Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19587, de 10 de janeiro de 2017
Nº 19587/2017
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA FASE INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO CAPÍTULO III – DA PUBLICIDADE DAS COMUNICAÇÕES CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES CAPÍTULO V – DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CAPÍTULO VI – DAS PROVAS CAPÍTULO VII – DOS RECURSOS CAPÍTULO VIII – DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO CONCURSO PÚBLICO CAPÍTULO IX – DOS DIREITOS DOS CANDIDATOS CAPÍTULO X – DOS DEVERES DO CANDIDATO CAPÍTULO XI – DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS CAPÍTULO XII – DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONCURSO CAPÍTULO XIII – DAS NULIDADES CAPÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAISCasa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei regulamenta o art. 92, inciso II, da Constituição Estadual, com a finalidade de estabelecer normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoSubordinam-se ao regime desta Lei os concursos públicos para a investidura em cargos públicos civis e militares e empregos públicos dos órgãos da Administração direta do Estado de Goiás, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e as demais entidades por ele controladas direta ou indiretamente.
Art. 2.
Concurso público é o procedimento administrativo que tem por finalidade selecionar, de forma impessoal e isonômica, os candidatos mais aptos para o ingresso no serviço público.
Art. 3.
A Administração, em matéria de concursos públicos, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, eficiência, publicidade, julgamento objetivo e probidade.
Art. 4.
O concurso público para provimento de cargos e empregos públicos poderá ser realizado:
Idiretamente pela Administração Pública, a partir da atuação dos seus órgãos e das suas entidades;
IIindiretamente pela Administração Pública, por meio da celebração de ajuste com instituição organizadora incumbida, regimental ou estatutariamente, de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, com reconhecida reputação ético-profissional, capacidade técnica e de logística para o desempenho da atividade.
§ 1ºA execução prevista no inciso I deste artigo será realizada diretamente pelo órgão central de gestão de pessoal.
- Renumerado para §1o com nova redação pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
Parágrafo únicoNa forma do inciso II deste artigo, deverá a Administração, conforme a hipótese, realizar prévio procedimento de seleção da entidade a que se cometerá referida atribuição.
§ 2ºNa forma do inciso II deste artigo, deverá a administração, conforme a hipótese, realizar prévio procedimento de seleção da entidade que receberá a referida atribuição, e lhe competirão a supervisão e o controle da execução do concurso público pelo órgão central de gestão de pessoal.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 3ºCaberá ao titular do órgão central de gestão de pessoal a decisão sobre a respectiva homologação do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação do resultado final.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 4ºPara o disposto neste artigo, será incumbência do órgão central de gestão de pessoal:
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
Ipublicar a relação das vagas;
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
IIelaborar os editais que deverão conter os critérios, os programas e os demais elementos indispensáveis;
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
IIIpublicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas;
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
IVdecidir, em primeira instância, as questões relativas às inscrições; e
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
Vpublicar a relação dos candidatos aprovados conforme a ordem de classificação.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 5ºEm casos especiais, sem prejuízo de sua supervisão e homologação, a competência para a realização de concursos públicos poderá ser delegada pelo titular do órgão central de gestão de pessoal em ato devidamente motivado.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 6ºOs concursos públicos para o provimento de cargos que, pela especificidade de suas atribuições, sejam privativos de determinado órgão, conforme previsto em leis específicas, serão realizados sob a direção do respectivo titular, com a supervisão e a homologação do titular do órgão central de gestão de pessoal.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
Art. 4-A.
O disposto nos §§ 1o ao 6o do art. 4o desta Lei não se aplica às situações em que, por lei especial, a realização de concurso público para o ingresso em determinadas carreiras competir ao próprio órgão interessado .
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
Art. 5.
Aplicam-se aos concursos públicos, subsidiariamente, as disposições da Lei estadual no 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.
CAPÍTULO II
DA FASE INTERNA DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 6.
A fase interna do concurso público inicia-se com a instauração de processo administrativo, devidamente autuado, protocolizado e numerado, devendo conter a autorização da autoridade competente, a indicação dos cargos e/ou empregos públicos que serão providos, com a identificação do respectivo ato de criação, e a nomeação da comissão organizadora que, no âmbito da Administração, responsabilizar-se-á pelos atos administrativos praticados.
§ 1ºOs autos do respectivo processo administrativo deverão ser instruídos, ainda, com os seguintes documentos:
Io ato ou ajuste firmado com o órgão, a entidade, instituição ou empresa responsável pela execução do concurso, quando for o caso;
IIo edital e os seus anexos, com as retificações posteriores, se houver;
IIIcomprovante das publicações do resumo do edital, na forma do art. 19 desta Lei;
IVcomprovante das publicações dos resultados e da homologação do concurso;
Vatas, relatórios e deliberações da comissão organizadora e banca examinadora, com a identificação nominal dos integrantes de cada uma delas, acrescido de currículo com dados e informações suficientes para a demonstração de qualificação profissional;
VIrelação dos aprovados em cada etapa e fase;
VIIato de homologação do concurso;
VIIIrecursos eventualmente apresentados pelos candidatos e respectivas manifestações e decisões devidamente fundamentadas;
IXato de anulação ou de revogação do concurso, sempre devidamente motivado;
Xdemais documentos relativos ao concurso, à exceção das provas, que deverão permanecer em arquivo próprio pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2ºAs minutas de editais, inclusive as de retificação, devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado, qualquer que seja o órgão ou a entidade interessada do Poder Executivo na realização do concurso público.
- Redação dada Lei no 20.242, de 24-07-2018. As minutas de editais, inclusive as de retificação, devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado, qualquer que seja o órgão ou a entidade interessada na realização do concurso público.
Art. 7.
É vedada a celebração de ajuste, haja ou não repasse de recursos financeiros, com instituição privada organizadora de concurso, com ou sem fins lucrativos, cujos dirigentes ou administradores tenham sofrido condenação por crimes ou contravenções penais ou responsabilizados por ato de improbidade relacionados à realização de qualquer espécie de certame ou seleção pública, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Parágrafo únicoÉ vedado à instituição privada organizadora a que compete realizar o concurso público promover, por quaisquer meios e formas, total ou parcialmente, o trespasse das atividades que compreendam a elaboração e correção de questões de provas de concursos públicos.
Art. 8.
