Leis Complementares
Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025
LC 212
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
II (VETADO);
III (VETADO);
VIII (VETADO);
.............................................................................................................. (NR)
.......................................................................................................................
.............................................................................................................. (NR)
.............................................................................................................. (NR)
Brasília, 13 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Gustavo José de Guimarães e Souza
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2025
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025:
Art. 2º .........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
Art. 3º .........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
Brasília, 3 de dezembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2025
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Citada por 59 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 13.152, de 6 de novembro de 2026 · 3 menções
- Decreto nº 13.080, de 23 de julho de 2026 · 16 menções
- Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025
- Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025
- Medida Provisória nº 1295, de 14 de abril de 2025 · 15 menções
- Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025 · 72 menções
- Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 · 2 menções
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 · 4 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 24493, de 20 de agosto de 2026
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11291, de 22 de julho de 2026 · 6 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16547, de 20 de julho de 2026
- Lei Estadual de Goiás nº 24443, de 10 de julho de 2026 · 4 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 24437, de 10 de julho de 2026
- Lei Estadual de Goiás nº 24413, de 3 de julho de 2026 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 231, de 3 de julho de 2026 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 31763, de 2 de julho de 2026
- Lei Estadual do Acre nº 4815, de 30 de junho de 2026 · 2 menções
- Lei Estadual do Alagoas nº 9913, de 26 de maio de 2026 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58586, de 14 de janeiro de 2026
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11094, de 07 de janeiro de 2026 · 2 menções
- Lei Estadual do Amapá nº 3392, de 26 de dezembro de 2025 · 10 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11072, de 23 de dezembro de 2025 · 17 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 18380, de 23 de dezembro de 2025 · 4 menções
- Lei Estadual do Maranhão nº 12764, de 23 de dezembro de 2025 · 3 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25667, de 23 de dezembro de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual da Paraíba nº 14191, de 22 de dezembro de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1352, de 19 de dezembro de 2025 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 16408, de 19 de dezembro de 2025 · 12 menções
- Lei Estadual do Acre nº 4741, de 18 de dezembro de 2025 · 10 menções
- Lei Estadual de Pernambuco nº 19125, de 18 de dezembro de 2025 · 9 menções