 para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios previdenciários de seus segurados;

XIIa concessão de subvenções sociais ou auxílios do Poder Público, inclusive por meio de convênio, a entidades de natureza privada e a pessoas físicas, ressalvadas, mediante lei específica, que mencione o nome da entidade beneficiária e o valor do repasse:

a)quanto às pessoas jurídicas de direito privado, aquelas destinadas a organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, e a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, no âmbito estadual, cujas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, cultura, educação, obedecidos os incisos I e II do § 3o do art. 158, turismo ou esporte amador, nos termos dos arts. 165 e 166;

b)quanto às pessoas físicas, aquelas que tenham critério de generalidade e que não identifiquem nominalmente o beneficiário.

§ 1ºNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2ºOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3ºA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto nesta Constituição.

Art. 112-

A. . Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o da Constituição da República.

Art. 113.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites globais estabelecidos em lei complementar federal. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar .

§ 1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou subsídio, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

Parágrafo únicoA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos

acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Ise houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

IIse houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2ºDecorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 3ºPara o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput , o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências:

Iredução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

IIexoneração dos servidores não estáveis.

§ 4ºSe as medidas adotadas com base no § 3o não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5ºO servidor que perder o cargo na forma do § 4o fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6ºO cargo objeto da redução prevista nos §§ 3o e 4o será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7ºLei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no

§ 8ºNa verificação do atendimento pelo Estado dos limites globais estabelecidos na lei complementar federal, mencionado no caput deste artigo, não serão computadas as despesas com pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retidos na fonte dos servidores públicos estaduais, com vigência inicial para o período de apuração do Relatório de Gestão Fiscal do 2o Quadrimestre de 2017. - Revogado pela Emenda Constitucional no 69, de 30-6-2021, D.O. de 2-7-2021, art. 2 o, I.

- Suspenso Cautelarmente pela ADI no 6129 , de 24-8-2001. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 55, de 12-9-2017, D.O. de 21-9-2017, art. 4 o. Na verificação do atendimento pelo Estado dos limites globais estabelecidos na lei complementar federal, mencionado no caput deste artigo, não serão computadas as despesas com os pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retidos na fonte dos servidores públicos estaduais . - Acrescido pela Emenda Constitucional no 54, de 2-6-2017, S.D.O. de 2-6-2017, art. 2 o .

TÍTULO V

DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I

DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Vide Lei Complementar n o 25, de 6-7-1998, D.O de 7-7-1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. - Lei n o 13.162, de 5-11-1997, D.O. de 13-11-1997, que dispõe sobre a sua Estrutura Organizacional.

Art. 114.

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1ºSão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

- Renumerado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

Parágrafo únicoSão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2ºO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e na lei complementar federal a que se refere o art. 169 da Constituição da República.

§ 3ºSe o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do

§ 4ºSe a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 2o, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5ºDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Art. 115.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe, na forma de lei complementar:

Ipropor à Assembleia Legislativa a organização de sua secretaria e dos serviços auxiliares, a criação e extinção de seus cargos, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;

IIprover, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadro próprio, praticar atos de gestão e exercer os atos de provimento derivado, decidindo sobre a situação do pessoal da carreira;

IIIcompor os órgãos de sua administração superior e elaborar seu regimento interno;

IVexercer outras competências dela decorrentes;

Velaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, submetendo-a ao Chefe do Executivo para remessa à Assembleia Legislativa.

Art. 116.

Lei complementar, de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados os princípios constantes do art. 128, § 5o da Constituição da República e os seguintes: Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, estabelecerá a organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados os princípios constantes do art. 128, § 5o, da Constituição da República e os seguintes:

Iingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação; ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados de Goiás em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação;

IIpromoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância e de entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, observando-se o disposto no art. 93, inciso II, da Constituição da República;

IIIsubsídio fixado com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, observado o disposto no art. 94, § 3o; vencimentos fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, garantindo-se, ao Procurador de Justiça, o valor máximo que for estabelecido com a aplicação do art. 53 desta Constituição; - A expressão garantindo-se, ao Procurador de Justiça, o valor máximo que for estabelecido com a aplicação do art. 53 desta Constituição foi suspensa pela ADIN no 372-1, D.J. de 9-11- 1990. - Vide Lei Ordinária no 11.354, de 29-11-1990, D.O. de 7-12-1990, art. 2 o.

IVaposentadoria e pensão por morte, segundo o disposto no art. 40 da Constituição da República; aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo no Ministério Público, aplicando-se o disposto no art. 40, § 4o, da Constituição da República e na lei;

Vpensão integral por morte, reajustável sempre que forem elevados os vencimentos e proventos dos membros ativos e inativos e na mesma base;

VIelaboração de lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha do Procurador-Geral de Justiça, pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

VIIprocedimentos administrativos de sua competência.

Art. 117.

São funções institucionais do Ministério Público:

Ipromover privativamente a ação penal pública na forma da lei;

IIzelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta e na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

IIIpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IVpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado, nos casos previstos nesta Constituição;

Vexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VIexercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIIrequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

VIIIexercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

IXzelar pelo efetivo cumprimento da lei complementar federal a que se refere o art. 169 da Constituição da República, pelo Estado e pelos Municípios, promovendo as ações cabíveis, cíveis e criminais. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010 . defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

§ 1ºA legitimação do Ministério Público para ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição da República e na lei.

§ 2ºAs funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. Os cargos do Ministério Público são assemelhados aos da Magistratura Estadual, suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, obrigatoriamente, residir na respectiva comarca. - Suspensa a eficácia deste parágrafo pela ADIN no 372-1. D.J. de 9-11-1990.

§ 3ºNa proteção de patrimônio público estadual e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o Ministério Público investigará representação ou ocorrência formuladas por associações profissionais, sindicatos, entidades da sociedade civil e cidadão e promoverá a ação cível ou criminal cabível. Na proteção de patrimônio público estadual e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o Ministério Público investigará representação e notícia-crime formuladas por associações profissionais, sindicatos e entidades da sociedade civil e promoverá a ação cabível .

§ 4ºAlém das funções previstas nesta e na Constituição da República, cabe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar, exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou deficientes.

§ 5ºA distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - Vide Lei Complementar no 58, de 4-7-2006, D.O. de 4-7-2006.

Art. 118.

À Procuradoria-Geral do Estado, instituição de natureza permanente e essencial à Justiça, incumbe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado. A PROCURADORIA-GERAL do Estado, incumbida da representação judicial do Estado, integrada pelos Procuradores do Estado e quadro próprio de pessoal para seus serviços auxiliares tem por Chefe o Procurador-Geral, nomeado pelo Governador.

§ 1ºA chefia da Procuradoria-Geral do Estado compete ao Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores do Estado estáveis, tendo prerrogativas e representação de Secretário de Estado. Os Procuradores do Estado oficiarão nos atos e procedimentos administrativos no que diz respeito ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e promoverão a defesa dos interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeiroorçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e da PROCURADORIA-GERAL de Contas. - Renumerado pela Emenda Constitucional no 17, de 30-6-1997, D.A. de 4-7-1997.

Parágrafo únicoOs procuradores do Estado oficiarão nos atos e procedimentos administrativos no que diz respeito ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e promoverão a defesa dos interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e da PROCURADORIA-GERAL de Contas.

§ 2ºOs Procuradores do Estado oficiarão nos atos e procedimentos administrativos do Poder Executivo e promoverão a defesa dos interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e da PROCURADORIA-GERAL de Contas. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação do Estado cabe à Procuradoria da Fazenda .

§ 3ºOs Procuradores do Estado serão remunerados por subsídio, na forma disposta no art. 39, § 4 o da Constituição da República. O órgão previsto no parágrafo anterior : - Arguida inconstitucionalidade pela ADI n o 1.679-2 , decisão final publicada no D.J. de 21-11-2003.

Iserá integrado por quadro próprio de Procuradores da Fazenda Estadual, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos ;

IIserá dirigido por um Procurador-Chefe, de livre nomeação do Governador do Estado, dentre brasileiros e bacharéis em Direito, maiores de vinte e um anos, de notável saber jurídico-tributário ;

IIIsubordina-se ao titular da Secretaria da Fazenda, integrando a estrutura desta ;

IVserá instituído e terá sua competência fixada em lei que, também, regulará sua organização e funcionamento, bem como as atribuições, direitos e deveres de seus Procuradores .

Art. 119.

Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, bem como a carreira e regime jurídico dos Procuradores do Estado, observado o seguinte: Lei complementar regulará a organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e os direitos e deveres dos Procuradores do Estado, observado o seguinte:

I os cargos de Procurador do Estado serão organizados em carreira, assegurada aos ocupantes diferença não superior a dez por cento entre os subsídios de cada categoria;

Ios cargos de Procurador do Estado serão organizados em carreira, assegurada aos ocupantes diferença não superior a dez por cento entre os vencimentos de cada categoria;

II o ingresso na carreira dar-se-á segundo a ordem de classificação em concurso público de provas e títulos, organizado e realizado pela PROCURADORIA-GERAL, com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, em todas as suas fases;

IIo ingresso na carreira dar-se-á segundo a ordem de classificação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, organizado e realizado pela PROCURADORIA-GERAL, com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados de Goiás;

IIIpromoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo este subordinado a critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício das funções e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento; sistema de promoção, com alternância de antiguidade e merecimento, sendo esse subordinado a critérios objetivos de aferição, frequência e aproveitamento de cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;

IVpromoção obrigatória do Procurador que, por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, figurar em lista de merecimento;

V inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente da ProcuradoriaGeral do Estado, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

Vgarantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público

VIestabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, após relatório circunstanciado da Corregedoria.

CAPÍTULO III

DA DEFENSORIA PÚBLICA - Vide Lei Complementar n o 130, de 11-7-2017, D.O. de 12-7-2017. - Vide Lei Complementar n o 51, de 19-4-2005, Ds.Os. de 19-4 e 25-7-2005.

Art. 120.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma das leis complementares estadual e federal, a que se refere o parágrafo único do art. 134 da Constituição da República. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa em todos os graus e instâncias judiciais e extrajudiciais, dos direitos, interesses e garantias individuais e coletivos dos necessitados, na forma da lei.

§ 1ºSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a impessoalidade e a independência funcional.

§ 2ºLei complementar organizará a Defensoria Pública.

§ 3ºÀ Defensoria Pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2o da Constituição da República.

§ 4ºO ingresso na carreira de Defensor Público dar-se-á segundo a ordem de classificação em concurso público de provas e títulos, organizado pela Defensoria Pública do Estado, com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, em todas as suas fases, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 5ºA remuneração dos Defensores Públicos será por subsídio, conforme o § 3o do art. 9 4 . - Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

§ 6ºNas comarcas em que não for instalada e colocada em funcionamento a Defensoria Pública, a assistência judiciária continuará sendo custeada pelo Estado de Goiás, na forma da lei. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA PÚBLICA

SEÇÃO I

Art. 121.

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos nesta e na Constituição da República, por meio dos seguintes órgãos:

IPolícia Civil;

IIPolícia Militar;

IIICorpo de Bombeiros Militar;

IVPolicia Penal.

VGuarda Municipal.

Art. 122.

As Polícias Civil, Militar, Penal e o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se ao Governador do Estado, e os direitos, as garantias, os deveres e as prerrogativas de seus integrantes são definidos em leis específicas, observados os seguintes princípios: As Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se ao Governador do Estado, sendo os direitos garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes definidos em leis específicas, observados os seguintes princípios: - Redação dada pela Emenda Constitucional no 24, de 1o-12-1999, D.O. de 20-12-1999. As Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se ao Governador do Estado, sendo os direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes definidos em leis complementares, observados os seguintes princípios:

Io exercício da função policial é privativo de membro da respectiva carreira, recrutado por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial ou de bombeiro. o exercício da função policial civil na sede das comarcas de 1a, 2a e 3a entrâncias, é privativo de membro da carreira, recrutado por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 5, de 30-6-1992, D.A. de 3-7-1992. - Suspensa a eficácia pela ADIN no 1.233-9, D.J. de 19-4-1996. o exercício da função policial civil é privativo de membro da carreira, recrutado por concurso público de provas, ou de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial;

IIa função policial é considerada perigosa e a de bombeiro militar, perigosa e insalubre;

IIIserá adotada política de especialização de policiais e bombeiros que se destacarem em suas atribuições, com a colaboração das universidades e cursos especializados;

IVa Polícia Militar será organizada sob o comando de Oficial do último posto da corporação, com curso superior de polícia; - Suprimido pela Emenda Constitucional no 24, de 1o-12-1999, D.O. de 20-12-1999.

Vo Corpo de Bombeiros Militar será organizado sob comando de Oficial do último posto da corporação, com curso superior de Bombeiro Militar ou curso superior de polícia e curso de bombeiro para oficial; - Suprimido pela Emenda Constitucional no 24, de 1o-12-1999, D.O. de 20-12-1999.

IVna divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das pessoas envolvidas, inclusive das testemunhas. - Remunerado pela Emenda Constitucional no 24, de 1o-12-1999, D.O. de 20-12-1999.

Va criação de delegacia da polícia civil far-se-á por lei específica.

SEÇÃO II

DA POLÍCIA CIVIL - Vide Lei Ordinária no 16.901, de 26-1-2010, Ds.Os. de 29-1 e 4-2-2010.

Art. 123.

À Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia, cuja carreira integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares e as de competência da União. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 47, de 5-7-2011, D.O. de 13-7-2011. À Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as da competência da União.

§ 1ºO cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em Direito, com carreira estruturada em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso, de provimento condicionado à habilitação por concurso público de provas e títulos, realizados pela Academia de Polícia Civil do Estado, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás. Na sede das comarcas de 1a, 2 a e 3a entrâncias, o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, com carreira estruturada em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso, de provimento condicionado à habilitação por concurso público de provas, ou de provas e títulos, realizado pela Academia de Polícia Civil do Estado de Goiás, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, e do Instituto dos Advogados de Goiás. Nos Distritos Judiciários e nos povoados, a função policial civil será exercida por sub-delegados de polícia, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 5, de 30-6-1992, D.A. de 3-7-1992. Suspensa a eficácia pela ADIN n o 1.233-9, D.J. de 19-4-1996 . O cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em Direito, com carreira estruturada em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso, de provimento condicionado à habilitação por concurso público de provas, ou de provas e títulos, realizados pela Academia de Polícia Civil do Estado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto dos Advogados de Goiás.

