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Goiás

Lei Complementar Estadual de Goiás nº 002, de 16 de janeiro de 1990

Nº 002/1990

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CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO, DA FUSÃO, DO DESMEMBRAMENTO E DA INCORPORAÇÃO DE MUNICÍPIO CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO III – DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISTRITOS
23 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR No 02, DE 16 DE JANEIRO DE 1990.

Dispõe sobre a criação, fusão, desmembramento, incorporação e instalação de municípios e distritos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, DA FUSÃO, DO DESMEMBRAMENTO E DA INCORPORAÇÃO DE MUNICÍPIO

Art. 1.
A criação de município far-se-á por lei estadual, que será precedida da comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei complementar e do atendimento das normas do art. 83 da Constituição do Estado de Goiás e art. 18, § 4o, da Constituição da República.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

Art. 1o A criação de município far-se-á por lei estadual, que será precedida da comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei complementar e do atendimento das normas do art. 83 da Constituição do Estado de Goiás e do art. 18, § 4o, da Constituição da República.

Art. 2.
O processo de criação de município será iniciado por proposta de deputado, acompanhada de representação, dirigida à Assembléia Legislativa, assinada por, no mínimo, cem eleitores inscritos na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. O processo de criação de municípios será iniciado por proposta de deputado, acompanhada de representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada por, no mínimo, 100 (cem) eleitores inscritos na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.

Art. 3.
A lei de criação de município conterá os seguintes elementos:

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

Art. 3o A lei de criação de município contará os seguintes elementos:

Io nome, que será o de sua sede;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

I - o nome, que será o da sua sede;

IIos limites municipais definidos, tanto quanto possível, segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados ou acompanhados de acidentes naturais;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. os limites municipais definidos, tanto quanto possível, segundo linhas geodésicas, entre pontos bem identificados ou acompanhado acidentes naturais;

IIIa configuração do município deverá, na medida do possível, obedecer a uma relativa harmonia, evitando-se formas anacrônicas, divisão de comunidades, exagerados estrangulamentos ou alargamentos;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

III - os limites da área urbana definidos na forma do inciso anterior;

IVna impossibilidade de estabelecer linhas naturais, será utilizada a linha reta e seca, cujos extremos devem ser pontos facilmente identificáveis;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

IV - o ano de instalação;

Vos limites da área urbana definidos na forma do inciso anterior;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

V - o número e o nome dos distritos;

VIo ano de instalação;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

VI - o número de vereadores que terá a Câmara Municipal na primeira legislatura;

VIIo número e nome dos distritos;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. os critérios a serem adotados para fixação de índice de participação do novo município na parcela do ICMS devido ao município de origem e correspondente ao Valor Adicionado global.

VIIIo número de vereadores que terá a Câmara Municipal na primeira legislatura;

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

IXo percentual que cada município criado terá como participação no valor da parcela do ICMS devido ao município de que se originou, durante o ano de sua criação e nos dois exercícios imediatamente seguintes, nos termos do art. 14 desta lei complementar.

- Redação dada pela Lei Complementar no 11, de 15-12-1992. os critérios a serem adotados para a fixação do índice de participação do novo município na parcela do ICMS devido ao município de origem e correspondente ao Valor Adicional - global.

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

Art. 4.
São requisitos para a criação de municípios, reduzidos a 2/3 no caso de municípios de interesse ecológico, turístico ou de especial interesse econômico, os dos itens IV, V, VI e VII.

- Redação dada pela Lei Complementar no 15, de 18-07-1995. São requisitos para a criação de município, reduzidos a 2/3 no caso de municípios de interesse ecológico turístico ou especial interesse econômico, os dos itens, IV, V e VI;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

Art. 4o São requisitos para a criação de município:

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

Iter condição para a instalação da Prefeitura e da Câmara Municipal;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

I - Ter condições para instalação da Prefeitura e da Câmara Municipal;

IIapresentar solução de continuidade de, pelo menos, seis quilômetros entre a linha de divisa do novo Município e o perímetro urbano do município de origem;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. apresentar solução de continuidade de, pelo menos, 6 (seis) quilômetros entre a linha de divisa do novo município e o perímetro urbano do município de origem.

- Redação dada pela Lei Complementar no 03, de 14-03-1990.