As atribuições da comissão organizadora de que trata a parte final do art. 6o, caput, desta Lei, serão estabelecidas por ato normativo do titular do órgão ou da entidade interessada na realização do concurso público, em conjunto com o titular do órgão ou da entidade que, na estrutura administrativa, possui a atribuição de realizar concursos públicos e outros processos seletivos.
SEÇÃO II
Das Vagas
Art. 9.
A decisão a respeito dos cargos e/ou empregos públicos que serão providos, com os respectivos quantitativos, será estabelecida por ato administrativo motivado que levará em consideração, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
Io número de cargos e empregos vagos;
IIo número de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, contratados por tempo determinado e trabalhadores terceirizados que, na estrutura do órgão ou entidade da Administração, estejam no exercício de atribuições que, por lei, são cometidas a titulares de cargo de provimento efetivo;
IIIo número de estagiários que atuam no órgão ou na entidade da Administração;
IVa quantidade de servidores que ocupam os cargos e/ou empregos que serão objeto do concurso e que se encontram em vias de vagarem por aposentadoria de seu ocupante, sobretudo na modalidade compulsória, durante o prazo de validade do certame;
Vas reais necessidades quantitativas da Administração, por cargo e emprego público, amparadas por estudo específico;
VIa existência de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado e com candidatos aprovados e não nomeados;
VIIa possibilidade de obediência aos requisitos fiscais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar federal no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para a futura nomeação dos aprovados.
Art. 10.
É vedada a realização de concurso público que tenha por objeto, exclusivamente, promover a composição de cadastro de reserva.
SEÇÃO III
Do Edital
Art. 11.
edital é o instrumento formal e vinculante apto a disciplinar as relações de ordem institucional entre a Administração Pública e os candidatos, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, com vistas à perfeita compreensão de seu conteúdo por parte de todos os interessados.
Art. 12.
Sem prejuízo de outras informações consideradas relevantes, constarão do edital de concurso, obrigatoriamente:
Ia identificação do órgão ou da entidade que promove o certame e/ou da instituição responsável por sua realização, bem como da comissão organizadora e banca examinadora;
IIa referência ao ato oficial que autorizar a realização do concurso público;
IIIo número de cargos e/ou empregos públicos a serem providos, com o estabelecimento de cronograma indicativo de nomeações;
IVo quantitativo de cargos e/ou empregos reservados às pessoas com deficiência, com os critérios para a sua admissão;
Va denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e o vencimento e/ou subsídio inicial, discriminando, quando aplicável, as parcelas que compõem a remuneração;
VIa lei de criação do cargo ou emprego público e, quando houver, da de regência da carreira ou categoria, bem como os seus regulamentos;
VIIa descrição das atribuições do cargo ou emprego público;
VIIIa indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;
IXindicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para a sua confirmação;
Xvalor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção, inclusive com orientações para a apresentação dos respectivos requerimentos;
XIa indicação da documentação a ser apresentada pelo candidato no ato de inscrição e na realização das provas, bem como os materiais, objetos, instrumentos e papéis de uso permitido e não permitido em cada fase do certame, bem como orientações sobre eventuais trajes;
XIIa enunciação precisa das disciplinas das provas, eventuais agrupamentos de provas e matérias e número de questões de cada disciplina, com os seus respectivos valores individuais e pesos;
XIIIa explicação resumida da relação existente entre cada disciplina exigida no certame e as atribuições do cargo ou emprego público, de acordo com a natureza e complexidade das suas atribuições;
XIVo conteúdo programático de cada disciplina, de forma clara e específica;
XVa indicação das datas de realização das provas, que somente poderão ser alteradas por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a adoção da medida, atendido o disposto no § 4o do art. 13 desta Lei;
XVIo número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, e seu caráter eliminatório e/ou classificatório;
XVIIa explicitação detalhada da metodologia de avaliação de cada fase do concurso público, inclusive das provas discursivas e orais, quando o caso, e das fórmulas de cálculo das notas;
XVIII - a identificação precisa dos critérios para a classificação e aprovação no concurso, sendo permitida a limitação do número de aprovados em cada etapa ou fase, quando o caso;
XIXa informação, quando houver previsão legal, de exames médicos específicos para o ingresso no serviço público, bem como de avaliação psicológica ou sindicância da vida pregressa, com a apresentação de critérios objetivos para a sua realização;
XXa fixação objetiva da pontuação de cada título, quando presente prova de títulos;
XXIo estabelecimento de prazo de validade do concurso e da possibilidade ou não de sua prorrogação;
XXIIas disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, conhecimento, julgamento e decisão dos recursos apresentados contra o resultado das provas;
XXIII - o cronograma detalhado das etapas e fases do concurso;
XXIVindicação precisa do local de lotação inicial dos aprovados.
Parágrafo únicoPoderá o edital, quanto à destinação das vagas no concurso, estabelecer critério de regionalização para o provimento dos cargos ou empregos públicos.
- Acrescido pela Lei no 19.753, de 17-07-2017, art. 1o.
Art. 13.
A imposição de exigências de sexo, idade, características físicas ou de qualquer outra natureza exige expressa previsão legal e relação, objetivamente demonstrada no edital do concurso, da incompatibilidade da característica individual para o exercício do cargo ou emprego público.
§ 1ºA escolaridade mínima e a qualificação profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de sua demonstração por ocasião da inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.
§ 2ºO edital de concurso deverá estabelecer prazo, no mínimo de 3 (três) dias úteis, para que qualquer cidadão apresente, por meio eletrônico ou petição escrita e fundamentada, endereçada ao presidente da comissão organizadora do concurso, impugnação às normas do edital, não cabendo da decisão daí advinda qualquer recurso administrativo.
§ 3ºNão será realizada qualquer prova do certame enquanto não forem respondidas as eventuais impugnações, apresentadas na forma do § 2o deste artigo.
§ 4ºSalvo na hipótese de indispensável adequação à legislação superveniente ou para correção de erro material contido no texto, e desde que, nesta hipótese, o sentido adotado tenha por base deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora em momento anterior ao certame, não se alterarão as regras do edital de concurso após o início do prazo das inscrições, relativamente aos requisitos do cargo ou emprego, conteúdos programáticos, critérios de avaliação, pontuação e aprovação.
§ 5ºÉ nulo e de nenhum efeito dispositivo do edital que contrarie a legislação aplicável aos servidores da carreira ou categoria para a qual o concurso está sendo realizado.