§ 2ºOs órgãos de atividades técnico-científicas da polícia civil serão dirigidos por profissionais da área.

§ 3ºA receita decorrente de serviços prestados à comunidade pelos órgãos técnico-científicos da polícia será aplicada em pesquisas criminalísticas, médico-legais, de identificação civil e criminal, aparelhamento e manutenção dos referidos órgãos, sendo pelo menos cinco por cento do montante destinado a cursos de reciclagem e especialização do pessoal. A receita decorrente de serviços prestados à comunidade pelos órgãos técnico-científicos da polícia passa, a partir da promulgação desta Constituição, a ser aplicada em pesquisas criminalísticas, médico-legais, de identificação civil e criminal, aparelhamento e manutenção dos referidos órgãos sendo pelo menos cinco por cento do montante destinado a cursos de reciclagem e especialização do pessoal.

SEÇÃO III

DA POLÍCIA MILITAR - Vide Lei no 8.125, de 18-6-1977, D.O. de 1 o-7-1976.

Art. 124.

A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:

Io policiamento ostensivo de segurança;

IIa preservação da ordem pública;

IIIa polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

IVa orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal;

Va garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

Parágrafo únicoA estrutura da Polícia Militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

SEÇÃO IV

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Vide Lei no 16.899, de 26-1-2010, D.O. de 29-1-2010.

Art. 125.

Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

Ia execução de atividades de defesa civil;

IIa prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas e bens;

IIIo desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico;

IVa análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes e ressalvada a competência municipal definida no art. 64, incisos V e VI, e no

art. 69, inciso VIII, desta Constituição.

SEÇÃO V

DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA

Art. 126.

A Política Penitenciária tem como objetivo a humanização do sentenciado, fundada no trabalho manual, técnico, científico, cultural e artístico e se subordina aos seguintes princípios:

Irespeito à dignidade e à integridade física e moral dos presos, assegurando-lhes o pleno exercício dos direitos não atingidos pela condenação;

IIgarantia da prestação de assistência médico-odontológica, psicológica e jurídica aos condenados;

IIIgarantia aos sentenciados, como etapa conclusiva do processo de reintegração social, de oportunidades de trabalho produtivo condignamente remunerado, que possa gerar bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham.

Parágrafo únicoOs presídios femininos deverão ser equipados com lactários, berçários e creches.

SEÇÃO VI

DA POLÍCIA PENAL

Art. 126-

A. À Polícia Penal incumbe a segurança dos estabelecimentos penais, as medidas de segurança da efetiva execução penal e a política penitenciária, e será dirigida exclusivamente por policial penal da ativa do Estado de Goiás, com reputação ilibada e notória experiência no âmbito da execução penal e, a exclusividade deverá ser adotada até 12 (doze) meses da publicação desta Lei.

Parágrafo únicoO conceito de segurança dos estabelecimentos penais será definido em lei.

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 127.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, recuperá-lo e preservá-lo.

§ 1ºPara assegurar a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público:

Ipreservar a diversidade biológica de espécies e ecossistemas existentes no território goiano;

IIconservar e recuperar o patrimônio geológico, paleontológico, cultural, arqueológico, paisagístico e espeleológico;

IIIinserir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular práticas conservacionistas;

IVassegurar o direito à informação veraz e atualizada em tudo o que disser respeito à qualidade do meio ambiente;

Vcontrolar e fiscalizar a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de animais, vegetais e minerais, bem como a atividade de pessoas e empresas dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético;

VIcontrolar e fiscalizar a produção, comercialização, transporte, estocagem e uso de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;

VIIpromover e estimular a pesquisa e a utilização de alternativas tecnológicas adequadas à solução dos problemas de produção de energia, controle de pragas e utilização dos recursos naturais.

§ 2ºO Estado destinará, no orçamento anual, recursos para manutenção dos parques estaduais, estações ecológicas e áreas de preservação permanente do meio ambiente e dos ecossistemas.

Art. 128.

Para promover, de forma eficaz, a preservação da diversidade biológica, cumpre ao Estado:

Icriar unidades de preservação, assegurando a integridade de no mínimo vinte por cento do seu território e a representatividade de todos os tipos de ecossistemas nele existentes;

IIpromover a regeneração de áreas degradadas de interesse ecológico, objetivando especialmente a proteção de terrenos erosivos e de recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal;

IIIproteger as espécies ameaçadas de extinção, assim caracterizadas pelos meios científicos;

IVestimular, mediante incentivos creditícios e fiscais, a criação e a manutenção de unidades privadas de preservação;

Vestabelecer, sempre que necessário, áreas sujeitas a restrições de uso;

VIexigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo e coibir o uso das queimadas como técnica de manejo agrícola ou com outras finalidades ecologicamente inadequadas.

Parágrafo únicoFicam vedadas, na forma da lei, a pesca e a caça predatória e nos períodos de reprodução, bem como a apreensão e comercialização de animais silvestres, no território goiano, que não provenham de criatórios autorizados.

Art. 129.

s imóveis rurais manterão pelo menos vinte por cento de sua área total com cobertura vegetal nativa, para preservação da fauna e flora autóctones, obedecido o seguinte:

Ias reservas legais deverão ser delimitadas e registradas no órgão competente do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 49, de 11-12-2012, D.O. de 31-12-2012. as reservas deverão ser delimitadas e registradas junto a órgão do Executivo, na forma da lei, vedada a redução e o remanejamento, mesmo no caso de parcelamento do imóvel;

IIo Poder Público realizará inventários e mapeamentos necessários para atender às medidas preconizadas neste artigo.

Art. 130.

Estado e os Municípios criarão unidades de conservação destinadas a proteger as nascentes e cursos de mananciais que:

Isirvam ao abastecimento público;

IItenham parte do seu leito em áreas legalmente protegidas por unidade de conservação federal, estadual ou municipal;

IIIconstituam, no todo ou em parte, ecossistemas sensíveis, a critério do órgão estadual competente.

§ 1ºA lei estabelecerá as condições de uso e ocupação, ou sua proibição, quando isso implicar impacto ambiental negativo, das planícies de inundação ou fundos de vales, incluindo as respectivas nascentes e as vertentes com declives superiores a quarenta e cinco por cento.

§ 2ºA vegetação das áreas marginais dos cursos d água, nascentes e margens de lago e topos de morro, numa extensão que será definida em lei, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória sua recomposição onde for necessário.

§ 3ºÉ vedado o desmatamento até a distância de vinte metros das margens dos rios, córregos e cursos d'água.

Art. 131.

Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde.

§ 1ºOs resíduos radioativos, as embalagens de produtos tóxicos, o lixo hospitalar e os demais rejeitos perigosos deverão ter destino definido em lei, respeitados os critérios científicos.

§ 2ºFica proibida a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, armazenamento e transporte de armas nucleares de qualquer tipo no território goiano.

§ 3ºFicam proibidas a produção, transporte, comercialização, estocagem e a introdução no meio ambiente de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas, devendo o Poder Executivo divulgar periodicamente a relação dessas substâncias proibidas.

§ 4ºO Estado criará mecanismos para o controle das atividades que utilizem produtos florestais e de fomento ao reflorestamento, para minimizar o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos.

Art. 132.

Estado criará organismo, com nível de Secretaria de Estado, para formulação, avaliação periódica e execução da política ambiental, cabendo-lhe apreciar:

Io zoneamento agro-econômico-ecológico do Estado;

IIos planos estaduais de saneamento básico, de gerenciamento de recursos hídricos e minerais, de conservação e recuperação do solo, de áreas de conservação obrigatória;

IIIo Sistema de Prevenção e Controle de Poluição Ambiental.

§ 1ºConstituirão recursos para formação do Fundo Estadual do Meio Ambiente os previstos no orçamento estadual e a totalidade dos oriundos das licenças, taxas, tarifas e multas impostas no controle ambiental, excetuados os devidos a Municípios.

§ 2ºLei complementar estabelecerá os casos de consulta obrigatória ao organismo previsto neste artigo, quando da elaboração de políticas estaduais que o afetem e as diretrizes para o controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio Ambiente e para programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico orientados para a solução de problemas ambientais.

§ 3ºTodo projeto, programa ou obra, público ou privado, bem como a urbanização de qualquer área, de cuja implantação decorrer significativa alteração do ambiente, está sujeito à aprovação prévia do Relatório de Impacto Ambiental, pelo órgão competente, que lhe dará publicidade e o submeterá à audiência pública, nos termos definidos em lei.

§ 4ºÉ vedada a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental.

CAPÍTULO VI

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 133.

Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante:

Ipolítica de acesso ao consumo e de promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

IIproibição de propaganda enganosa e fiscalização da qualidade, preços, pesos e medidas de produtos e serviços colocados à venda;

IIIatendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor por órgão de execução especializado;

IVestímulo ao associativismo mediante linhas de crédito específico e tratamento tributário favorecido às cooperativas de consumo;

Vpolítica de educação e prevenção de danos ao consumidor;

VIinstituição de núcleos de atendimento ao consumidor nos órgãos encarregados da prestação de serviços à população;

VIIa lei especificará regras para locação, concessão ou permissão de uso de dependências ou prédios do Poder Público, sujeitando os locatários à observância de preços e à fiscalização de suas atividades. - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XX .

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA ECONÔMICA ESTADUAL

Art. 134.

Estado e os Municípios, observando os princípios da Constituição da República, buscarão realizar o desenvolvimento econômico e a justiça social, valorizando o trabalho e as atividades produtivas, para assegurar a elevação do nível de vida da população.

Art. 135.

Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, na forma da lei federal. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, na forma da lei.

§ 1ºA lei federal estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Isua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

IIa sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

IIIlicitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IVa constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

Vos mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2ºAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado e suas relações com o Estado e a sociedade obedecerão às normas fixadas por lei federal.

§ 3ºO Estado e os Municípios não permitirão o monopólio de setores vitais da economia e reprimirão o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 4ºA lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização, visando garantir:

Io direito dos usuários ao serviço adequado;

IIa política tarifária tendo como base o interesse coletivo, a revisão periódica das tarifas aplicadas e a justa remuneração ou retribuição adequada do capital empregado, de conformidade com os parâmetros técnicos de custos preestabelecidos, de modo que sejam atendidas convenientemente as exigências de expansão e melhoramento do serviço prestado.

Art. 136.

Como agente e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o privado.

§ 1ºA lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento e do desenvolvimento estadual equilibrado, consideradas as características e as necessidades de todas as regiões do Estado, para romper os desequilíbrios regionais, as desigualdades e as injustiças sociais.

§ 2ºO Estado não dará incentivos fiscais ou outras vantagens correlatas a empresas em cuja atividade se comprove qualquer forma de discriminação contra o trabalhador.

§ 3ºO Estado estimulará e incentivará o cooperativismo e o associativismo, como formas de desenvolvimento sócioeconômico, assegurando a participação das cooperativas junto aos órgãos e conselhos estaduais que se vinculam com o cooperativismo.

§ 4ºO Estado e os Municípios darão tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Na aquisição de bens e serviços, o Estado e os Municípios darão tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional.

§ 5ºComo agente regulador, o Estado manterá agência reguladora dos serviços públicos estaduais delegados a terceiros, bem como do uso ou exploração de bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado.

Art. 136-

A. Fica instituído o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás - FEG, fundo especial de natureza financeira e contábil, que poderá ser utilizado como reserva estratégica para estabilização fiscal, poupança intergeracional e mitigação de riscos fiscais, vinculado à Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA, com as seguintes finalidades:

Igerar mecanismos de poupança pública intergeracional que promovam a estabilização das receitas para auxiliar a condução da política fiscal e mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e promover a estabilização fiscal; e

IIrealizar investimentos que promovam o desenvolvimento econômico sustentável do Estado.

§ 1ºOs recursos do FEG serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2ºSerão objeto de lei complementar a regulamentação da origem dos recursos do FEG, bem como suas regras de aplicação.

Art. 136-

B. O FEG será administrado pela ECONOMIA, por meio de unidade orçamentária específica, com atribuições a serem especificadas em lei complementar.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo deverá observar as melhores práticas internacionais, inclusive os Princípios de Santiago.

Art. 136-

C. Fica criado o Comitê Gestor do Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás - CGFEG, com competência para, entre outras atribuições a serem fixadas em lei complementar, aprovar as diretrizes gerais para a utilização dos recursos do FEG.

Parágrafo únicoA composição, as demais competências e as formalidades de funcionamento do CGFEG serão estabelecidas em lei complementar.

Art. 136-

D. Fica estabelecida a reserva mínima do FEG, equivalente a percentual do valor do Produto Interno Bruto - PIB do Estado de Goiás a ser especificado em lei complementar.

Art. 136-

E. Com a finalidade de mitigar possíveis riscos fiscais e auxiliar a condução da política fiscal em períodos anticíclicos, o Governo do Estado de Goiás poderá resgatar recursos do FEG aplicados para o que dispõe o art. 136-A desta Constituição.

§ 1ºO resgate de que trata o caput deste artigo fica sujeito a:

Iparâmetros estimados no Resultado Fiscal Estrutural - RFE, conforme forem estabelecidos em lei complementar;

IIdecretação de Estado de Calamidade Pública, reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; ou

IIIquando o valor do FEG estiver acima do limite inferior estabelecido no art. 136-D desta Constituição, será permitido o uso do valor excedente para os investimentos dos quais trata o inciso II do art. 136-A desta Constituição.

§ 2ºNos casos em que a receita for inferior à arrecadação estrutural, derivada do Resultado Fiscal Estrutural - RFE, apurado pelo Instituto Mauro Borges - IMB, o montante retirado deverá ser limitado à diferença entre ambas, para garantir a estabilidade do fundo.