II - VETADO;

IIInão interromper a continuidade territorial do município de origem;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

III - não interromper a continuidade territorial do município de origem;

IVpopulação de mais de três mil habitantes;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

IV - população de mais de 3.000 (três mil) habitantes;

Vnúmero de eleitores acima de um mil;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

V - número de eleitores acima de 1.00(um mil);

VInúcleo urbano constituído de, no mínimo, duzentas edificações, bem como de áreas possíveis de utilização para escola unidades de saúde, posto telefônico, praças de esportes e cemitério;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. núcleo urbano constituído de, no mínimo, 200 (duzentas) edificações, bem como as áreas passíveis de utilização para escola, unidade de saúde, posto telefônico, praça de esportes e cemitério;

VIIarrecadação, no último exercício, superior a dez milésimo por cento da receita estadual de impostos.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. arrecadação, no último exercício, superior a dez milésimo por cento da receita estadual de impostos.

§ 1ºNão será permitida criação de município quando esta medida importar na perda dos requisitos deste artigo para o município ou municípios de origem.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. Não será permitida a criação de município, quando esta medida importar na perda dos requisitos deste artigo para o município ou municípios de origem.

§ 2ºOs requisitos dos itens II, IV e VI serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; o do ítem V, pelo Cartório Eleitoral e o do ítem VII, pela Secretaria de Estado da Fazenda.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

§ 2o Os requisitos dos itens II, IV e VI serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; o do item V, pelo Cartório Eleitoral, e o do item VII, pela Secretaria de Estado da Fazenda.

- Redação dada pela Lei Complementar no 03 de 14-03-1990. Os requisitos dos itens IV e VI serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; o do item V, pelo Cartório Eleitoral, e o item VII, pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3ºA Assembléia Legislativa requisitará, dos órgãos de que trata o parágrafo anterior, as informações pertinentes, as quais deverão ser prestadas no prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento do pedido.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. A Assembléia Legislativa requisitará dos órgãos de que trata o § 2o deste artigo as informações pertinentes, as quais deverão ser prestadas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento do pedido.

Art. 5.
É permitido o desmembramento e a conseqüente transferência de área de um município para outro, exigida a consulta plebiscitária na área a ser desmembrada.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. É permitido o desmembramento e a conseqüente transferência de área de um município para outro, exigida a consulta plebiscitária na área a ser desmembrada.

- Vide Leis Complementares no 07/1991 e Lei Complementar no 11/1992.

§ 1ºO processo de incorporação, fusão e desmembramento de área para ser anexada a outro município será iniciado por proposta de deputado, acompanhada de representação assinada por, no mínimo, cinqüenta eleitores residentes e domiciliados na respectiva área, com as firmas devidamente reconhecidas e mediante declarações destes.

- Redação dada pela Lei Complementar no 07, de 18-09-1991.

§ 1o O processo de incorporação, fusão e desmembramento de área para ser anexada a outro município será iniciado por proposta de deputado, acompanhada de representação assinada por, no mínimo, cinqüenta eleitores inscritos no município, residentes e domiciliados na respectiva área, com a+s firmas devidamente reconhecidas e mediante declarações destes.

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

§ 2ºPara a criação de município que resulte de fusão da área territorial integral de dois ou mais municípios, com a extinção destes é dispensada a verificação dos requisitos do art. 4o desta lei complementar, exigindo-se porém a consulta plebiscitária sobre a fusão e a sede do novo município.

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

Art. 6.
Qualquer alteração nos limites entre municípios, sem alteração de área, em virtude de falha técnica ou erro na descrição desses, será efetuada por lei estadual, mediante prévio acordo aos respectivos Prefeitos, autorizados pelas Câmaras Municipais em forma de resoluções.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. A Assembléia Legislativa determinará a realização de plebiscito na área territorial a ser emancipada ou transferida.

§ 1ºO processo de incorporação, fusão e desmembramento de área para ser anexada a outro município será iniciado por deputado, acompanhado de representação assinada por 50 ( cinqüenta) eleitores inscritos na área a ser desmembrada.
§ 2º- O número de eleitores de que trata o parágrafo anterior será apurado pelo Cartório Eleitoral.
§ 3ºA forma da consulta plebiscitária será pelo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os seguintes preceitos:
Iquorum mínimo, para plebiscito, igual á metade maio um dos eleitores aptos a votar;
IIa cédula oficial contará as palavras “sim” e “não” para que o votante, indicando uma delas, se manifeste pela aprovação ou rejeição da criação do município ou transferência da área.
§ 4ºSomente será admitida a elaboração de lei que crie município depois de comprovados os requisitos do artigo 4o e se o resultado do plebiscito tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas.

§ 5o Não serão criados municípios no ano das eleições municipais.

Art. 7.
A Assembléia Legislativa determinará a realização de plebiscito na área territorial a ser emancipada ou transferida.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. Para a criação do município que resulte da fusão de área territorial integral e dois ou mais municípios, com a extinção destes, é dispensada a verificação dos requisitos do art. 4o desta lei, exigindo-se, porém a consulta plebiscitária sobre a fusão e a sede do novo município.