SEÇÃO IV
Do Conteúdo Programático
Art. 14.
conteúdo programático de cada disciplina objeto de exame no concurso público será enunciado de forma precisa e detalhada, a fim de permitir ao candidato a adequada compreensão do assunto em causa, vedada a referência genérica a grandes tópicos do conhecimento.
Parágrafo únicoÉ assegurado a qualquer cidadão, inscrito ou não no certame, o direito de receber, no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação do requerimento à comissão de concurso, os esclarecimentos necessários a respeito do conteúdo programático do certame, devendo aquela dar ampla publicidade da resposta ao requerimento.
Art. 15.
A indicação bibliográfica de cada matéria, quando houver, vinculará a comissão de concurso e os candidatos à última edição da obra existente ao tempo da publicação do edital de abertura do certame.
§ 1ºA não indicação de bibliografia ou a sua indicação apenas sugestiva obrigará a instituição organizadora a aceitar, como critério de correção, posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais amplamente aceitas ou cientificamente comprovadas.
§ 2ºÉ vedada a indicação de obra rara, inédita ou com edição esgotada.
§ 3ºSerá anulada a questão de prova escrita objetiva que envolva tema, assunto ou enfoque que seja objeto de divergência doutrinária em relação à doutrina majoritária.
Art. 16.
A legislação de referência a ser considerada como objeto de exame será a vigente à data de publicação do edital de abertura do concurso.
Art. 17.
As questões que envolvam legislação ou conhecimentos jurídicos serão elaboradas com o objetivo de aferir a compreensão do candidato acerca do efetivo conteúdo normativo ou jurisprudencial veiculado, sendo vedada exigência assentada na mera memorização de número de dispositivo.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE DAS COMUNICAÇÕES
Art. 18.
edital de concurso será:
Ipublicado integralmente, 1 (uma) vez, no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da 1ª (primeira) prova;
IIdisponibilizado em sítio eletrônico oficial do Estado e da instituição responsável pela organização do concurso.
Parágrafo únicoExtrato do edital, com o resumo das principais informações, deverá também ser publicado em jornal de grande circulação no Estado.
Art. 19.
Todas as comunicações individuais e coletivas aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação em edital no órgão da imprensa oficial e em sítios eletrônicos oficiais do Estado e da instituição responsável pela organização do concurso, bem como, quando o caso, por meio de correspondência com aviso de recebimento.
Art. 20.
Serão obrigatoriamente divulgados com a utilização dos meios previstos no artigo 18, incisos I, II, desta Lei:
Ias retificações e os esclarecimentos ao conteúdo do edital;
IIos resultados preliminares de cada etapa, bem como o definitivo;
IIIo cronograma detalhado para as nomeações planejadas;
IVas convocações dos candidatos;
Vos editais posteriores;
VIos gabaritos;
VIIos resultados dos julgamentos de impugnações e recursos.
§ 1ºDesde que haja anúncio público aos interessados, a divulgação das notas dos candidatos em concurso público poderá ocorrer em sessão pública, mesmo em momento anterior ao previsto no edital.
- Renumerado para §1o com nova redação pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
Parágrafo únicoDesde que haja anúncio público aos interessados, a divulgação das notas dos candidatos em concurso público poderá ocorrer em sessão pública, ainda que em momento anterior ao previsto no edital.
§ 2ºO cronograma a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser alterado, com a exigência da divulgação do respectivo aviso devidamente fundamentado, na forma dos incisos I e II do art. 18 desta Lei.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 21.
A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação completa dos requisitos exigidos no edital, sendo vedada a inscrição condicional.
Parágrafo únicoÉ vedada a inscrição em concurso público daquele que participe de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso público ou com os preparativos para a sua realização, limitação extensível ao cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade até o primeiro grau ou por afinidade.
- Redação dada pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
É vedada a inscrição em concurso público daquele que participe de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso público ou com os preparativos para a sua realização.
Art. 22.
valor cobrado a título de inscrição no concurso público será fixado com o intuito de custear a sua execução, não podendo, porém, exceder o limite de 10% (dez por cento) do valor correspondente ao estipêndio inicial previsto em lei para o cargo ou emprego público pretendido, devendo ainda levar em conta a escolaridade exigida e o número de etapas e fases do certame.
- Acrescido pela Lei no 19.753, de 17-07-2017, art. 1o.
valor cobrado a título de inscrição no concurso público será fixado com o intuito de custear a sua execução, não podendo, porém, exceder o limite de 1% (um por cento) do valor correspondente à remuneração inicial atribuída em lei para o cargo ou emprego público pretendido, devendo ainda levar em conta a escolaridade exigida e o número de etapas e fases do certame.
Parágrafo únicoÉ assegurada a devolução do valor integral da inscrição em caso de adiamento, anulação ou revogação do concurso.
Art. 23.
Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, mediante requerimento, o candidato:
Icuja renda da entidade familiar seja inferior a 2 (dois) salários mínimos, mediante comprovantes de rendimento ou prova de que é beneficiário de programa federal ou estadual de transferência de renda;
IIdoador de sangue, desde que comprove a condição de doador regular por, pelo menos, 3 (três) vezes nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital;
- Redação dada pela Lei no 21.097, de 21-09-2021. doador de sangue e/ou de medula óssea, desde que comprove a condição de doador regular, por, pelo menos, 3 (três) vezes nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital.
IIIdoador de medula óssea, desde que comprove ter efetuado doação voluntária até 24 (vinte) meses anteriores ao requerimento de isenção, mediante a apresentação da carteira de identificação do doador expedida por meio do Hemocentro de Goiás ou outro documento idôneo; ou
- Redação dada pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
III - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007.
- Redação dada pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
IVdoadora regular de leite materno, que tenha realizado pelo menos 3 (três) doações nos 12 (doze) meses antecedentes à publicação do edital do certame, conforme a Lei no 21.026, de 22 de junho de 2021.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 1ºDa decisão denegatória de isenção cabe recurso.
- Redação dada pela Lei no 21.026, de 22-06-2021
§ 1o Outras situações previstas em leis específicas poderão dar ensejo à isenção tributária de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºA isenção deve ser decidida, em caráter definitivo, até o dia útil anterior ao início da inscrição para o concurso.