§ 3ºOs recursos resgatados nos termos do caput deste artigo serão destinados conforme o disposto na Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 4ºÉ vedada a vinculação de recursos do FEG na criação ou na ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 5ºO resgate de que trata o caput deste artigo, quando for circunstanciado pelas situações previstas nos incisos I e II de seu § 1º, independerá de o valor do FEG estar acima do limite inferior e será destinado à necessidade que o motivou.

SEÇÃO II

DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 137.

Estado adotará política integrada de fomento e estímulo à produção agropastoril, nos termos do art. 187 da Constituição da República, por meio de assistência tecnológica e de crédito rural, organizando o abastecimento alimentar, objetivando sobretudo o atendimento do mercado interno. Estado adotará política integrada de fomento e estímulo à produção agropastoril, por meio de assistência tecnológica e de crédito rural, organizando o abastecimento alimentar, objetivando sobretudo o atendimento do mercado interno, nos termos do

art. 187 da Constituição da República.

§ 1ºOs órgãos estaduais de pesquisa buscarão aperfeiçoar sistemas de produção consorciada e integrada segundo as condições e necessidades dos pequenos produtores, bem como recuperar e desenvolver técnicas e métodos alternativos, tanto de produção, quanto de controle de pragas e doenças, cuidando que não agridam o ambiente e o homem.

§ 2ºA política de desenvolvimento rural desdobrar-se-á conforme as diferentes regiões de produção, observando sua diversificação e especialização.

§ 3ºIncluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, pesqueiras e florestais.

§ 4ºO Estado proporcionará atendimento ao pequeno e médio produtor e à sua família, visando à melhoria das condições de vida e à fixação do homem na zona rural, implantando justiça social e garantindo o desenvolvimento econômico e técnico dos produtores e trabalhadores rurais. O Estado proporcionará atendimento ao pequeno e médio produtor e a sua família, por empresa de assistência técnica e extensão rural.

§ 5ºO Estado favorecerá a efetiva participação do sistema cooperativista nas áreas de insumos, produção, armazenamento, agroindustrialização, transporte, crédito, seguro, habitação, eletrificação, reforma agrária, irrigação, pesquisa e assistência técnica. O Estado favorecerá a efetiva participação do sistema cooperativista na área de insumos, produção, armazenamento, agroindustrialização, transporte, crédito, seguro, habitação, eletrificação, reforma agrária, irrigação, pesquisa e assistência técnica.

§ 6ºO Estado, assumindo sua reponsabilidade no fomento e na organização do abastecimento alimentar, em articulação com os Municípios, constituirá projetos Cinturões Verdes no entorno das cidades com mais de sessenta mil habitantes, mobilizando os serviços de assistência técnica, de crédito e infra-estrutura básica das entidades, empresas e órgãos públicos específicos.

§ 7ºO Estado incentivará o pequeno produtor rural, especialmente mediante a implementação de benefícios tributários aos maquinários agrícolas e veículos de tração animal, quando utilizados no serviço de sua própria lavoura e no transporte de seus produtos, nos termos de lei específica. Não serão tributados a maquinaria agrícola e os veículos de tração animal do pequeno produtor rural, utilizados no serviço da própria lavoura e no transporte de seus produtos.

Art. 138.

Estado destinará suas terras e as edificações nelas existentes, prioritariamente, aos projetos de promoção social ou de utilização ecológica voltada para a saúde comunitária e de proteção ambiental, conforme definido em lei. Estado destinará suas terras e as edificações nelas existentes, prioritariamente, à regularização de posses, ao assentamento de trabalhadores rurais sem terra e aos projetos de promoção social ou de utilização ecológica voltada para a saúde comunitária e de proteção ambiental, conforme definido em lei . - Redação dada pela Emenda Constitucional no 15, de 30-10-1996, D.A. de 31-10-1996. Estado destinará suas terras e edificações nelas existentes, prioritáriamente para o assentamento de famílias de origem rural de renda comprovadamente baixa, e para projetos de promoção social ou de utilização ecológtica voltada para a saúde comunitária e de proteção ambiental, definidos em lei.

Art. 139.

A regularização de posses a que se refere o artigo anterior, a pessoa física ou jurídica, far-se-á por alienação ou concessão de uso, nos termos da lei.

o - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 , XXI. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 15, de 30-10-1996, D.A. de 31-10-1996. A regularização de ocupação de imóvel rural integrante do patrimônio público estadual, far-se-á por cessão de uso .

§ 1ºO ocupante de imóvel rural público, de área não superior a cinco módulos regionais de exploração agrícola, comprovando posse e moradia efetiva durante cinco anos ininterruptos e não tendo outro imóvel, poderá requerer a cessão de uso, que será conferida ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos da lei.

§ 2ºA cessão far-se-á por meio de contrato onde constarão, obrigatoriamente, além das estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

Ida exploração da terra diretamente pela pessoa, ou pela família, por meio do cultivo ou exploração que atenda aos objetivos da política agrícola, sob pena de reversão ao outorgante;

IIda residência permanente dos beneficiários na área cedida;

IIIda indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, por parte dos outorgados e de seus herdeiros, a qualquer título, sem autorização prévia e expressa do outorgante;

IVda manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições de uso de imóvel, nos termos da lei.

§ 3ºCabe ao Estado e aos Municípios manterem os cadastros de suas terras sempre atualizados.

§ 4ºO Estado, na consecução da reforma agrária, incentivará e estimulará formas de associativismo e de cooperativismo.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS - Vide Lei no 13.123, de 16-7-1997, D.O. de 22-7-1997. - Vide Lei no 11.414, de 22-1-1991, D.O. de 28-1-1991.

Art. 140.

Estado elaborará e manterá atualizado Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, em conformidade com o Sistema Nacional de Gerenciamento, e instituirá sistema de gestão por organismos estaduais e municipais e pela sociedade civil, bem como assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: Estado elaborará e manterá atualizado Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, instituirá sistema de gestão por organismos estaduais e municipais e pela sociedade civil, bem como assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: - Vide Lei no 13.040, de 20-3-1997, S.D.O. de 25-3-1997. - Vide Decreto no 4.748, de 28-1-1997, D.O. de 18-2-1997.

Ia utilização racional das águas superficiais e subterrâneas;

IIo aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;

IIIa proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro;

IVa defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e segurança públicas e prejuízos econômicos ou sociais;

Va proteção dos recursos hídricos, impedindo a degradação dos depósitos aluviais, o emprego de produtos tóxicos por atividades de garimpagem e outras ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas ou biológicas, bem como seu uso no abastecimento.

§ 1ºO produto dos recursos financeiros recolhidos ao Estado, resultante de sua participação na exploração mineral e de potenciais hidroenergéticos executados em Goiás, ou da compensação financeira correspondente, nos termos da lei federal, será aplicado, preferencialmente, no desenvolvimento do setor mineral e em atividades de gestão dos recursos hídricos e dos serviços e obras hidráulicas de interesse comum, previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais.

§ 2ºTodo aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente, na forma da lei.

Art. 141.

Estado adotará política de fomento à mineração, através de assistência científica e tecnológica aos pequenos e médios mineradores e programas especiais para o setor mineral, alocando recursos continuados, nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais e plurianuais, para seu desenvolvimento. - Vide Lei no 13.590, de 17-1-2000, D.O. de 20-1-2000.

Parágrafo únicoOs programas para o setor mineral contemplarão a definição de novas reservas minerais, seu aproveitamento econômico e o aumento gradativo da produção mineral, com ênfase para a integração vertical com a indústria de transformação de bens minerais.

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA DE INDÚSTRIA E DE COMÉRCIO

Art. 142.

Estado adotará política de fomento à indústria e ao comércio, de incentivo e apoio à empresa de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, por meio de planos e programas de desenvolvimento integrado e crédito especializado, visando assegurar a livre concorrência, a defesa do consumidor, a qualidade da vida e do meio ambiente e a busca do pleno emprego. Estado adotará política de fomento à indústria e ao comércio, de incentivo e apoio à empresa brasileira de capital nacional de pequeno porte, por meio de planos e programas de desenvolvimento integrado e crédito especializado, visando assegurar a livre concorrência, a defesa do consumidor, a qualidade da vida e do meio ambiente e a busca do pleno emprego. - Vide Lei no 13.591, de 18-1-2000, D.O. de 20-1-2000. - Vide Lei no 9.489, de 19-7-1984, D.O. de 31-7-1984.

§ 1ºO Estado e os Municípios concederão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, nos termos da lei. O Estado e os Municípios concederão às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, nos termos da lei. - Vide Lei Ordinária no 13.270, de 29-5-1998, D.O. de 4-6-1998.

§ 2ºO Estado aplicará os recursos destinados à política de indústria e comércio, predominantemente, em apoio à pequena e microempresa. As instituições financeiras do Estado aplicarão, predominantemente, seus recursos em apoio à pequena e microempresa.

SEÇÃO V

DO INCENTIVO AO TURISMO

Art. 143.

Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico, cuidando, especialmente, da proteção ao patrimônio ambiental e da responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens de valor artístico, histórico, cultural, turístico e paisagístico.

SEÇÃO VI

DA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL

Art. 144.

Sem prejuízo das normas a serem obedecidas nas leis orçamentárias que visem à integração regional, o Estado envidará esforços especiais para o desenvolvimento da região compreendida entre os paralelos 15 e 13 e os meridianos 46 e 48, bem como para a recuperação de recursos hídricos, controle ambiental e desenvolvimento econômico das regiões auríferas, especialmente nos vales dos rios Crixás, Vermelho, Ferreirão e das Almas.

Art. 144-

A. É instituído o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento sócioeconômico da região nordeste de Goiás, a ser regulamentado por lei complementar.

§ 1ºCompõem o Fundo Constitucional do Nordeste Goiano:

I0,8% (oito décimos por cento) das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado;

IIdotações orçamentárias;

IIIdoações, de qualquer natureza, de pessoas naturais ou jurídicas do país ou do exterior;

IVoutras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

§ 2ºOs recursos do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano serão aplicados em ações voltadas à redução das desigualdades regionais e sociais e na promoção do desenvolvimento sócioeconômico da região nordeste de Goiás.

Art. 144-

B. É instituído o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e promover o desenvolvimento sócioeconômico, a ser regulamentado por lei complementar.

§ 1ºCompõem o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano:

I0,8% (oito décimos por cento) das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado;

IIdotações orçamentárias;

IIIdoações, de qualquer natureza, de pessoas naturais ou jurídicas do país ou do exterior;

IVoutras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.

§ 2ºOs recursos do Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano serão aplicados em ações voltadas à redução das desigualdades regionais e sociais e na promoção do desenvolvimento sócioeconômico da região norte de Goiás.

SEÇÃO VII

DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL

Art. 145.

Sistema Financeiro Estadual é composto pelas instituições de crédito sob controle do Estado e tem por objetivo incentivar a produção, a distribuição e a circulação de riquezas, por meio de política de crédito, da exploração do comércio bancário e das demais atividades que lhes forem autorizadas, e será regulado por lei complementar.

§ 1ºCom o objetivo de proteger a economia popular e conferir solidez e segurança ao sistema, os créditos, depósitos e aplicações com as instituições bancárias integrantes do sistema financeiro estadual são garantidas pelo Governo do Estado até o limite e nas condições estabelecidas em lei complementar e regulamentos aplicáveis.

§ 2ºOs dividendos que couberem ao Estado poderão ser incorporados ao capital social da respectiva instituição, sem prejuízo de dotações orçamentárias destinadas a sua capitalização.

Art. 146.

Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Goiás, constituído por um por cento das receitas tributárias líquidas do orçamento anual do Estado, a ser regulamentado por lei complementar.

§ 1ºOs recursos do Fundo serão aplicados pelo Banco de Desenvolvimento de Goiás, por um comitê constituído de três membros, sendo dois indicados pelo Governador e aprovados pelo Legislativo, e um indicado diretamente pela Assembleia .

§ 2ºO plano anual de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento depende de prévia aprovação pela Assembleia.

§ 3ºA fiscalização das operações do Fundo de Desenvolvimento será exercida pela comissão permanente a que a Assembleia atribuir o controle das estatais .

DA POLÍTICA URBANA, DA HABITAÇÃO E DO TRANSPORTE, DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA AÇÃO COMUNITÁRIA

- Redação dada pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2 o, II.

DA POLÍTICA URBANA, DA HABITAÇÃO E DO TRANSPORTE, DA SEGURIDADE SOCIAL E DA AÇÃO COMUNITÁRIA

SEÇÃO I

DA POLÍTICA URBANA

Art. 147.

A política de desenvolvimento urbano, nos termos da lei de que trata o caput do art. 182 da Constituição da República, cabe aos Municípios e, de forma suplementar, ao Estado, que poderá participar da execução de diretrizes que visem a ordenar o pleno desenvolvimento urbano e das áreas de expansão urbana, atendendo-se às suas funções sociais, para garantir o bem-estar de seus habitantes. A Política de Desenvolvimento Urbano cabe aos Municípios e, de forma suplementar, ao Estado, que poderá participar da execução de diretrizes que visem ordenar o pleno desenvolvimento urbano e das áreas de expansão urbana, de suas funções sociais, para garantir o bem-estar de seus habitantes.

SEÇÃO II

DA HABITAÇÃO E DO TRANSPORTE

Art. 148.

O acesso à moradia é dever do Estado, do Município e da sociedade e direito de todos, na forma da lei. acesso à moradia é dever do Estado, do Município e da sociedade, e direito de todos, na forma da lei.

§ 1ºÉ responsabilidade do Estado, dos Municípios e da sociedade promover e executar programas de construção de moradias populares.

§ 2ºO Estado criará programas especiais, na área habitacional, para o atendimento às pessoas idosas. O Estado se obriga a criar programas especiais, na área habitacional, para o atendimento às pessoas de terceira idade.

Art. 149.

Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e instituir tarifas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle dos sistemas, bem como taxas pelo exercício do poder de polícia sobre os mesmos. Cabe ao Estado explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou permissão, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e instituir tarifas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle dos sistemas, bem como pelo exercício do poder de polícia sobre os mesmos.

Parágrafo únicoO produto da arrecadação das tarifas, emolumentos e taxas previstos no caput será investido, preferencialmente, na expansão e melhoramento dos serviços de transporte, visando a garantir o direito dos usuários à boa qualidade de sua prestação. O produto da arrecadação dessas taxas e emolumentos será reinvestido, preferencialmente, na expansão e melhoramento dos mesmos, visando garantir o direito dos usuários à boa qualidade dos serviços. - Vide Decreto no 4.648, de 5-3-1996, D.O. de 8-3-1996.

Art. 150.

Estado organizará e regulamentará os serviços de transporte coletivo, obedecendo aos princípios da continuidade do serviço público, da igualdade dos usuários e da mutabilidade do regime jurídico. Estado, ao organizar e regulamentar os serviços de transporte coletivo, procurará assegurar o atendimento dos requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.

§ 1ºA regulamentação incorporará, como características básicas dos serviços, em face dos critérios legais do regime das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, os requisitos consubstanciados nos princípios da permanência, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia. A regulamentação incorporará como características básicas dos serviços, em face dos requisitos legais do regime das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, os princípios de permanência, generalidade, eficiência e economicidade.

§ 2ºA regulamentação e a fiscalização dos serviços buscarão a caracterização precisa e a proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.

§ 3ºNo caso de a concessão, permissão ou autorização haverem sido dadas a uma ou mais empresas é facultada, em qualquer época e em atendimento ao interesse público, a abertura de nova licitação para a linha já outorgada, permitindo a participação de outras empresas nessa exploração. No caso de a concessão, permissão ou autorização haverem sido dadas a uma ou mais empresas é facultado, em qualquer época, a juízo do órgão estadual competente, a abertura de nova licitação para a linha já outorgada, permitindo a participação de outras empresas nessa exploração.

§ 4ºAs empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros de âmbito interestadual e internacional, quando utilizarem terminais no Estado, ficarão sujeitas ao cumprimento das normas locais. As empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros, de âmbito interestadual e internacional, quando utilizarem terminais rodoviários, ficarão sujeitas ao cumprimento das normas locais.

SEÇÃO III

DA SEGURIDADE SOCIAL

SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151.

Estado e os Municípios formam com a União um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

§ 1ºAs ações e serviços públicos de saúde do Estado integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema unificado e descentralizado de saúde, organizado segundo diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

§ 2ºO Conselho Estadual de Saúde, composto paritariamente entre Governo e sociedade, é o fórum de decisão, gestão e controle da política estadual de saúde, na forma da lei.

§ 3ºO sistema unificado e descentralizado de saúde será financiado com recursos dos orçamentos da União, do Estado, dos Municípios, da Seguridade Social e de outras fontes, que serão aplicados exclusivamente na área de saúde, vedada a concessão de auxílios e subvenções, com recursos públicos, a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 4ºA assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo facultado às instituições privadas de saúde participar, de forma complementar, do sistema unificado e descentralizado de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, no qual serão resguardados, além da referida faculdade, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem finalidade lucrativa.

§ 5ºÉ vedada a experimentação, com homens e mulheres, de substância, droga ou meio anticoncepcional que atente contra a saúde, devendo sempre ser previamente autorizada pelo poder público e pelos órgãos representativos da sociedade, exigido o pleno conhecimento do usuário.

SUBSEÇÃO II – DA SAÚDE - Vide Lei no 16.140, de 2-10-2007, D.O. de 5-10-2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 152.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, à prevenção de deficiências e a outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1ºO direito à saúde pressupõe:

Icondições dignas de trabalho, saneamento básico compatível com necessidades de todos, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer, liberdade, renda, segurança individual e coletiva;

IIrespeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

IIIacesso a todas as informações que interessem à sua preservação;

IVdignidade e qualidade do atendimento;

Vparticipação de entidades especializadas e comunitárias, na forma da lei, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e controle das atividades com impacto sobre a saúde.

§ 2ºO dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica não exclui o do indivíduo, da família, da sociedade e o de instituições e empresas que produzam riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.

§ 3ºAs ações e serviços de saúde terão sua regulamentação, fiscalização e controle exercidos pelo Estado, na forma da lei, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por serviços públicos e, complementarmente, por serviços de terceiros.

Art. 153.

Ao sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições:

Ielaborar e manter atualizado o Plano Estadual de Saúde, fixando prioridades e estratégias regionais, em concordância com o Plano Nacional de Saúde e com as diretrizes ditadas pelos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde;

IIexecutar as ações de saúde que extrapolem a competência municipal, mediante implantação e manutenção ou contratação de hospitais, laboratórios e hemocentros regionais, além das estruturas administrativas e técnicas de apoio em âmbito regional;

IIIpesquisar e desenvolver novas tecnologias e a produção de medicamentos, matérias-primas, insumos, imunobiológicos, preferencialmente, por laboratórios oficiais;

IVcontrolar, fiscalizar e inspecionar produtos e substâncias que compõem medicamentos, alimentos, bebidas e outros de interesse para a saúde;

Vparticipar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIexecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

VIIcolaborar para a proteção do meio-ambiente, nele compreendida a do trabalho, bem como participar da formação da política e execução das ações de saneamento básico;

VIIIdesenvolver, na forma da lei, um sistema estadual regionalizado de coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização;

IXprestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados;

Xdivulgar dados de interesse epidemiológico, principalmente aqueles referentes a instalações que utilizem substâncias ionizantes;

XIpromover a criação de centros de referência em dermatologia sanitária, de prevenção e tratamento de incapacidades físicas, de pesquisas técnico-científicas de terapias alternativas naturais e regenerativas aplicadas à hanseníase, dentre outras dermatoses, e às demais deficiências físicas;

XIIatendimento integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, compreendendo o direito à gestação, à assistência pré-natal, ao parto, ao pós-parto e ao aleitamento, dentro dos melhores padrões técnicos, éticos e científicos, através de programas desenvolvidos, implementados e controlados, com a participação das entidades representativas de mulheres;

XIIIprover, segundo os princípios da dignidade humana e da paternidade responsável, recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar feito pelo homem e pela mulher, vedada qualquer forma coercitiva por parte de pessoas e de instituições oficiais e privadas e oferecer ao homem e à mulher acesso gratuito aos meios de concepção e contracepção com acompanhamento e orientação médica, sendo garantida a liberdade de escolha do casal;

XIVgarantir à mulher vítima de estupro, ou em risco de vida por gravidez de alto risco, assistência médica e psicológica e o direito de interromper a gravidez, na forma da lei, e atendimento por órgãos do sistema;

XVimplantar, nas escolas oficiais e creches, programas de controle e correção de acuidade visual e auditiva, assegurando recursos orçamentários para fornecimento de instrumentos corretivos aos que deles necessitarem;

XVIimplantar, nas escolas oficiais, programa de educação sexual aos alunos de 1a e 2a graus;

XVIIdispor sobre a fiscalização e normatizar a remoção de órgãos, tecidos e substâncias, para fins de transplantes, pesquisas e tratamentos, vedado todo tipo de comercialização;

XVIII - implantar, nas escolas oficiais, programas de educação à saúde, enfocando a saúde bucal em termos de prevenção;

XIXimplementar programas de estimulação precoce para crianças portadoras de deficiências.

SUBSEÇÃO III – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 2 o, II.

Art. 154.

A previdência social do Estado, mediante contribuição, atenderá, nos termos da lei, aos seus segurados, com: - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XXII .

Icobertura dos eventos de maternidade e paternidade, doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;

IIproteção à maternidade, especialmente à gestante;

IIIpensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

§ 1ºPoderão participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição em dobro, o serventuário da justiça, o empregado de cartório, o ex-servidor público que conte mais de dez anos de contribuição obrigatória e outras categorias previstas em lei. - Vide Lei Ordinária no 12.362, de 26-5-1994, Ds.Os. de 31-5 e 7-6-1994, art. 6 o.

§ 2ºÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 3ºTodos os salários de contribuição, considerados no cálculo de benefício, serão corrigidos monetariamente.

§ 4ºOs ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

§ 5ºNenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6ºA gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos dos mês-12-cada ano.

§ 7ºÉ vedada subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 8ºO servidor público inativo ou ao se aposentar e o pensionista, bem como seus dependentes, ficarão eximidos da contribuição previdenciária obrigatória, sem perder o direito aos benefícios e serviços prestados pelo órgão previdenciário. - Revogado pela Emenda Constitucional no 16, de 12-3-1997, D.A. de 17-3-1997.

§ 9ºFica assegurado ao homem e à mulher e a seus dependentes o direito de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro.

§ 10ºNão haverá limite de idade para o direito de percepção de pensão dos dependentes portadores de deficiência sensorial e mental . - Revogado pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010, art. 5 o, XXII .

SUBSEÇÃO IV – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA AÇÃO COMUNITÁRIA

Art. 155.

Estado e os Municípios prestarão assistência social e psicológica a quem delas necessitar, com o objetivo de promover a integração ao mercado de trabalho, reconhecendo a maternidade e a paternidade como relevantes funções sociais, assegurando aos pais os meios necessários à educação, assistência em creches e pré-escolas, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.

§ 1ºA lei assegurará a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social.

§ 2ºO Estado e os Municípios promoverão a integração comunitária, proporcionando a atuação de todas as camadas sociais, por suas entidades representativas, no desenvolvimento econômico, social, cultural, desportivo e de lazer.

§ 3ºÉ facultado ao Estado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

Idespesas com pessoal e encargos sociais;

IIserviço da dívida;

IIIqualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO - Vide Lei Complementar n o 26, de 28-12-1998, D.O. de 12-1-1999. - Vide Lei no 13.118, de 16-7-1997, D.O. de 22-7-1997. - Vide Decreto no 4.368, de 28-12-1994. D.O. de 2-1-1995.

Art. 156.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§ 1ºO ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Iigualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

IIliberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IIIpluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IVgratuidade do ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público;

Vvalorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; valorização do exercício do magistério garantida, na forma da lei, por planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional compatível com o piso nacional, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e isonomia salarial por grau de formação;

VIgestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VIIgarantia efetiva do padrão de qualidade, das condições de ensino e da aprendizagem e de trabalho aos profissionais do magistério por meio de fornecimento de material pedagógico básico, ampliação progressiva da permanência do educando na escola, critérios adequados de utilização da carga horária e da formação dos professores, nos termos da lei;

VIIIgarantia de educação não diferenciada, através da preparação de seus agentes educacionais e da eliminação, no conteúdo do material didático, de todas as alusões discriminatórias à mulher, ao negro e ao índio.

IXpiso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

§ 2ºO magistério é função social relevante, gozando os que o exercem ou exerceram de prerrogativas e distinções especiais, que a lei estabelecerá.

§ 3ºLei complementar disporá sobre as diretrizes e bases da educação pública em Goiás, nos termos daquelas estabelecidas pela União, e, em especial, sobre as condições de organização e operacionalização em colaboração com a União e os Municípios: - Vide Lei Complementar n o 26, de 28-12-1998, D.A. de 10-11-2000. Lei complementar disporá sobre as diretrizes e bases da educação pública em Goiás, e, em especial, sobre as condições de organização e operacionalização, em colaboração com os Municípios:

Ido Sistema Estadual de Ensino;

IIdos princípios enunciados neste artigo;

III do regime de colaboração com a União e os Municípios;

IIIdo regime de colaboração com os Municípios;

IVdo Conselho Estadual de Educação.

Art. 157.

dever do Estado e dos Municípios para com a Educação será assegurado por meio de:

Ieducação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria e que deverão receber tratamento especial, por meio de cursos e exames adequados ao atendimento das peculiaridades dos educandos; ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria e que deverão receber tratamento especial, por meio de cursos e exames adequados ao atendimento das peculiaridades dos educandos;

IIprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar e médio;

IIIatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente pela rede regular de ensino, garantindo-lhes recursos humanos e equipamentos públicos adequados; atendimento educacional especializado aos deficientes, preferencialmente pela da rede regular de ensino, garantindolhes recursos humanos e equipamentos públicos adequados;

IV educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

IVatendimento em creche com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários;

V acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Vacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;

VIcurrículos voltados para os problemas e realidades do País e das características regionais, elaborados com a participação das entidades representativas;

VIIpromoção e incentivo do desenvolvimento e da produção científica, cultural e artística, da capacitação técnica e da pesquisa básica voltada para atender às necessidades e interesses populares, ressalvadas as características regionais;

VIIIoferta de ensino diurno e noturno regular, suficiente para atender a demanda e adequada às condições do educando;

IXatendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 158.

Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 64, de 5-12-2019, D.O. de 13-1-2020. Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação profissional e no ensino superior, incluída a Universidade Estadual de Goiás, assegurando a esta última a destinação de 2% (dois por cento) da base vinculada. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 61, de 2-5-2019, D.O. de 25-09-2019 . Estado aplicará, anualmente, no mínimo 27% (vinte e sete por cento) da receita de impostos, incluída a proveniente de transferências, em educação, destinados pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, na educação básica, prioritariamente nos níveis fundamental e médio, e na educação profissional, e 2% (dois por cento) na Universidade Estadual de Goiás UEG, e até 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) na execução de sua política de ciência e tecnologia relativamente aos seguintes órgãos e entidades: - Redação dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2-5-2019, D.O. de 20-5-2019. Estado aplicará, anualmente, no mínimo 28,25% (vinte e oito e vinte cinco centésimos por cento) da receita de impostos, incluída a proveniente de transferências, em educação, destinando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, na educação básica, prioritariamente nos níveis fundamental e médio, e na educação profissional e, os 3,25% (três e vinte e cinco centésimos por cento) restantes, na execução de sua política de ciência e tecnologia, inclusive educação superior estadual, distribuídos conforme os seguintes critérios: - Redação dada pela Emenda Constitucional no 39, de 15-12-2005, D.A. de 27-12-2005 . Estado aplicará, anualmente, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) da receita de impostos, incluída a proveniente de transferências, em educação, destinando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, prioritariamente nos níveis fundamental, médio e de educação especial e, os 3% (três por cento) restantes, na execução de sua política de ciência e tecnologia, inclusive educação superior estadual .

- Redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 2-1-2003, D.A. de 2-1-2003. Estado aplicará, anualmente, no mínimo trinta por cento da receita de impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente nos níveis fundamental, médio, pré-escolar e de educação especial .

I2% (dois por cento), na Universidade Estadual de Goiás - UEG ; - Revogado pela Emenda Constitucional no 59, de 2-5-2019, D.O. de 20-5-2019 , art. 3 o. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, D.A. de 14-5-2009 . - Regulamentado pela Lei no 19.065, de 19-10-2015, D.O. 21-10-2015. 2% (dois por cento), na Universidade Estadual de Goiás - UEG, com repasses em duodécimos mensais;

II entidade estadual de apoio à pesquisa;

II0,5% (cinco décimos por cento) na entidade estadual de apoio à pesquisa;

III órgão estadual de ciência e tecnologia ;

III0,5% (cinco décimos por cento) no órgão estadual de ciência e tecnologia;

IV entidade estadual de desenvolvimento rural e fundiário, destinados à pesquisa agropecuária e difusão tecnológica .

IV0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), na entidade estadual de desenvolvimento rural e fundiário, destinados à pesquisa agropecuária e difusão tecnológica. - Regulamentado pela Lei no 19.065, de 19-10-2015, D.O. de 21-10-2015.

§ 1ºA parcela dos impostos estaduais transferida aos Municípios não constitui receita do Estado, para efeito deste artigo.

§ 2ºOs recursos públicos serão destinados às escolas públicas, visando assegurar a universalização do ensino obrigatório e para lhes garantir padrão de qualidade e equidade. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, visando à universalização do ensino fundamental.

§ 3ºVerbas públicas poderão ser destinadas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpridas as exigências deste artigo, obedecidas as regras para destinação de recursos públicos ao setor privado, constantes desta Constituição e das leis orçamentárias, e para instituições que: Cumpridas as exigências deste artigo, as verbas poderão ser destinadas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, cujos mantenedores comprovem não ter finalidade lucrativa, aplicar seus excedentes financeiros em educação, e se comprometam a destinar seu patrimônio a outra entidade da mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de dissolução.

Icomprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

IIassegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 4ºDo percentual fixado no caput deste artigo, um décimo será destinado à manutenção do ensino superior estadual. - Revogado pela Emenda Constitucional no 33, de 2-1-2003, D.A. de 2-1-2003 . - Acrescido pela Emenda Constitucional no 32, de 3-7-2002, D.A. de 19-7-2002 .

§ 5ºPara o cumprimento dos percentuais previstos nos incisos I a IV, serão consideradas as despesas com pessoal do corpo docente e técnico administrativo ativo e inativo. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, D.A. de 14-5-2009 .

Art. 159.

Lei estabelecerá o Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, em conformidade com as diretrizes e bases nacionais, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, bem como à integração das ações do Poder Público que conduzam à: Lei complementar estabelecerá o Plano Estadual de Educação, plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, sem discriminação de sexo em qualquer área ou setor, e à integração das ações do Poder Público que conduzam a:

I erradicação do analfabetismo e universalização do ensino obrigatório;

Ierradicação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental;

IImelhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho;

IIIpromoção humanística, científica, tecnológica, esportiva e formação do hábito da educação física.

Art. 160.

Conselho Estadual de Educação, composto de educadores de comprovada contribuição para o ensino, é o órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Ensino.

§ 1ºA nomeação dos membros do Conselho Estadual de Educação dependerá de prévia aprovação pela Assembleia.

§ 2ºA autonomia do Conselho Estadual de Educação será assegurada por sua individualização no orçamento estadual e por sua vinculação direta ao Governador. - Vide Decreto no 4.368, de 28-12-1994, D.O. de 2-1-1995, que aprovou o regimento interno.

Art. 161.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial e observarão o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, assegurada a gratuidade do ensino nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.

Parágrafo únicoO Estado fiscalizará, no âmbito de sua competência, os estabelecimentos de ensino superior mantidos pelos Municípios, por entidades privadas e pelo próprio Estado.

Art. 162.

Serão fixados pelo Conselho Estadual de Educação conteúdos mínimos para os ensinos fundamental e médio, para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, observada a legislação federal. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010. Serão fixados pelo Conselho Estadual de Educação conteúdos mínimos para o ensino de 1 o e 2o graus, para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, observada a legislação federal.

§ 1ºO ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do horário normal das escolas públicas. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina do horário normal das escolas públicas de 1o e 2o graus.

§ 2ºSerão fixados por Comissão Interconfessional e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação os conteúdos mínimos para o ensino religioso fundamental e médio. Serão fixados por Comissão Interconfessional e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação os conteúdos mínimos para o ensino religioso de 1o e 2o graus.

§ 3ºAs aulas de ensino religioso serão remuneradas como qualquer outra disciplina dos ensinos fundamental e médio. As aulas de ensino religioso serão remuneradas como qualquer outra disciplina de 1o e 2o graus.

§ 4ºOs professores de ensino religioso serão credenciados pela Comissão referida no § 2o, dentre os já integrantes do quadro do Magistério da Secretaria de Educação, obedecidos o princípio constitucional da investidura em cargo público e as disposições gerais do ensino no País e no Estado.

§ 5ºO ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

SEÇÃO II

DA CULTURA

Art. 163.

patrimônio cultural goiano é constituído dos bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: patrimônio cultural goiano é constituído dos bens de natureza material e não material, nos quais se incluem :

Ias formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver;

IIas criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IIIas obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

IVos conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, etnológico e científico.

§ 1ºAs tradições,usos e costumes dos grupos indígenas do Estado integram o patrimônio cultural e ambiental goiano e receberão proteção que será estendida ao controle das atividades econômicas que, mesmo fora das áreas indígenas, prejudiquem o ecossistema ou a sobrevivência física e cultural dos indígenas.

§ 2ºSão considerados patrimônio da cultura estadual as manifestações artísticas e populares afro-brasileiras, devendo o Estado garantir sua preservação e promover, junto a comunidade negra, seu desenvolvimento, como também evitar sua folclorização e mercantilização. São considerados patrimônio da cultura estadual as manifestações artísticas e populares oriundas da herança africana de nosso povo, devendo o Estado garantir sua preservação e promover, junto com a comunidade negra, seu desenvolvimento, como também evitar sua folclorização e mercantilização. - Vide Lei Complementar n o 19, de 5-1-1995, D.O. de 10-1-1996. - Vide Lei no 11.409, de 21-1-1991, D.O. de 28-1-1991.

Art. 164.

É dever do Estado e da comunidade promover, garantir e proteger toda a manifestação cultural, assegurar plena liberdade de expressão e criação, incentivar e valorizar a produção e a difusão cultural por meio de: É dever do Estado e da sociedade promover, garantir e proteger toda manifestação cultural, assegurar plena liberdade de expressão e criação, incentivar e valorizar a produção e a difusão cultural por meio de:

Iaperfeiçoamento dos profissionais da cultura;

IIcriação e manutenção de espaços públicos equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais;

IIIincentivo ao intercâmbio cultural com os Municípios goianos, com outros Estados, com a União e com outros Países;

IVcriação e instalação de bibliotecas em todos os Municípios do Estado;

Vdefesa dos sítios de valor histórico, ecológico, arqueológico, espeleológico e etnológico;

VIdesapropriação, pelo Estado, de edificações de valor histórico e arquitetônico, além do uso de outras formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural goiano.

§ 1ºO Conselho Estadual de Cultura, órgão consultivo e da política cultural, terá sua constituição, competências e forma de atuação definidas em lei. - Vide Lei no 6.750, de 10-11-1967, D.O. de 4-12-1967. - Vide Lei Ordinária no 13.799, de 18-1-2001, D.O. de 25-1-2001.

§ 2ºA comunidade poderá propor ao Poder Executivo a desapropriação prevista no inciso VI. A sociedade poderá propor ao Poder Executivo a desapropriação prevista no inciso VI .

§ 3ºCabe ao Estado criar e manter arquivo do acervo histórico-cultural de Goiás.

§ 4ºOs danos e ameaças ao patrimônio histórico-cultural serão punidos na forma da lei. - Vide Lei Ordinária no 8.915, de 13-10-1980, D.O. de 20-10-1980, com modificações posteriores.

SEÇÃO III

DO DESPORTO E DO LAZER - Vide Lei Ordinária no 12.820, de 27-12-1995, D.O. de 4-1-1995.

Art. 165.

As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os desportos, nas suas diferentes manifestações, são direito de todos e dever do Estado.

§ 1ºO fomento às práticas desportivas formais e não-formais será realizado por meio de:

Irespeito à integridade física e mental do desportista;

IIautonomia das entidades e associações;

IIIdestinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, do portador de deficiência e, em casos específicos, para a do desportista de alto rendimento, conforme as regras estabelecidas por esta Constituição e pelas leis orçamentárias; destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, do deficiente e, em casos específicos, para a do desportista de alto rendimento;

IVtratamento diferenciado para o desporto profissional e o amador;

Vproteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional e olímpicas;

VIcriação das condições necessárias para garantir acesso dos portadores de deficiência à prática desportiva terapêutica ou competitiva. criação das condições necessárias para garantir acesso dos deficientes à prática desportiva terapêutica ou competitiva.

§ 2ºA prática do desporto é livre à iniciativa privada.

Art. 166.

O dever do Estado e dos Municípios, com o incentivo às práticas desportivas, dar-se-á, ainda, por meio de: dever do Estado e dos Municípios, com o incentivo às práticas desportivas dar-se-á, ainda, por meio de:

Icriação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas e logradouros públicos, bem como a elaboração dos seus respectivos programas;

IIincentivos especiais à interiorização da pesquisa no campo da educação física, desporto e lazer;

IIIorganização de programas esportivos para adultos, idosos e portadores de deficiência, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade; organização de programas esportivos para adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade;

IVcriação de uma comissão permanente para tratar do desporto dirigido aos portadores de deficiência, destinando a esse fim recursos humanos e materiais, além de instalações físicas adequadas. criação de uma comissão permanente para tratar do desporto dirigido aos deficientes, destinando a esse fim recursos humanos e materiais, além de instalações físicas adequadas.

Art. 166-

A. O Estado e os Municípios incentivarão o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV

DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA - Vide Lei Complementar n o 1, de 19-12-1989, D.O. de 27-12-1989.

Art. 167.

Estado, visando ao bem-estar da população, promoverá e incentivará o desenvolvimento e a capacitação científica e tecnológica, com prioridade à pesquisa e à difusão do conhecimento tecno-científico.

§ 1ºA política científica e tecnológica tomará como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.

§ 2ºA pesquisa e a capacitação científica e tecnológica voltar-se-ão preponderantemente para o desenvolvimento social e econômico do Estado.

§ 3ºA lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de pessoal, que promovam pesquisa e experiências no campo da medicina, ou que exerçam atividades no setor de equipamentos especializados e destinados ao uso por pessoas deficientes.

Art. 168.

Para execução da política de desenvolvimento científico e tecnológico, o Estado destinará recursos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 158. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, D.O. de 14-5-2009. Para execução da política de desenvolvimento científico e tecnológico, o Estado destinará recursos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 158 desta Constituição, transferidos no exercício, em duodécimos mensais . - Redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 2-1-2003, D.A. de 2-1-2003. Para execução da política de desenvolvimento científico e tecnológico, o Estado destinará anualmente três por cento de sua receita tributária, transferidos no exercício, em duodécimos mensais, para o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo únicoLei complementar criará organismo constituído por representantes do Governo, das instituições de ensino superior e demais setores com interesse na área, para formular a política e as diretrizes de ciência e tecnologia do Estado e de aplicação do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 169.

A informação é bem público, cabendo ao Estado garantir a manifestação do pensamento, a criação e a expressão.

§ 1ºComo parte integrante da política de comunicação social, o Estado observará, dentre outros fixados em lei, os seguintes princípios:

Igarantia, aos setores organizados da sociedade, especialmente aos afins, de participação na formulação da política de comunicação;

IIgarantia de espaço nos órgãos estatais de comunicação social, segundo critérios a serem definidos em lei, aos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais, ambientalistas e outras dedicadas à defesa dos direitos humanos e à liberdade de expressão e informação;

IIIaplicação, de forma disciplinada, das verbas destinadas à propaganda e à publicidade oficiais, compreendendo-se:

a)por publicidade obrigatória, a divulgação oficial de ato jurídico ou administrativo, para conhecimento público e início de seus efeitos externos;

b)por propaganda de realizações estatais, a divulgação de efeitos e ou fatos do Poder Público, tornando-os de conhecimento público, cuja despesa constitui encargo para o erário do Estado;

c)por campanhas de interesse do Poder Público, as notas e os avisos oficiais de esclarecimento, as campanhas educativas de saúde pública, trânsito, ensino, transporte e outras, e as campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública, quando prestados pelo Estado.

§ 2ºLei estadual regulará a criação e o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Art. 169-

A. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta e na Constituição da República.

§ 1ºNenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5 o, IV, V, X, XIII e XIV da Constituição da República.

§ 2ºÉ vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3ºCompete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos e estabelecer os meios legais de defesa da pessoa e da família contra os abusos de programas e programações de rádio e televisão e propaganda.

Art. 169-

B. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão do Estado atenderão aos seguintes princípios:

Ipreferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

IIpromoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

IIIregionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei federal;

IVrespeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

CAPÍTULO VI

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE

Art. 170.