- Vide a Lei Complementar no 08/91.

§ 1ºA forma de consulta plebiscitária será regulada pelo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os seguintes preceitos:

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

Iquorum mínimo, para a validade do plebiscito, igual metade mais um dos eleitores aptos a votar;

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

IIA cédula oficial ou o meio eletrônico de votos conterá as palavras "sim" e "não" para que o votante, optando por uma delas, se manifeste pela aprovação ou rejeição da criação do município ou da transferência da área

- Redação dada pela Lei Complementar no 18, 21-09-1995.

II - a cédula oficial conterá as palavras "sim" e "não" para que o votante, indicando uma delas, se manifeste pela aprovação ou rejeição da criação do município ou da transferência da área.

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

§ 2ºSomente será admitida a elaboração de lei que crie município depois de comprovados os requisitos no art. 4o desta lei complementar e se o resultado do plebiscito tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas.

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

§ 3ºNão serão criados municípios no ano das eleições municipais.

- Acrescido pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

- Vide Lei Complementar no 08/91.

Art. 8.
No caso de perda, por município já instalado, de qualquer dos requisitos previstos no art. 4o desta lei complementar, a Assembléia Legislativa decretará sua extinção e reincorporação ao município ou aos municípios de que se originou.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. No caso de perda, por município, de qualquer dos requisitos previstos no art. 4o desta lei, a Assembléia Legislativa decretará sua extinção e reincorporação ao município ou municípios de que se originou.

§ 1ºQuadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais, a Assembléia Legislativa requisitará, dos organismos competentes, informações que permitam identificar a perda de requisitos, para os fins de que trata este artigo.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. Quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições gerais para Prefeitos e vereadores, a Assembléia Legislativa requisitará, dos organismos competentes, informações que permitam identificar a perda de requisitos, para os fins que trata este artigo.

§ 2ºNos municípios já instalados, a primeira verificação do atendimento aos requisitos do art. 4o desta lei complementar, far-se-á após a publicação do recenseamento a ser realizado pelo IBGE no ano 2000.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. Nos municípios já instalados, a primeira verificação do atendimento aos requisitos no artigo 4o desta lei, dar-se-á após a publicação do recenseamento a ser realizado pelo IBGE no ano 2000.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 9.
O município criado após a vigência desta lei complementar somente será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, eleitos em eleições gerais e simultâneas, nos termos do art. 29, inciso I, da Constituição da República.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. O município criado após a vigência desta lei somente será instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos em eleições gerais e simultâneas, nos termos do art. 29, inciso I, da Constituição da República.

Art. 10.
A legislação do município de origem prevalecerá, no que couber, até que o novo município aprove a sua.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

A legislação do município de origem prevalecerá, no que couber, até que o novo município aprove a sua.

Parágrafo únicoNo caso de município resultante de áreas desmembradas de dois ou mais municípios, prevalecerá a legislação daquele de maior renda.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

No caso de município resultante de áreas desmembradas de dois ou mais municípios, prevalecerá a legislação daquele da maior renda.

Art. 11.
s bens públicos municipais, situados no território desmembrado, passarão à propriedade do novo município na data de sua instalação.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

s bens públicos municipais, situados no território desmembrado, passarão à propriedade do novo Município na data de sua instalação.

Art. 12.
s servidores do município de origem, excetuados os ocupantes de cargos em comissão, passarão a integrar a administração do novo município, resguardado o direito de opção, pelo prazo de três meses a contar da instalação.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

s servidores do município de origem, excetuados os ocupantes de cargos em comissão, passarão a integrar a administração do novo município, resguardado o direito de opção, pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da instalação.

Parágrafo únicoO município de origem fica exonerado de quaisquer obrigações trabalhistas, em relação aos servidores optantes pelo novo município, operando-se quanto aos mesmos a sucessão de empregador.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

O município de origem fica exonerado de quaisquer obrigações trabalhistas, em relação aos servidores optantes pelo novo município, operando-se, quanto aos mesmos, a sucessão do empregador.

Art. 13.
território do novo município continuará a ser administrado, até a sua instalação, pelo Prefeito do município de que foi desmembrado.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

território do novo município continuará a ser administrado, até a sua instalação, pelo Prefeito do município de que foi desmembrado.

Art. 14.
A partir da criação do município e nos dos exercícios imediatamente seguintes, o percentual de sua participação no valor da parcela do ICMS devido ao município de que se originou será fixado com base na proporção resultante entre o valor adicionado, auferido pelos contribuintes, estabelecidos na área do novo município, e o valor adicionado apurado no município de origem, incluindo-se, para efeito de cálculo deste último, a área do município desmembrado.