- Redação dada pela Lei no 21.026, de 22-06-2021
§ 2o O benefício da isenção deve ser deferido ou indeferido em caráter definitivo até o dia útil anterior ao início da inscrição para o concurso.
§ 3ºÀs demais situações de isenção, previstas em leis específicas, aplica-se o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo.
- Acrescido pela Lei no 21.026, de 22-06-2021
§ 4ºO órgão ou a entidade executor(a) do concurso público consultará o órgão gestor dos programas especificados no inciso I deste artigo para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, e a declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, inclusive o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto federal no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 5ºA isenção prevista no inciso IV será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
Art. 23-A.
A isenção mencionada no inciso III do art. 23 deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
- Revogado pela Lei no 21.097, de 21-09-2021, art. 3o.
- Acrescido pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;
- Revogado pela Lei no 21.097, de 21-09-2021, art. 3o.
- Acrescido pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do caput.
- Revogado pela Lei no 21.097, de 21-09-2021, art. 3o.
- Acrescido pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
Parágrafo únicoO órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, sendo que a declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em Lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
- Revogado pela Lei no 21.097, de 21-09-2021, art. 3o.
- Acrescido pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
Art. 24.
período de inscrição será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 18 desta Lei.
Art. 25.
VETADO.
Art. 26.
A relação dos candidatos inscritos no certame, com nome completo, número de inscrição, cargo ou emprego a que concorrem e outros dados relevantes, será previamente divulgada antes da realização da 1ª (primeira) prova, resguardado o sigilo das informações inerentes à esfera de intimidade do candidato.
Art. 27.
Será anulada a inscrição do candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para a inscrição ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 28.
Às pessoas com deficiência, nos termos do inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual e Lei estadual no 14.715, de 4 de fevereiro de 2004, é garantido, segundo condições e requisitos específicos, o direito de participação em concursos públicos para o provimento de cargos e preenchimento de empregos públicos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua condição pessoal.
Parágrafo únicoRelativamente ao conteúdo das provas e aos critérios de avaliação e aprovação, o candidato –pessoa com deficiência– concorrerá em condições de igualdade com os demais disputantes, respeitando-se as peculiaridades da deficiência de que é portador.
Art. 28-A.
Os candidatos com deficiência aprovados em concurso público serão convocados a ocupar a 5ª (quinta), a 30ª (trigésima), a 50ª (quinquagésima) e a 70ª (septuagésima) vaga do concurso público, sucessivamente com o intervalo de 20 (vinte) cargos providos ou empregos públicos preenchidos, em observância ao disposto na Lei no 14.715 , de 04 de fevereiro de 2004.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 29.
concurso público será de provas ou de provas e títulos, cujo conteúdo programático e as respectivas questões deverão estar em consonância com a natureza, as atribuições e a complexidade do cargo ou emprego público pretendido.
Parágrafo únicoOuvido o órgão ou a entidade interessada, o nível de dificuldade das questões será definido pela banca examinadora do concurso, a partir da complexidade das funções relativas ao cargo e/ou emprego público em disputa.
Art. 30.
A instituição, a comissão organizadora e a banca examinadora são, na medida das respectivas atuações, responsáveis pelo sigilo das provas, respondendo administrativa, penal e civilmente por atos e omissões que possam propiciar a divulgação de provas, questões ou partes delas.
Art. 31.
As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do assunto sob exame, a partir do estabelecimento de padrão de compreensão médio do candidato e da consideração do nível técnico e de escolaridade do cargo ou emprego público objeto do certame.
§ 1ºAs questões devem ser redigidas:
Isem duplicidade de interpretação;
IIcom o mesmo padrão gramatical exigido do candidato;
IIIcom terminologia aplicada ao campo de conhecimento avaliado.
§ 2ºNas provas escritas objetiva e discursiva, a terminologia gramatical a ser seguida é a estabelecida:
Ina Nomenclatura Gramatical Brasileira;
IInos acordos ortográficos oficialmente adotados no Brasil;
IIIno vocabulário ortográfico elaborado pela Academia Brasileira de Letras;
IVna gramática normativa e nos conceitos de Linguística e Literatura consagrados pelo uso.
§ 3ºO disposto no § 2o deste artigo não impede a utilização de terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo na elaboração de questões em prova de matéria técnica.
Art. 32.
As provas escritas objetiva e discursiva, em se tratando de avaliações que, para o conjunto dos candidatos, possam esgotar a sua realização em 1 (um) único dia, serão realizadas, preferencialmente, aos domingos.
§ 1ºSempre que possível, as provas oral e prática serão realizadas no mesmo dia para todos os candidatos, sem interrupção, até que todos tenham sido examinados, assegurando-se, quando necessário, o isolamento dos candidatos em instalações adequadas.
§ 2ºFica vedada a realização, na mesma data, de provas para o provimento de cargos e/ou empregos públicos integrantes de carreiras diversas no âmbito do Poder Executivo estadual.
- Redação dada pela Lei no 21.097, de 21-09-2021. Fica vedada a realização, na mesma data, de provas para o provimento de cargos e/ou empregos públicos integrantes de carreiras diversas no âmbito do Poder Executivo.
Art. 33.
local de realização das provas deverá contar com:
Ivias de acesso apropriadas aos candidatos com deficiência;
IIcondições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico ou mental desnecessário ao candidato ou que lhe prejudiquem a concentração;
IIIrelógio digital de parede, instalado e mantido em local visível a todos os candidatos durante a realização das provas;
IVinstalações sanitárias adequadas e próximas à sala de prova;
Vserviço de atendimento médico de emergência.
Art. 34.
As provas e os exames terão caráter:
Ieliminatório, em que o candidato que não atingir determinada nota mínima, ou não for considerado apto, estará eliminado do concurso;
IIclassificatório, em que a nota do candidato será computada no cálculo final da classificação no concurso;
IIIeliminatório e classificatório, em que o candidato que não atingir determinada nota mínima ou não for considerado apto estará eliminado, sendo a sua nota computada no cálculo final da classificação no concurso.
SEÇÃO II
Das Fases do Certame
Art. 35.
A 1ª (primeira) etapa do concurso público poderá ser composta por 1 (uma) ou mais das seguintes fases:
Iprova escrita objetiva;
IIprova escrita discursiva;
IIIprova oral;
IVprova de aptidão física;
Vprova de conhecimentos práticos;
VIexame médico;
VIIavaliação psicológica;
VIIIsindicância da vida pregressa; e
IXavaliação de títulos.