A família, base da sociedade, receberá especial proteção do Estado que, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência, para assegurar: A família, base da sociedade, receberá especial proteção do Estado que, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência à criança, ao adolescente,ao idoso e ao deficiente, para assegurar:

Ia criação de mecanismos que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psico-social e criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica; a criação de mecanismos que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psico-social e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o deficiente, o adolescente e o idoso;

IIa erradicação da mendicância e a recuperação da criança e do adolescente não assistidos, em situação de risco. a erradicação da mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

Art. 171.

Estado, os Municípios, a sociedade e a família assegurarão à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, nos termos da Constituição da República, compreendendo: Estado e os Municípios assegurarão à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, nos termos da Constituição da República, compreendendo:

Iprimazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

IIprecedência no atendimento por órgão público de qualquer Poder;

IIIpreferência aos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IVaquinhoamento privilegiado de recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente. - Vide Mandado de Segurança no 10276-0/101 (200101336076).

Art. 172.

As ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

Idescentralização do atendimento;

IIvalorização dos vínculos familiares e comunitários;

IIIatendimento prioritário em situações de risco definidas em lei, observadas as características culturais e sócio-econômicas locais;

IVparticipação da sociedade, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e fiscalização de sua execução.

§ 1ºO Estado estimulará, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, programas sócio-educativos destinados aos carentes, sob a responsabilidade de entidades beneficentes.

§ 2ºA participação da sociedade, prevista no inciso IV, dá-se por meio de órgão consultivo, deliberativo e avaliador da política de atendimento à criança e ao adolescente, na forma da lei.

Art. 173.

Estado manterá programas de assistência aos portadores de deficiência, visando assegurar: Estado manterá programas de assistência aos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando assegurar:

Isua integração familiar e social;

IIa prevenção, o diagnóstico e a terapêutica de deficiência, bem como o atendimento especializado pelos meios que se fizerem necessários;

IIIa educação especial e o treinamento para o trabalho e a facilitação de acesso e uso aos bens e serviços, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

IVa proteção especial à criança e ao adolescente portadores de deficiências, proporcionando-lhes oportunidades e facilidades, por lei ou por outros meios, de desenvolvimento físico, mental, moral e social, de forma sadia e em condições de liberdade e dignidade.

§ 1ºO Estado e as entidades representativas dos portadores de deficiência formularão a política e controlarão as ações correspondentes. O Estado e as entidades representativas dos deficientes formularão a política e controlarão as ações correspondentes.

§ 2ºA promoção da habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências para sua adequada integração à vida comunitária e ao mercado de trabalho constituirá prioridade das áreas oficiais de saúde, educação e assistência.

§ 3ºA lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 174.

Para assegurar amparo às pessoas idosas e sua participação na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, será criada, na forma da lei, Comissão Permanente de Defesa do Idoso, cabendo-lhe elaborar política de assistência ao idoso e, dentre outras, as seguintes atribuições:

Icriação de centros destinados ao trabalho e experimentação laboral;

IIcriação de centros diurnos e noturnos de amparo e lazer;

IIIelaboração de programas de preparação para a aposentadoria;

IVfiscalização das entidades destinadas ao amparo do idoso. - Vide Lei no 13.463, de 31-5-1999, D.O. de 7-6-1999.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 175.

Estado instituirá, na forma da lei, programa de apoio jurídico de assessoramento e orientação às entidades representativas de trabalhadores e empregadores rurais, bem como às cooperativas.

Art. 176.

s serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1ºA lei regulará as atividades e a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2ºO ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. - Vide Lei no 13.136, de 21-7-1997, D.O. de 25-7-1997.

Art. 177.

A lei estabelecerá estímulos em favor de quem fizer doação de órgãos para transplante, sob cadastramento e controle a cargo do Estado.

Art. 178.

Para atingir o objetivo previsto no art. 3 o, inciso II, o Estado manterá programas especiais de desenvolvimento das regiões mais carentes.

Parágrafo únicoPromoverá ainda, diretamente ou através de convênios, pesquisas e planificações sobre a marginalidade, pobreza, criminalidade e analfabetismo, visando indicar as causas, atribuir as tendências e prevenir as consequências.

Art. 179.

Fica mantida, nos termos do artigo 69 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, a Consultoria Jurídica Legislativa do Poder Legislativo Estadual, respeitada a situação jurídico-funcional de seus atuais integrantes. - Revogado pela Emenda Constitucional n o 14, de 28-6-1996, D.A. de 1o-7-1996.

Parágrafo únicoPara os fins dos parágrafos 1 o e 2o do artigo 94 desta Constituição, aos integrantes da Consultoria Jurídica Legislativa aplicam-se as disposições correspondestes às carreiras disciplinadas no artigo 135 da Constituição da República. - Revogado pela Emenda Constitucional n o 14, de 28-6-1996, D.A. de 1o-7-1996.

Art. 180.

Ao servidor aposentado que tenha exercido, em qualquer época, cargo de direção, chefia ou mandato eletivo, por no mínimo cinco anos consecutivos ou dez intercalados, haja ou não percebido, na atividade, gratificação de representação ou de função, é assegurado o direito de ter incorporada a seus proventos a gratificação de representação percebida pelo titular correspondente em atividade, mesmo que o cargo tenha sido transformado, reclassificado ou extinto, aplicando-se, no que couber, o disposto nos § § 1o, 2 o e 3o do art. 98, desta Constituição.

§ 1ºOs benefícios deste artigo são extensivos aos pensionistas do Estado, inclusive da Previdência Social.

§ 2ºPara fazer jus à vantagem de que trata este artigo, o interessado deverá manifestar-se, por escrito, à autoridade competente. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 13-12-1990, D.A. de 14-12-1990. Para fazer jus à vantagem de que trata este artigo, o interessado deverá se manifestar à autoridade competente, por escrito e dentro de noventa dias a contar da promulgação desta Constituição.

Art. 181.

A lei regulará o processo administrativo tributário e disporá sobre os órgãos de julgamento administrativo de questões de natureza tributária, entre os contribuintes e o Estado, atendendo ao seguinte:

Io órgão de julgamento de segunda instância séra composto de vinte e um conselheiros efetivos, sendo onze representantes do Fisco e dez dos contribuintes, nomeados pelo Governador, para mandato de quatro anos, dentre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos que atendam aos requisitos estabelecidos em Lei; - Redação dada pela Emenda Constitucional no 38, de 1o-7-2005, D.O. de 25-7-2005 . o órgão de julgamento de segunda instância será composto de treze conselheiros efetivos, sendo sete representantes do Fisco e seis, dos contribuintes, nomeados pelo Governador, para mandato de quatro anos, dentre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos que atendam aos requisitos estabelecidos em lei;

IIos representantes dos contribuintes serão nomeados por indicações das Federações da Agricultura, do Comércio e da Industria, dos Conselhos Regionais de Economia, Administração e Contabilidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Lei; - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 38, de 1o-7-2005, D.O. de 25-7-2005 . os representantes dos contribuintes serão nomeados por indicação das federações da Agricultura, do Comércio e da Indústria, cabendo a cada uma delas indicar dois representantes, em lista simples;

IIIserão nomeados conselheiros suplentes, em número de seis para cada representação, obedecendo aos mesmos critérios estabelecidos para a nomeação dos efetivos.

Parágrafo únicoO contribuinte ou responsável por obrigação fiscal tem capacidade para estar no processo administrativo tributário e fiscal, postulando em causa própria, em qualquer fase do processo.

Art. 181-

A. . A lei disciplinará o uso de meio eletrônico nas prestações de contas previstas nos arts. 11, VII e XXI, 26, I, II e XIII, 30, 37, XI, e 77, X e XV.

Art. 181-

B. . Nos termos do art. 249 da Constituição da República Federativa do Brasil, com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Estado e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e a administração desses fundos.

- Acrescido pela Emenda Constitucional no 66, de 17-12-2020, D.O. de 22-12-2020.

Parágrafo únicoApós a constituição dos fundos a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a sua extinção sem a autorização do órgão fiscalizador federal competente, sob pena de responsabilização do agente público que der causa. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 66, de 17-12-2020, D.O. de 22-12-2020

PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 11.

O Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e os Deputados Estaduais prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2.

Para garantir a plena exeqüibilidade desta Constituição, o Estado editará todas as Leis Complementares, no prazo máximo de dois anos, sendo este prazo de:

Isessenta dias para a que fixará os critérios e a forma para criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de Municípios e Distritos;

IIcento e vinte dias para a que estabelecerá o regime especial de aposentadoria dos pilotos de aeronaves do Estado; - Vide Lei Complementar n o 6, de 25-1-1991, D.O. de 30-1-1991.

IIIcento e oitenta dias para a que fixará as atribuições adicionais da Justiça de Paz e a remuneração dos juízes, para imediato início de sua instalação;

IVum ano para a que promoverá a estatização das serventias do foro judicial, respeitados os direitos dos atuais titulares;

Vcento e vinte dias, após a vigência da lei complementar federal pertinente, para a que organizará e estabelecerá as diretrizes de funcionamento e as atribuições da Defensoria Pública Estadual.

Art. 3.

As Câmaras Municipais votarão a Lei Orgânica respectiva até seis meses após a promulgação desta Constituição.

Art. 4.

O Estado de Goiás, no prazo de noventa dias da promulgação desta Constituição, criará Comissão de Estudos do seu território, composta de dez membros nomeados pelo Governador do Estado, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa, quatro pelo Poder Executivo, um pela Ordem dos Advogados do Brasil e um pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para promover estudos e apresentar à Assembleia propostas sobre as linhas divisórias com os outros Estados e o Distrito Federal, nas zonas em litígio.

Parágrafo únicoA Comissão referida neste artigo terá competência, também, para examinar e propor solução, mediante acordo ou arbitramento, até o dia 4-10-1.991, para os litígios divisórios entre Municípios. - Vide Decreto no 3.650, de 12-6-91, D.O. de 18-6-1991.

Art. 5.

Os mandatos dos atuais Governador e Vice-Governador do Estado terminarão no dia 15-3-1991 e os dos atuais Deputados Estaduais em 31-01-1991.

Art. 6.

Passa denominar-se Tribunal de Contas dos Municípios o atual Conselho de Contas dos Municípios. Passa a denominar-se Tribunal de Contas dos Municípios o atual Conselho de Contas dos Municípios.

Art. 7.

A indicação e escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios iniciar-se-ão pela indicação da Assembleia, sendo que a cada duas indicações do Legislativo, seguir-se-á uma do Executivo, após atingir-se a proporção estabelecida nos arts. 28 e 80 desta Constituição e mantida sempre a proporcionalidade das indicações.

Art. 8.

Os cargos de Procurador de Contas Passam a integrar quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios, na forma da lei. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 18, de 28-8-1997, D.A. de 29-8-1997. São transformados em Procurador de Contas os cargos de Procurador da Fazenda, mantidos os seus atuais titulares, sem prejuízo dos direitos já adquiridos.

Parágrafo únicoOs Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios poderão exercer a Procuradoria da Fazenda Pública Municipal nas ações executivas fundadas em imputação de débito ou de multa, na forma da lei complementar.

Art. 9.

Os Procuradores Jurídicos Legislativos passam a denominar-se Consultores Jurídicos Legislativos.

Art. 10.

Executivo formulará e submeterá à Assembleia Legislativa um programa quinquenal destinado a erradicar o analfabetismo, a ser executado em cooperação com os Municípios e as entidades de intermediação da sociedade civil.

Art. 11.

Até que a lei estabeleça as condições de amparo às cooperativas e associações de garimpeiros, inclusive visando à

recuperação do meio ambiente afetado por sua atividade, o Poder Executivo apoiará as iniciativas dessas entidades no sentido de compatibilizar seus interesses legítimos com os superiores interesses da sociedade.

Art. 12.

Estado e os Municípios promoverão a legalização das posses urbanas consolidadas e efetivamente identificadas até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, para os que não possuem outro imóvel, no prazo de dois anos após a promulgação desta Constituição, adotando medidas para sua urbanização.

Art. 13.

A lei orçamentária do Estado, para o exercício de 1991, consignará subvenção financeira à Centrais Elétricas de Goiás S/A, destinada e suficiente para a encampação da Companhia Hidrelétrica do São Patrício.

Art. 14.

s Poderes Executivos do Estado e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais, de qualquer natureza, concedidos antes da promulgação da Constituição da República e proporão aos Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

Parágrafo únicoConsiderar-se-ão revogados, após dois anos, contados da promulgação da Constituição da República, os que não forem confirmados por lei, sem prejuízo dos direitos já adquiridos àquela data em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo, desde que cumpridas as condições estabelecidas nos atos concessórios.

Art. 15.

No prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação desta Constituição, a Polícia Militar adotará medidas administrativas que resultem na organização e funcionamento da unidade florestal especializada e dos batalhões de polícia rodoviária e de trânsito.

Art. 16.

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos.

§ 1ºLei complementar criará a reserva Calunga, localizada nos Municípios de Cavalcante e Monte Alegre, nos vãos das Serras da Contenda, das Almas e do Moleque.

§ 2ºA delimitação da reserva será feita, ouvida uma comissão composta de oito autoridades no assunto, sendo uma do movimento negro, duas da comunidade Calunga, duas do órgão de desenvolvimento agrário do Estado, uma da Universidade Católica de Goiás, uma da Universidade Federal de Goiás e uma do Comitê Calunga. - Vide Lei Complementar n o 19, de 5-1-1996, D.O. de 10-1-1996. - Vide Lei no 11.409, de 21-1-1991, D.O. de 28-1-1991. - Vide Decreto no 4.781, de 11-4-1997, D.O. de 17-4-1997.

Art. 17.

Estado deve realizar ação discriminatória e demarcatória sobre todas as terras devolutas em Goiás. - Vide Lei no 18.826, de 19-5-2015, Ds.Os. de 10 e 22-1-1997. - Vide Decreto no 4.811, de 17-7-1997, D.O. de 23-7-1997.

Art. 18.

funcionamento e a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Goiás serão disciplinados por lei complementar. - Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, art. 3 o.