- Redação dada pela Lei Complementar no 11, de 15-12-1992.

Enquanto não for instalado o município, a contabilidade de sua receita e despesa será feita em separado, pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município ou Municípios de que se desmembrou, sendo obrigatória a aplicação, na área desmembrada, de no mínimo oitenta por cento do valor da quota-parte de ICMS distribuída aos mesmos, por força do valor adicionado ocorrido na área emancipada, no prazo e na forma em que forem repassados.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

VETADO.

- Vide Lei Complementar no 14/93.

§ 1ºO valor adicionado de que trata este artigo será apurado com base no movimento econômico-fiscal que deu origem ao último valor adicionado definitivo, publicado no Diário Oficial do Estado no ano imediatamente anterior ao de criação do município.

- Redação dada pela Lei Complementar no 11, de 15-12-1992.

§ 1o VETADO.

§ 2ºEnquanto o município não for instalado, a contabilidade de sua receita e despesa será feita em separado, pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de origem, sendo obrigatória a aplicação, na área desmembrada de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos correspondentes às parcelas do ICMS que lhe forem atribuídas, no prazo em que forem repassadas.

- Acrescido pela Lei Complementar no 11, de 15-12-1992.

§ 3ºDentro de 180 (cento e oitenta) dias após a instalação do Município, o Prefeito do Município de origem deverá encaminhar àquele cópia dos livros, balanços e balancetes de receita e despesa, correspondente ao período a partir da emancipação.

- Redação dada pela Lei Complementar no 14, de 11-03-1993.

§ 3o Dentro de 15 dias após a instalação do município o Prefeito do município de origem deverá encaminhar aquela cópia dos livros, balanços e balancetes de receita e despesa correspondentes ao período a partir da emancipação.

- Acrescido pela Lei Complementar no 11, de 15-12-1992.

§ 4ºO estado não repassará o percentual do ICMS devido ao município de origem enquanto não forem cumpridas as determinações constantes do parágrafo anterior.

- Acrescido pela Lei Complementar no 11, de 15-12-1992.

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISTRITOS

Art. 15.
território do município poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos e as suas circunscrições urbanas classificar-se-ão em cidades e vilas.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

território do município poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos e as suas circunscrições urbanas classificar-se-ão em cidades e vilas.

Art. 16.
Compete à lei municipal criar distritos.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

Compete à lei municipal criar distritos.

Art. 17.
São requisitos para a criação de distritos;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

São requisitos para a criação de distritos:

Icem edificações, no mínimo, na sede indicada;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

I - 100 (cem) edificações, no mínimo, na sede indicada;

IIpopulação, no território distrital, superior a um mil habitantes.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

II - população no território distrital, superior a 1000 ( um mil) habitantes.

Art. 18.
A lei de criação conterá, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa das respectivas divisas, obedecidas, tanto quanto possível, linhas geodésicas entre pontos definidos ou acidentes naturais.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

A lei de criação contará, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa das respectivas divisas, obedecidas, tanto quanto possível, linhas geodésicas entre pontos definidos ou acidentes naturais.

Art. 19.
A lei municipal poderá determinar a forma de representação dos distritos junto à administração do município, respeitadas:

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

A lei municipal poderá determinar forma de representação dos distritos junto à administração do município, respeitadas:

Ia representação parlamentar existente;

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

I - a representação parlamentar existente;

IIa escolha dos representantes através de voto direto, universal e secreto, pela população distrital.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990. a escolha dos representantes, através de voto direto, universal e secreto, pela população distrital.

Art. 20.
distrito será instalado em data marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida, dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob pena de responsabilidade.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

distrito será instalado em data marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 21.
Ficam restabelecidos os processos de números 1.425/87, que cria o Município de COCALZINHO DE GOIÁS; 2.126/85, que cria o Município de NOVA IGUAÇU DE GOIÁS; e, 1.651/87, que cria o Município de SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS, e convalidados os plebiscitos realizados nas mesmas comunidades.

- Redação dada pela Lei Complementar no 04, de 04-07-1990.

- Ficam estabelecidos os processos de números 1.425/1987, que cria o Município de Cocalzinho de Goiás; 2.126/1985, que cria o Município de Nova Iguaçu de Goiás; e, 1.651/1987, que cria o Município de Santo Antônio de Goiás, e convalidados os plebiscitos realizados nas mesmas comunidades.

Art. 22.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 1990, 102o, da República.

HENRIQUE SANTILLO

(D.O. de 26-01-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.1990.

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