Art. 36.
Em qualquer hipótese, é obrigatória para a seleção, como mínimo, a realização de prova objetiva.
Parágrafo únicoA critério da comissão de concurso, e desde que previsto no edital, poderá ser adotada, na prova objetiva, fórmula de contagem de pontos segundo a qual determinado número de respostas erradas pode anular 1 (uma) resposta correta.
Art. 37.
gabarito oficial das provas escritas objetivas e discursivas deverá ser publicado em até 48 (quarenta e oito) horas após o final de cada uma das avaliações.
Art. 38.
As provas escritas discursivas serão corrigidas com a utilização de planilha que permita avaliar, objetivamente, o conteúdo considerado como correto pela banca examinadora e o desempenho do candidato.
Parágrafo únicoÀ comissão de concurso compete a definição do número de questões discursivas, do espaço de resposta, em linhas, e da pontuação das questões.
Art. 39.
A prova oral será realizada em local de livre acesso ao público, preservando-se as condições necessárias à concentração dos examinadores e candidatos.
§ 1ºA prova oral deverá ser gravada em áudio e vídeo, resguardadas as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores, com obrigatória entrega de cópia do respectivo material ao candidato que a solicitar, mediante o pagamento das despesas de confecção da cópia, quando o caso.
§ 2ºÉ assegurado ao candidato surdo-mudo ou impossibilitado permanentemente de falar o direito de realizar a prova oral, por meio de comunicação com intérprete oficial da Administração Pública ou da instituição organizadora do certame, mediante recurso à Língua Brasileira de Sinais (Libras) e aos demais recursos de expressão a ela associados.
§ 3ºA avaliação do candidato será obrigatoriamente fundamentada, com demonstração objetiva da correção ou incorreção das respostas e sustentação.
Art. 40.
A realização de provas de aptidão física, condicionada à existência de previsão legal, exige a indicação no edital do tipo de avaliação, das técnicas admitidas e dos índices mínimos, em atenção ao desempenho médio da pessoa em condição física ideal, especificados para candidatos do sexo masculino e feminino, necessários para a aprovação.
§ 1ºA gravidez não é fator de inabilitação para a prova física.
- Redação dada pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
§ 1o As condições de saúde para participação de prova de aptidão física são de exclusiva responsabilidade do candidato, que deve estar apto a realizá-la no dia, na hora e no local previamente definidos no edital.
§ 2ºÀ candidata que comprovar gravidez é facultado:
- Redação dada pela Lei no 20.759, de 30-01-2020. A gravidez, por si só, não é fator inabilitante para a prova física.
Irealizar a prova física na data fixada pelo edital, caso se considere em condições físicas para isso;
- Acrescido pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
IIrequerer a realização de prova física em até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ou término do período gestacional, sem prejuízo de sua participação nas demais fases do certame.
- Acrescido pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
IIIrequerer a realização da prova física em até 30 (trinta) dias em casos de aborto ou feto natimorto.
- Acrescido pela Lei no 20.759, de 30-01-2020.
§ 3ºAs candidatas que não estiverem aptas a realizar a prova física nos prazos máximos previstos neste artigo serão eliminadas do concurso.
- Acrescido pela Lei no 20.759, de 30-01-2020. Fica vedada, em qualquer hipótese, a realização de provas de aptidão física em datas distintas para os candidatos que, temporariamente ou não, encontrarem-se fisicamente impossibilitados de a elas se submeterem, inclusive gestantes.
Art. 41.
No caso das provas de conhecimentos práticos específicos, deverá o edital do concurso indicar os instrumentos, aparelhos ou as técnicas a serem utilizadas, bem como a metodologia de aferição para a avaliação dos candidatos.
Parágrafo únicoÉ obrigatório, em sendo o caso, o oferecimento de equipamentos, materiais ou instrumentos idênticos a todos os candidatos, vedada a variação de marca, modelo, ano ou tipo.
Art. 42.
A realização de avaliação psicológica, condicionada à existência de previsão legal específica, deverá estar contemplada no edital.
§ 1ºA avaliação psicológica limitar-se-á à identificação dos construtos psicológicos necessários e de características restritivas e/ou impeditivas para o desempenho das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso, mediante critérios objetivos de reconhecido caráter científico, garantido o seu reexame, sendo vedada a sua realização para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou de quociente de inteligência.
§ 2ºOs requisitos psicológicos para o desempenho das atividades do cargo ou emprego deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades respectivas, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários à sua execução.
§ 3ºTodas as avaliações dos exames psicológicos serão fundamentadas segundo critérios objetivos, sendo facultado ao candidato o conhecimento dos resultados, mediante cópia dos respectivos atos.
§ 4ºAs avaliações psicológicas não poderão consistir, exclusivamente, em entrevista pessoal.
§ 5ºA avaliação será realizada por junta composta por, pelo menos, 3 (três) especialistas.
§ 6ºFica assegurado o direito de recurso administrativo do resultado da avaliação psicológica.
Art. 43.
A repetição de exame psicológico somente será possível se prevista em edital.
Art. 44.
São inválidos e de nenhum efeito o aproveitamento de resultados de avaliações psicológicas a que submetido o candidato em outro concurso, mesmo que recentes.
Art. 45.
A sindicância de vida pregressa, quando aplicável, considerará apenas elementos e critérios de natureza objetiva, com a finalidade de promover o levantamento de indicações de comportamento e de histórico pessoal a serem utilizados como elemento de formação de juízo sobre a aptidão do candidato ao cargo ou emprego público.
§ 1ºA coleta de dados relativos à vida social e história pessoal do candidato prescinde de autorização expressa e se presume da inscrição no concurso, desde que este procedimento esteja expressamente previsto no edital.
§ 2ºÉ assegurado ao candidato o acesso às razões de sua inabilitação nesta fase, sendo lhe lícito produzir provas e apresentar recurso contra a referida decisão.
§ 3ºÉ vedado o aproveitamento de pesquisa e busca de dados realizadas em outro concurso público.
Art. 46.
Quando houver provas de títulos, deverão ser especificados no edital:
Ios critérios da pontuação a ser obtida pela apresentação de cada título;
IIo número máximo de pontos a ser considerado, não podendo, em qualquer caso, ser superior a 30% (trinta por cento) da pontuação decorrente das provas escritas destinadas à aferição de conhecimentos.