Parágrafo únicoAté a vigência da Lei Complementar, os recursos do Fundo serão aplicados no mercado financeiro, a partir01-1.990, pelo Banco do Estado de Goiás e pela Caixa Econômica do Estado de Goiás, em proporções iguais. - Revogado pela Emenda Constitucional no 43, de 12-5-2009, art. 3 o.

Art. 19.

No prazo de seis meses, contados da promulgação desta Constituição, o Estado apresentará, ao Conselho Federal de Educação, processo visando obter autorização de funcionamento de todas as unidades de ensino superior já criadas por lei e, especialmente, da Faculdade de Direito, Ciências e Letras de Inhumas.

Art. 20.

As disposições desta Constituição referentes a pensão e aposentadoria, inclusive fixação e revisão de proventos, previdência e assistência social aplicam-se:

Iaos beneficiários da Lei Ordinária no 8.974, de 5-1-1981;

IIao contribuinte, inclusive o inativo, da previdência social do Estado, que contribuiu sobre salários mínimos e teve alterado o salário de contribuição para salário mínimo de referência, o qual poderá voltar a contribuir sobre aquele valor originário, com reajuste no mesmo índice aplicado ao piso nacional de salários durante sua vigência, desde a época da alteração, isento de qualquer penalidade, com a consequente repercussão no cálculo do benefício.

§ 1ºO ex-segurado do órgão previdenciário do Estado poderá voltar a contribuir como facultativo, sobre a importância correspondente ao vencimento do cargo e classe equivalentes, desde que o requeira dentro de noventa dias após a promulgação desta Constituição, restaurando sua condição de segurado no mês seguinte ao do requerimento.

§ 2ºAo funcionário que haja contribuído, em caráter obrigatório, em qualquer época, para o órgão previdenciário do Estado, mesmo no caso de licença para interesse particular, fica assegurado o direito de contar o tempo dessa contribuição para efeito de aposentadoria.

o - Revogado pela Emenda Constitucional no 46 de 9-9-2010 D.O. de 7-12-2010, art.6 .

Art. 21.

Dentro de cento e oitenta dias, após a promulgação desta Constituição, serão revistos os direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas do Estado e atualizados os proventos e pensões a eles devidos, para ajustá-los às suas disposições.

§ 1ºOs vencimentos, a remuneração, as vantagens, os adicionais e os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido, ou percepção de excesso a qualquer título.

§ 2ºOs benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social do Estado, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão. - Vide Lei Ordinária no 12.362, de 26-5-1994, art. 3 o, I, a, e 6 o do Ds.Os., de 31-5-1994 e 7-6-1994, art. 3 o, I, a.

§ 3ºAs pensões pagas pelo Estado, a qualquer título, serão atualizadas na mesma data e pelo percentual com que forem atualizados os vencimentos dos servidores estaduais em atividade.

Art. 22.

Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, notariais e de registro, na vacância, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função até 5 de outubro de 1988, obrigados a se submeterem a prova específica de conhecimento das funções, na forma da lei . - Artigo declarado inconstitucional pela ADIN no 690-8, D.J. de 3-4-1992.

Art. 23.

A atualização monetária e as demais disposições a que se referem o art. 96 e seus §§ somente serão aplicáveis a partir do dia 1o de janeiro de 1990.

Art. 24.

É assegurado ao defensor público em exercício da função, junto à Procuradoria de Assistência Judiciária até à data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no

art. 134, parágrafo único, da Constituição da República, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a)ser advogado;

b)contar com pelo menos cinco anos de serviços prestados à administração direta ou indireta do Estado;

c)comprovação do exercício da função até a data prevista no caput deste artigo pelo ajuizamento de feitos típicos de assistência judiciária. - Arguida a inconstitucionalidade pela ADIN no 1239.8.

Art. 25.

Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos e judiciais, os débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias:

Icujo montante, na data da promulgação desta Constituição, somadas as parcelas de imposto, multa, juros e correção monetária, não ulltrapasse o valor de quinhentos cruzados novos;

IIinscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizados, oriundos de autuações fiscais de operações, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 1976;

IIIquando decorrentes de autos de infração em que a mercadoria tenha sido abandonada, perdida ou perecido, ou expedidos contra motoristas ou transportadores, autonômos ou não, sem residência ou domicílio certo e definido neste Estado ou com endereço em outra unidade da Federação.

Art. 26.

Ao contribuinte em débito com a Fazenda Pública Estadual, referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, por fato gerador ocorrido até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte, serão concedidos os seguintes benefícios, independentemente de estarem os débitos ajuizados, inscritos em dívida ativa, levantados em auto de infração ou serem confessados espontaneamente:

Ipara os que efetivarem o pagamento integral do Imposto, até quarenta dias após a promulgação desta Constituição, isenção de correção monetária e de juros sobre a multa e redução de cinquenta por cento do valor da correção monetária incidente sobre o imposto;

IIpara os que efetivarem o pagamento integral do Imposto até setenta dias após a promulgação desta, isenção de correção monetária sobre a multa e redução de trinta por cento do valor da correção monetária incidente sobre o imposto.

Art. 27.

No prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta, o Executivo mandará imprimir e distribuir, gratuitamente, exemplares desta Constituição às escolas estaduais e municipais, universidades, entidades sindicais, bibliotecas, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil, para facilitar o acesso do cidadão às normas constitucionais estaduais.

Art. 28.

Os Conselheiros, os Procuradores de Contas, os servidores do Quadro Permanente, ativos e inativos, bem como os comissionados e os pensionistas transferidos para o Tribunal de Contas do Estado, por força do disposto na Emenda Constitucional no 19, de 10-9-1997, bem como os Conselheiros nomeados após a vigência da Emenda Constitucional no 21, de 21-4-1997, continuam a integrar, com os cargos ou situações correspondentes, os respectivos quadros do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitada a situação jurídico-funcional de cada um. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 23, de 9-12-1998, D.O. de 19-12-1998. Aos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficam asseguradas as mesmas prerrogativas, direitos, vantagens e impedimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, previstas nesta Constituição, na Constituição da República e no Regimento Interno daquele Órgão.

Art. 29.

s contratos a que se refere o parágrafo único do art. 33 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 10-9-1997 , ora revogada, ficam transferidos para o Tribunal de Contas dos Municípios. - Vide Emenda Constitucional n o 23, de 9-12-1998, D.O. de 19-12-1998, art. 2 o . Mantida a situação jurídico-funcional e respeitados os seus direitos adquiridos, os servidores do Quadro permanente e Comissionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás passam a integrar, com seus respectivos cargos, na categoria de extintos quando vagarem, o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Art. 30.

Fica mantido, na estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios, o Quadro de Servidores Permanentes e Comissionados, com os mesmos quantitativos, níveis, símbolos e valores. s atuais Procuradores de Contas em atividade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios passam a integrar, com os respectivos cargos, a Procuradoria-Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo únicoOs cargos de que tratam este artigo passam a denominar-se Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado e extinguir-se-ão automaticamente na medida em que forem vagando.

Art. 31.

Ficam revertidos às respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios todos os saldos financeiros e orçamentários transferidos ao Tribunal de Contas do Estado, em decorrência do disposto na Emenda Constitucional no 19, de 10- 9-1997 , ora revogada. s servidores inativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, inclusive Conselheiros, Auditores, Procuradores de Contas e Pensionistas, passam a integrar o respectivo quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Art. 32.

Fica revertido ao Tribunal de Contas dos Municípios todo o acervo patrimonial transferido ao Tribunal de Contas do Estado, em razão do disposto no art. 32 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 10-9-1997 , ora revogada. Todo o acervo do Tribunal de Contas dos Municípios passa a integrar o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 33.

s saldos das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas dos Municípios, existentes à data da promulgação desta Emenda, passam a compor as respectivas rubricas do orçamento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ficando a seu cargo o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.

Parágrafo únicoFicam transferidos para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás e para a Procuradoria-Geral de Contas do Tribunal de Contas do Estado os contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e pela sua Procuradoria-Geral de Contas, em vigor na data da promulgação da presente Emenda.

Art. 34.

Tribunal de Contas do Estado adotará as providências necessárias à assunção das novas atividades, imediatamente após a promulgação da presente Emenda.

Art. 35.

Poder Executivo poderá, no curso do fluente exercício, efetuar contratações de pessoal docente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, até que se dê a publicação oficial da respectiva lei disciplinadora, reportada no art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, com nova redação dada pelo art. 1o da emenda que nela introduziu este artigo, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2003. - Acrescido pela Emenda Constitucional n o 34, de 10-6-2003, D.O. de 14-7-2003 e D.A. de 12-6-2003 .

Art. 36.

O Poder Executivo poderá, no curso do exercício de 2003, efetuar contratações de profissionais da área de saúde, inclusive técnico-administrativos, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecidas as prescrições estabelecidas na lei disciplinadora do art. 92, inciso X, da Constituição Estadual, retroagindo os seus efetivos a 1o de janeiro de 2003. - Acrescido pela Emenda Constitucional n o 35, de 3-12-2003, D.O. de 3-12-2003 .

Art. 37.

Os percentuais de que tratam os incisos II e III do art. 158 da Constituição Estadual serão aplicados observando-se o seguinte escalonamento por exercício financeiro: - Acrescido pela Emenda Constitucional n o 43, de 12-5-2009, D.A. de 14-5-2009 .

I0,1% (um décimo por cento), em 2009;

II0,2% (dois décimos por cento), em 2010;

III0,3% (três décimos por cento), em 2011;

IV0,4% (quatro décimos por cento), em 2012;

V0,5% (cinco décimos por cento), em 2013.

Art. 38.

É concedida, nos termos da lei, anistia aos servidores públicos estaduais e aos empregados da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, que, a partir da promulgação desta Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da vigência da lei de que trata o caput, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 46, de 9-9-2010, D.O. de 7-12-2010.

legislação complementar ou ordinária, ficam desvinculadas em 30% (trinta por cento) até o dia 31 de dezembro de 2032.

legislação complementar ou ordinária, ficam desvinculadas em 30% (trinta por cento) até o dia 31 de dezembro de 2024. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 78, de 6-12-2023, D.O. Supl de 7-12-2023..

legislação complementar ou ordinária, ficam desvinculadas em 30% (trinta por cento) até 31 de dezembro de 2023. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 53, de 21-12-2016, D.A. de 21-12-2016.

Art. 39.

A s receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, por força de dispositivo desta Constituição, da legislação complementar ou ordinária ficam desvinculadas em 20% (vinte por cento) até 31 de dezembro de 2023 .

§ 1ºAs prescrições deste artigo:

Iaplicam-se às receitas correntes do Tesouro Estadual e às diretamente arrecadadas por autarquias, fundações públicas e fundos especiais do Poder Executivo;

IInão reduzirão a base de cálculo:

a)das transferências a municípios, na forma dos arts. 158, incisos III e IV, e 159, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal; - Acrescida pela Emenda Constitucional no 50, de 11-12-2014, D.O. de 22-12-2014.

b)dos recursos destinados à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB-, de que trata o inciso II do art. 60 do ADCT da Constituição Federal; - Acrescida pela Emenda Constitucional no 50, de 11-12-2014, D.O. de 22-12-2014.

§ 2ºOs recursos desvinculados por força deste artigo serão aplicados conforme dispuser ato do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual -LOA-.

§ 3ºExcetuam-se da desvinculação de que trata este artigo os recursos: Excetuam-se da desvinculação de que trata este artigo os recursos:

Idestinados a ações e serviços públicos de saúde e aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica de que tratam o § 2o, inciso II, do art. 198, e o art. 212 da Constituição Federal, respectivamente; - Acrescido pela Emenda Constitucional no 50, de 11-12-2014, D.O. de 22-12-2014..

IIdecorrentes de taxas arrecadadas pelo Estado com regulamentação federal;

IIIdecorrentes de transferências multigovernamentais Fundo a Fundo providas pela União;

IVarrecadados pela Goiás Previdência (GOIASPREV); arrecadados pelo instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) e pela Goiás Previdência (GOIASPREV); - Redação dada pela Emenda Constitucional no 53, de 21-12-2016, D.A. de 21-12-2016, e D.O. de 9-2-2017. arrecadados pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGOe Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás -FUNCAM ;

Vdecorrentes de transferências financeiras entre órgãos, entidades e fundos, efetuadas mediante dedução de receitas no órgão de origem dos recursos.

VIfundos instituídos pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Procuradoria-Geral do Estado. - Acrescido pela Emenda Constitucional n o 53, de 21-12-2016, D.A. de 21-12-2016, e D.O. de 9-2-2017.

VIIdestinados ao Fundo de Infraestrutura do Estado de Goiás - FUNDEINFRA. - Acrescido pela Emenda Constitucional nº 84, de 14-11-2024, D.O. Supl de 18-11-2024.

Art. 40.

Fica instituído, a partir do exercício de 2026, o Marco Fiscal da Sustentabilidade - MFS, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM, o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO, a Defensoria Pública do Estado de Goiás - DPEGO, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, nos termos dos arts. 41 a 44 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 16-12-2025, D.O.Supl de 17-12-2025. Fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal - NRF, do qual tratam os arts. 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. Fica instituído, com vigência até 31 de dezembro de 2026, o Novo Regime Fiscal -NRF-, de que tratam os arts. 41 a 46, ao qual se sujeitam os Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, bem como os órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público).

§ 1ºSem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Estado de Goiás deverá adotar, a partir de 2026, as medidas necessárias para cumprir a limitação de crescimento da despesa primária estabelecida na Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e em suas alterações, observados também os atos normativos complementares editados pela União. - Renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 88, de 16-12-2025, D.O. Supl de 17-12-2025.

§ 2ºLei complementar estadual regulamentará o MFS referido no caput deste artigo.