§ 1ºA apresentação dos títulos deverá ocorrer em data estabelecida no edital, em etapa sempre posterior à prova escrita.
§ 2ºNão será considerada como título, para o efeito de atribuição de pontos, a simples experiência profissional no serviço público, independentemente de qual seja o ente a que se vincula o candidato.
Art. 47.
É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital, o condicionamento da aprovação em determinada fase à obtenção, simultânea, de nota e classificação mínimas, tendo por base ou não determinada quantidade de candidatos por vaga, observada a ordem de classificação.
- Redação dada pela Lei no 19.753, de 17-07-2017, art. 1o.
É admitido, observados os critérios estabelecidos no edital, o condicionamento da aprovação em determinada etapa à obtenção, simultânea, de nota e classificação mínimas, tendo por base ou não determinada quantidade de candidatos por vaga, observada a ordem de classificação.
Parágrafo únicoObtida a nota e/ou classificação mínima ou a classificação mínima para a aprovação em determinada fase, deverá o resultado levar em conta todas as notas alcançadas em cada uma das fases anteriores.
- Redação dada pela Lei no 19.753, de 17-07-2017, art. 1o.
Obtida a nota e/ou classificação mínima ou a classificação mínima para a aprovação em determinada etapa, deverá o resultado levar em conta todas as notas alcançadas em cada uma das etapas anteriores.
SEÇÃO III
Do Curso ou Programa de Formação
Art. 48.
A 2ª (segunda) etapa do concurso, dependente de previsão na lei da respectiva carreira, será constituída de curso ou programa de formação.
§ 1ºOs candidatos aprovados e classificados na 1ª (primeira) etapa serão convocados por edital para fins de matrícula no curso de formação, quando o caso, observado o prazo fixado pela comissão de concurso ou entidade realizadora do certame.
§ 2ºO candidato que não formalizar a matrícula na 2ª (segunda) etapa dentro do prazo fixado no edital será considerado reprovado e, por conseguinte, eliminado do concurso.
§ 3ºHavendo vagas remanescentes no curso de formação, em razão da não formalização da matrícula de candidato anteriormente convocado, deverão ser chamados novos candidatos, em igual número, obedecida a ordem de classificação.
§ 4ºSerá considerado reprovado no concurso público o candidato que não comparecer ao curso de formação ou dele se afastar sem motivo justificado.
§ 5ºQuando o número de candidatos aptos ao curso de formação ensejar a formação de várias turmas, iniciadas em datas diferentes, o prazo de validade do concurso terá início a partir da 1ª (primeira) homologação.
§ 6ºO período relativo ao curso de formação não configura qualquer vínculo de trabalho com a Administração Pública.
Art. 48-A.
Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto no respectivo edital como etapa de concurso público para o provimento de cargo efetivo é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 1ºEm caso de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, serão facultados o afastamento do cargo, nas hipóteses de que trata o art. 173 da Lei no 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e a opção pela bolsa a que alude o caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 2ºAo militar matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo também é assegurada a opção pela bolsa.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 3ºCaso o candidato do curso de formação a que se refere o caput deste artigo seja servidor estadual submetido a estágio probatório em outro cargo, será suspensa a contagem do prazo referente a ele.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
§ 4ºNa hipótese deste artigo, se for aprovado e nomeado, o candidato prestará serviço, obrigatoriamente, ressalvado o interesse público em contrário, pelo menos o tempo igual ao da duração do curso de formação, sob pena de restituir aos cofres públicos a importância percebida a título de bolsa.
- Acrescido pela Lei no 21.097, de 21-09-2021.
SEÇÃO IV
Da Forma e dos Critérios de Avaliação
Art. 49.
As provas escritas objetiva e discursiva e a prova oral terão caráter eliminatório e classificatório, e a prova de títulos meramente classificatório.
Art. 50.
As provas de aptidão física e de conhecimentos práticos, os exames médico e psicológico e a sindicância de vida pregressa terão caráter eliminatório.
Art. 51.
Todas as provas e fases do concurso público terão os seus respectivos pesos na nota final definidos no edital.
Parágrafo únicoAs fórmulas de cálculo das notas de todas as fases do concurso deverão estar explicitadas, de forma clara e compreensível, no edital.
Art. 52.
s critérios de avaliação da prova escrita discursiva deverão ser divulgados no edital do concurso, com a indicação da fórmula de cálculo e da descrição detalhada dos aspectos a serem considerados na correção.
§ 1ºAs provas escritas discursivas, para efeito de correção por parte da banca examinadora, não conterão identificação nominal do candidato.
§ 2ºNa correção da prova escrita discursiva, a banca examinadora deverá assinalar de forma clara e direta a justificativa para a perda de pontos em cada erro ou omissão cometida, indicando no texto a sua localização ou ausência.
Art. 53.
A avaliação das respostas às questões discursivas e orais deverá ser feita com base em espelho de correção e modelo de resposta, fornecidos juntamente com o resultado preliminar da prova e em que sejam indicados, como mínimo:
Ios tópicos de abordagem necessária;
IIos critérios de atribuição da nota final em questão;
IIIas razões da perda de pontos pelo candidato.
Art. 54.
A prova oral será realizada por banca examinadora composta por, no mínimo, 2 (dois) especialistas, por matéria ou grupo de matérias, no assunto, sendo a nota do candidato a média aritmética das avaliações.
Art. 55.
Na prova de conhecimentos práticos, o desempenho do candidato será julgado por 1 (um) ou mais especialistas na área, em ato escrito e fundamentado.
Art. 56.
A avaliação psicológica, na forma do que estabelecem os parágrafos do art. 42 desta Lei, restringir-se-á aos resultados de “apto” ou “não apto”.
Parágrafo únicoA publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal do(s) candidato(s) aptos.
Art. 57.
s candidatos não classificados dentro de determinado número máximo de aprovados, ainda que tenham atingido a nota mínima, serão considerados automaticamente reprovados no concurso público.
Parágrafo únicoNenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado, nos termos deste artigo.
Art. 58.
É permitido o condicionamento da correção de prova de cada fase do concurso à aprovação na fase anterior até determinada classificação, conforme previsão em edital.
- Redação dada pela Lei no 19.753, de 17-07-2017, art. 1o.
É permitido o condicionamento da correção de prova de cada etapa do concurso à aprovação na etapa anterior até determinada classificação, conforme previsão em edital.
Art. 59.
A inabilitação ou reprovação em qualquer fase ou etapa do concurso será necessariamente motivada, segundo critérios objetivos, por meio de linguagem clara e acessível ao candidato.
Parágrafo únicoRelativamente às provas escritas objetivas, o gabarito será considerado motivação suficiente.
Art. 60.
A avaliação dos títulos deverá seguir critérios objetivos, expressamente descritos no edital, de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego público.
§ 1ºNão poderão ser exigidos pelo edital de concurso, tampouco admitidos a exame, títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo ou emprego em disputa, que firam a isonomia ou que tenham sido obtidos em data posterior à da publicação do edital de concurso.
§ 2ºSomente apresentarão títulos para análise os candidatos aprovados e classificados nas etapas anteriores.
§ 3ºNão haverá exigência de títulos nos concursos destinados ao preenchimento de cargos e empregos públicos dos níveis fundamental e médio de escolaridade.
§ 4ºÉ vedada a utilização de tempo de serviço público ou privado como título.
Art. 61.
A abertura dos envelopes contendo os títulos dos candidatos será realizada em sessão pública, designada e divulgada com ampla publicidade e antecedência mínima de 10 (dez) dias, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos candidatos presentes, se desejarem, e pela comissão encarregada da avaliação dos títulos.
§ 1ºOs títulos apresentados serão rubricados pelos membros da comissão.
§ 2ºÉ assegurado aos candidatos presentes à sessão pública ou aos seus procuradores regularmente constituídos o direito de receber cópias dos títulos apresentados pelos demais candidatos, mediante ressarcimento do custo reprográfico, se exigido.
Art. 61-A.
O regime de sessão pública para a abertura dos envelopes contendo os títulos, na forma do art. 61, §§ 1o e 2o, desta Lei, não se aplica aos concursos cujo número de candidatos participantes da respectiva fase seja superior a 500 (quinhentos) concorrentes.
- Acrescido pela Lei no 19.753, de 17-07-2017, art. 1o.
Art. 62.
Em todas as fases do concurso, deverão ser publicadas listas com os nomes completos dos aprovados e as respectivas classificações atuais, até àquele momento, para fins de transparência e controle público do certame.
Art. 63.
Cabe à comissão organizadora do concurso o fornecimento ao candidato, mediante requerimento deste, de informação ou certidão de ato ou omissão relativa à fase ou etapa finda do certame, conforme prazo fixado em edital.
§ 1ºO atendimento do requerimento de que trata este artigo configura ato de autoridade pública para todos os efeitos.
§ 2ºÉ considerado ilícito administrativo grave, com a consequente aplicação das regras de cunho disciplinar previstas na Lei no 20.756, de 2020:
- Redação dada pela Lei no 21.097, de 21-09-2021. É considerado ilícito administrativo grave, com a consequente aplicação das regras de cunho disciplinar previstas na Lei estadual no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988:
Ia negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão;
IIo atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento;
IIIa prestação de informação ou expedição de certidão falsa.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 64.
Todos os resultados de provas de concurso público são recorríveis administrativamente, sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia que impeça ou obstaculize a interposição de recurso.
Art. 65.
Todos os resultados de julgamento dos recursos deverão ser objetiva e tecnicamente fundamentados, possibilitando ao candidato o conhecimento das razões de sua reprovação, inabilitação ou inaptidão.
Parágrafo únicoA decisão de recurso é irrecorrível.
Art. 66.
É assegurado ao candidato vista de todas as provas aplicadas e de seus resultados preliminares e definitivos, por meio de sistema na rede mundial de computadores (internet) que possibilite a visualização e a impressão dos enunciados das questões e das respostas do candidato, inclusive do cartão-resposta das questões objetivas e dos textos das questões discursivas redigidos pelo candidato.
Art. 67.
prazo para recurso contra o resultado preliminar de qualquer etapa ou fase do concurso, contado da publicação do ato respectivo, não será inferior a 3 (três) dias úteis, cabendo ao edital fixar o prazo para o seu oferecimento.
§ 1ºA instituição organizadora deverá disponibilizar sistema de elaboração de recursos pela internet, de modo a permitir ao candidato o seu envio, inclusive com a funcionalidade de anexar arquivos magnéticos de texto ou figuras, como auxílio à fundamentação do recurso, com fornecimento de número de protocolo e possibilidade de impressão e salvamento em arquivo magnético do respectivo comprovante.
§ 2ºNo processamento de recursos, fica vedada qualquer limitação ao exercício da ampla defesa atinente ao número máximo de caracteres, palavras, linhas ou páginas.
Art. 68.
A resposta ao recurso por parte da banca examinadora ou comissão de concurso deverá ser dada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de apresentação, e:
Inão poderá ser padronizada ou ofertada de maneira vaga ou genérica;
IIdeverá descrever, em relatório sucinto, os principais argumentos utilizados pelos candidatos em seus recursos.
§ 1ºO julgamento de todos os recursos será motivado, de forma clara e congruente, e permanecerá disponível ao público em geral, devendo os pareceres dos especialistas, quando houver, ser disponibilizados em meio eletrônico e virtual.
§ 2ºAs decisões sobre os recursos, especialmente as de indeferimento, conterão ampla, objetiva e fundamentada motivação, vedada a alegação vazia, obscura, evasiva, lacônica ou imprecisa.
§ 3ºO profissional responsável pela elaboração da questão objeto de recurso ou do gabarito oficial fica impedido de julgar o recurso interposto.
§ 4ºNas provas escritas discursivas e orais, a análise dos recursos não poderá resultar, para o recorrente, em diminuição da pontuação anteriormente obtida, salvo a constatação de erro aritmético.
§ 5ºÉ vedada a anulação, total ou parcial, de questão de prova de concurso ou a alteração de gabarito de questão objetiva, sem a apresentação aos candidatos das respectivas justificativas.
Art. 69.
A decisão que, por força de recurso interposto, anular ou alterar gabarito de questão de prova escrita objetiva acarretará novo cálculo de nota para todos os demais candidatos.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se também às hipóteses em que, por decisão de ofício da comissão organizadora, houver anulação ou alteração de gabarito de questão de prova escrita objetiva.
Art. 70.