Parágrafo únicoSem prejuízo do disposto no caput, o Estado de Goiás deverá adotar as medidas necessárias para respeitar a limitação de despesa prevista na Lei Complementar federal n o 159, de 19 de maio de 2017, e em suas eventuais alterações, na composição da base de cálculo e no limite nela estabelecidos. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 78, de 6-12-2023, S.D.O. de 7-12-2023. Sem prejuízo no disposto no caput, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, o Estado de Goiás deverá adotar as medidas necessárias para respeitar a limitação de despesa prevista na Lei Complementar federal no 156, de 28 de dezembro de 2016, e Lei Complementar federal no 159, de 19 de maio de 2017, e suas eventuais alterações na composição da base de cálculo e no limite nelas estabelecidos. - Redação dada pela Emenda Constitucional no . Para o exercício de 2021, o Estado de Goiás deverá adotar as medidas necessárias para respeitar a limitação de despesa prevista na Lei Complementar federal no 156, de 28 de dezembro de 20166.

Art. 41.

Na vigência do MFS, a despesa primária empenhada de cada Poder e órgão autônomo, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício de 2021, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescida de: Na vigência do NRF, a despesa primária empenhada, em cada exercício, não poderá exceder o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício 2021, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, aferida anualmente de forma acumulada. Na vigência do NRF, a despesa primária empenhada, em cada exercício, não poderá exceder, em cada Poder ou órgão governamental autônomo a que se refere o art. 40, o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Na vigência do NRF, a despesa corrente, em cada exercício, não poderá exceder, no âmbito de cada Poder ou órgão governamental autônomo nominado no art. 40, o respectivo montante da despesa corrente realizada no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo -IPCAou da Receita Corrente Líquida - RCL, relativa ao período de doze meses encerrado em junho do último exercício antecedente ao do orçamento em vigor .

Izero, caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;

II50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo; ou

III70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.

§ 1ºExcluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: Não se incluem na base de cálculo e no limite de que trata o caput deste artigo: Parágrafo Único. Somente para o exercício de 2018, no âmbito dos Poderes e órgãos governamentais autônomos nominados no art. 40, a despesa corrente, em cada exercício, deduzidas as despesas do fundo previdenciário e do fundo financeiro do RPPS, não poderá exceder o respectivo montante da despesa corrente orçada e suplementada no exercício imediatamente anterior, com aquela mesma dedução, acrescido da variação do Indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo -IPCA-, ou da Receita Corrente Líquida -RCL-, relativa ao período de doze meses encerrado em junho do último exercício antecedente ao do orçamento em vigor . - Acrescido pela Emenda Constitucional no 55, de 12-9-2017, D.O. de 21-9-2017, art. 2 o. - Renumerado pela Emenda Constitucional no 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019.

Ias despesas custeadas com recursos do Fundo de Equalização Federativa, das transferências vinculadas da União, dos fundos especiais do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, do TCE-GO e do TCM, da DPEGO, do MPGO, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Economia, além de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo federal; as transferências constitucionais para os municípios estabelecidas no art. 158 e nos §§ 3o e 4o do art. 159, e as destinações de que trata o art. 212-A, todos da Constituição Federal;

IIas despesas necessárias ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025; as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da Constituição Federal;

IIIas despesas custeadas com recursos de indenizações judiciais; as despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no art. 25 da Lei Complementar federal n o 101, de 4 de maio de 2000;

IVas despesas com saúde e educação, no montante estritamente necessário ao cumprimento do § 2º do art. 198 ou do art. 212 da Constituição Federal; as despesas em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam o § 2o do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA no mesmo período;

Vas despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

VIas despesas com o pagamento de sentenças judiciais; as despesas com o pagamento de precatórios;

VIIas despesas de empresas estatais dependentes incluídas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais; e

VIIIas despesas intraorçamentárias.

IXas despesas com a recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais; e as despesas com a recomposição de fundos de reserva de depósitos administrativos e judiciais. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 70, de 7-12-2021. D.O. de 8-12-2021.

Xas despesas com as devoluções de recursos de depósitos judiciais e administrativos.

§ 2ºO TCE-GO apurará, até o segundo bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento do limite da despesa primária do exercício fiscal anterior, de cada Poder e órgão autônomo, além de apurar o cumprimento do limite global. O Tribunal de Contas do Estado apurará, até o segundo bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento do limite global da despesa primária do exercício fiscal do ano anterior. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 79, de 21-2-2024, S.D.O. de 21-2-2024. O Tribunal de Contas do Estado apurará, até o primeiro bimestre do exercício fiscal subsequente, o cumprimento da limitação da despesa primária do exercício fiscal do ano anterior, por Poder e órgão autônomo. - Redação dada pela Emenda Constitucional n o 69, de 30-6-2021, D.O. de 2-7-2021 . No cálculo da despesa corrente para fins de cumprimento do NRF, nos termos do caput , não será considerado o elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores". - Acrescido pela Emenda Constitucional no 63, de 4-12-2019, D.O. de 11-12-2019 .

§ 3ºPara o exercício de 2021, a despesa corrente não poderá exceder, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário ou órgão governamental autônomo nominado no art. 40, o respectivo montante da despesa corrente orçada ou autorizada no exercício de 2020, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou da Receita Corrente Líquida - RCL, relativa ao período de 12 (doze) meses encerrados em junho de 2020. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 66, de 17-12-2020, D.O. de 22-12-2020 .

§ 4ºLei estadual poderá definir a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observadas, enquanto a norma não for editada, as despesas de cada Poder e órgão autônomo no exercício de 2021. Para a apuração do limite da despesa primária, será considerada a despesa empenhada no exercício 2021, atualizada anualmente de forma acumulada, e serão observadas as exclusões previstas no § 1o deste artigo. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 70, de 7-12-2021, D.O. de 8-12-2021. Para a apuração do limite da despesa primária, será considerada a despesa empenhada no exercício anterior, observadas as exclusões previstas no § 1o deste artigo.

§ 5ºA lei de diretrizes orçamentárias anual deverá prever, em anexo próprio, por carreiras e órgãos, a autorização específica e o respectivo impacto fiscal da realização, no exercício seguinte, de concursos públicos destinados à reposição de vacâncias e das concessões de evoluções dos servidores na carreira, bem como de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. - Revogado pela Emenda Constitucional no 76, de 18-4-2023, S.D.O. de 20-4-2023.

§ 6ºNos exercícios de 2021, 2022 e 2023, a despesa primária corrente, em cada exercício, não poderá exceder, em cada Poder ou órgão governamental autônomo a que se refere o art. 40, o respectivo montante da despesa primária corrente no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. - Revogado pela Emenda Constitucional no 70, de 7-12-2021, D.O. de 8-12-2021, art. 3 o , III.

§ 7ºNa apuração do limite estabelecido no parágrafo anterior será considerado o somatório das despesas dos exercícios financeiros sujeitos à referida limitação. - Revogado pela Emenda Constitucional no 70, de 7-12-2021, D.O. de 8-12-2021, art. 3 o , III.

§ 8ºA responsabilidade de cada Poder ou órgão autônomo será apurada apenas em caso de descumprimento do limite global de que trata o

§ 2º- Revogado pela Emenda Constitucional nº 88, de 16-12-2025, D.O. Supl de 17-12-2025, art. 2º, I. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 79, de 21-2-2024, S.D.O. de 21-2-2024.

Art. 42.

O NRF poderá ser revisto quando da propositura, pelo Governador do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir do terceiro exercício de sua vigência, desde que atendidas, pelo menos, duas das seguintes condições : - Revogado pela Emenda Constitucional n o 69, de 30-6-2021, D.O. de 2-7-2021, art. 2 o, II.

Iredução do comprometimento da receita com despesas de pessoal abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IIeliminação dos restos a pagar de exercícios anteriores sem disponibilidade financeira;

IIIprovisão orçamentária e disponibilidade financeira que garantam o investimento pelo Estado de 10% (dez por cento) da sua RCL.

Art. 43.

Será responsabilizado, na forma da lei, o ordenador de despesa que der causa ao descumprimento do limite que lhe cabe observar no âmbito de sua competência, em consonância com as disposições do art. 41 . - Revogado pela Emenda Constitucional no 66, de 17-12-2020, D.O. de 22-12-2020, art. 3 o.

Art. 44.

Aplicam-se, no exercício seguinte ao descumprimento do limite previsto no art. 41, as seguintes vedações ao Poder ou órgão governamental autônomo responsável por ele: - Redação dada pela Emenda Constitucional no 66, de 17-12-2020. D.O. 22-12-2020. No caso do art. 43, aplicam-se, no exercício seguinte ao descumprimento do limite ali previsto, as seguintes vedações ao Poder ou órgão governamental autônomo responsável por ele:

Iconcessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração ou subsídio de servidor ou empregado público e militar, inclusive do previsto no inciso XI do art. 92 desta Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional instituidora do referido limite;

IIcriação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

IIIalteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IVadmissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargo de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos:

Vrealização de concurso público, exceto no âmbito das Secretarias de Estado da Saúde, de Educação, Cultura e Esporte e de Segurança Pública e Administração Penitenciária ou quando se destinar, exclusivamente, a reposição ou instalação de órgão jurisdicional ou ministerial ou da Defensoria Pública;

VIas exceções ao descumprimento do limite definido no art. 41 não exime o Poder ou órgão governamental autônomo de cumprir os limites globais definidos em lei complementar federal para despesa total com pessoal, observado o que dispõe o art. 113 da Constituição Estadual.

Parágrafo únicoSem prejuízo do disposto no caput deste artigo, no caso de descumprimento pelo Poder Executivo do limite referenciado no art. 41, aplicam-se lhe, no exercício subsequente, as seguintes restrições:

Ia despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior;

IIfica vedada a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Art. 45.

A partir do exercício financeiro de 2018, as aplicações mínimas de recursos pelo Estado: - Revogado pela Emenda Constitucional no , art. 3 o. - Redação dada pela Emenda Constitucional no 55, de 12-9-2017, D.O. de 21-9-2017, art. 2 o. A partir do exercício financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos pelo Estado:

Iem ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL, na forma do art. 41 ; - Revogado pela Emenda Constitucional no 66, de 17-12-2020, D.O. de 22-12-2020 , art. 3 o.

- Suspenso Cautelarmente pela ADI no 6129 , de 24-8-2001.

IIem manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa corresponderão, em cada exercício financeiro, a dois terços da sua participação no produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA . - Revogado pela Emenda Constitucional no 66, de 17-12-2020, D.O. de 22-12-2020 , art. 3 o.

- Suspenso Cautelarmente pela ADI no 6129 , de 24-8-2001 .

Art. 46.

Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei no 20.511 , de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas: Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas:

Isó haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; - Redação dada pela Emenda Constitucional n o. só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária e da Saúde; - Vide Lei no 20.244, de 24-4-2018, D.O. de 27-7-2018 (Fixa a data anual de Promoção por Merecimento e Antiguidade).

IIfica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.

Art. 46-

A. A vigência do disposto no art. 46 fica prorrogada por 6 (seis) meses. - Revogado pela Emenda Constitucional no, art. 2 o, II.

- Acrescido pela Emenda Constitucional no 67, de 28-12-2020, D.A. de 28-12-2020 e D.O. de 30-12-2020 ..

Art. 46-

B. Na vigência do RRF, as promoções, progressões e preenchimento de vacâncias serão permitidas e previstas no plano de recuperação desde que a variação da despesa com pessoal e encargos delas advindas seja correspondente, no máximo, à variação do Índice Inflacionário ao Consumidor do exercício divulgado pelo IBGE. - Revogado pela Emenda Constitucional nº 88, de 16-12-2025, D.O. Supl de 17-12-2025 , art. 2º, II. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 69, de 30-6-2021, D.O. de 2-7-2021..

Art. 47.

Na execução orçamentária do exercício de 2019, a obrigatoriedade de que trata o § 10 do art. 111 da Constituição Estadual restringe-se às emendas individuais dos parlamentares em exercício. - Acrescido pela Emenda Constitucional no 62, de 29-10-2019, D.O. de 05-11-2019 .

Art. 48.

É assegurada a execução dos convênios municipais bem como das emendas impositivas de que tratam os §§ 8o e seguintes do art. 111 da Constituição Estadual independentemente do ingresso do Estado em regime ou programa de recuperação fiscal, renegociação de dívidas ou similar, inclusive o Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar federal no 159, de 19 de maio de 2017. - Acrescido pela Emenda Constitucional n o 67, de 28-12-2020, D.A. de 28-12-2020 e D.O. de 30-12-2020 .k">.

Goiânia, 5 de outubro de 1989.

Milton Alves Ferreira Presidente

Brito Miranda 1º Vice-Presidente

Cleuzita de Assis 2º Vice-Presidente

Rubens Cosac 1º Secretário

Divino Vargas 2º Secretário

Jamil Miguel 3º Secretário

Mário Filho 4º Secretário

Solon Amaral Relator-Geral

Agenor Rezende

Altamir Mendonça

Álvaro Guimarães

Antônio Carlos Moura

Ataíde Borges

Athos Magno

Benvindo Lôpo

Carlos rlos Rosemberg

CéIio Costa

Conceição Gayer

Eurico Barbosa

Francisco de Castro

George Hidasi

GeraIdo de Souza

Hagahús Araújo

Heli Dourado

José Alberto

Manoel de Oliveira

Mauro Netto

Nerivaldo Costa

Osmar CabraI

Oswaldo Rezende

Paulo Reis

Paulo Ribeiro

Romualdo Santillo

Sílvio Paschoal Totó Cavalcante

Vilmar Rocha

Virmondes Cruvinel

Victor Ricardo

Wagner Nascimento

Walter Rodrigues

Warner Carlos Prestes

SUMÁRIO

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

Da Organização Político-Administrativa

SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

CAPÍTULO III

Do Poder Executivo

CAPÍTULO IV

Do Poder Judiciário

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS

CAPÍTULO I

Das Leis Orgânicas dos Municípios

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

Da Organização Administrativa (arts. 92 e 93)

CAPÍTULO III

Dos Militares (art. 100)

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário

TÍTULO V

DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA SOCIEDADE

CAPÍTULO IV

Da Segurança Pública

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Política de Desenvolvimento

SEÇÃO III

Da Seguridade Social Saúde e da Assistência Social

CAPÍTULO III

Da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer

Remissões do artigo