Deverão ser anuladas as questões:
Iem provas escritas objetivas que não apresentem nenhuma resposta correta;
IIcom enunciado redigido de maneira obscura ou dúbia;
IIIcom erro gramatical substancial;
IVque exigirem conteúdo programático não previsto especificamente no edital ou não constante da bibliografia eventualmente indicada como obrigatória;
VVETADO;
VIque consubstanciarem cópia literal de outras já utilizadas em concursos públicos anteriores, da mesma ou de outra instituição organizadora.
CAPÍTULO VIII
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO CONCURSO PÚBLICO
Art. 71.
A lisura do concurso público constitui responsabilidade de todo agente, órgão, entidade ou pessoa jurídica envolvidos na sua realização, sendo considerado ato abusivo e ilícito administrativo grave:
Ielaborar edital ou permitir que seja elaborado com discriminação inescusável de raça, sexo, idade ou formação, ou cujas previsões restrinjam indevidamente a publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame;
IIatentar contra a publicidade do edital, do concurso público ou de qualquer de suas fases ou etapas;
IIIviolar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, por ato comissivo ou omissivo;
IVimpedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas ou a interposição de recurso;
Vbeneficiar alguém com informação privilegiada relativa ao concurso público ou de qualquer de suas fases ou etapas;
VIbeneficiar, de qualquer maneira, candidato no concurso público;
VIIinserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou exigência que impeça ou dificulte, de maneira ilegítima, a publicidade, competitividade ou seletividade do concurso público;
VIIIobstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a(s) restrição(ões) de que é portador.
§ 1ºResponde administrativa, civil e penalmente quem, de forma dolosa ou culposa, der causa a irregularidade em concurso público.
§ 2ºFicará sujeito à aplicação das regras de cunho disciplinar previstas na Lei no 20.756, de 2020, o agente público que incorrer nas condutas descritas nos incisos do caput deste artigo.
- Redação dada pela Lei no 21.097, de 21-09-2021. Ficará sujeito à aplicação das regras de cunho disciplinar previstas na Lei estadual no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, o agente público que incorrer nas condutas descritas nos incisos do caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DOS CANDIDATOS
Art. 72.
Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o candidato regularmente inscrito em concurso público tem o direito de:
Iser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações;
IIter ciência da tramitação das impugnações, requerimentos e recursos formulados por ocasião do concurso, bem como deles ter vista, pessoalmente ou por meio de procurador, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
IIIformular alegações e apresentar documentos antes de qualquer decisão, os quais serão necessariamente objeto de consideração pela autoridade julgadora;
IVfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Art. 73.
Mediante prévia solicitação à instituição organizadora, é assegurado à candidata lactante o direito de levar às provas acompanhante que será o responsável pela guarda da criança lactente.
§ 1ºA pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficando com a criança lactente em sala reservada para a finalidade de guarda, próxima ao local de aplicação das provas.
§ 2ºA candidata lactante poderá se ausentar da sala para amamentar seu filho a intervalos regulares, devidamente acompanhada por fiscal de prova, que assegurará a manutenção das condições de sigilo e isonomia relativamente aos demais candidatos na realização da prova e a reposição do tempo despendido na amamentação, até o máximo de 1 (uma) hora.
§ 3ºA relação das candidatas que obtiverem o deferimento de pedido de condição especial para a realização de prova como lactante, nos termos deste artigo, será previamente divulgada, em lista separada, a todos os candidatos do concurso.
Art. 74.
Mediante prévia solicitação à instituição organizadora, é assegurado ao candidato sabatista atendimento específico consistente em horário específico para a realização de prova que ocorra em dia de sábado.
§ 1ºConsidera-se sabatista, para os fins estabelecidos nesta Lei, aquele que, por convicção religiosa, guarda o dia da semana de sábado, reservando-o para o descanso ou a oração, desde que assim se declare em campo próprio do sistema de inscrição.
§ 2ºO candidato sabatista deverá comparecer ao local da realização da prova no mesmo horário dos demais participantes, devendo aguardar, em sala de provas, o pôr do sol, quando terá início seu horário para realização da prova, de igual duração que os demais candidatos.
§ 3ºO candidato que opte pelo atendimento específico de que trata este artigo não poderá realizar qualquer espécie de consulta, de comunicação ou de manifestação a partir do ingresso na sala de provas até o término da prova, sob pena de eliminação do concurso.
§ 4ºA relação dos candidatos que obtiverem o deferimento do pedido de atendimento específico, nos termos deste artigo, será previamente divulgada, em lista separada, a todos os candidatos do concurso.
Art. 75.
No último 4o (quarto) tempo destinado à prova escrita objetiva ou discursiva, o candidato tem o direito de levar consigo o caderno de questões.
CAPÍTULO X
DOS DEVERES DO CANDIDATO
Art. 76.
São deveres do candidato perante a Administração Pública e a instituição organizadora do certame, quando o caso, sem prejuízo de outros previstos em edital:
Iproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
IInão agir de modo temerário;
IIIprestar, antecipadamente, as informações e ofertar os documentos que lhe forem solicitados;
IVconhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;
Vmanter os seus dados pessoais atualizados perante o órgão ou a entidade responsável pelo concurso durante o prazo de validade do certame;
VIacompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso durante o seu prazo de validade.
Art. 77.
Ficará impedido de realizar provas do concurso o candidato:
Ique se negar ao cumprimento das normas previstas no edital;
IIcuja conduta perturbe os demais candidatos ou seja inadequada ao ambiente em que a prova esteja sendo realizada.
CAPÍTULO XI
DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 78.
Aos candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas anunciadas no edital e consoante obediência rigorosa à ordem de classificação, é assegurado o direito de nomeação no período de validade do concurso, compreendida eventual prorrogação de prazo, conforme cronograma previamente elaborado pela Administração.
Parágrafo únicoPara o ato de nomeação e posse, além das comunicações previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei, será obrigatória a cientificação por meio de correspondência com aviso de recebimento.
- Revogado pela Lei no 20.756, de 28-01-2020, art. 296, VI
Art. 79.
A nomeação dos candidatos aprovados obedecerá o cronograma de nomeações elaborado pelo órgão ou pela entidade responsável.
Art. 80.
Havendo desistência expressa ou tácita à investidura de candidatos nomeados ou convocados para admissão, deverá a Administração convocar os candidatos remanescentes, na ordem de classificação, para provimento das vagas não preenchidas.
Art. 81.
No exame de saúde do candidato convocado para a investidura, somente poderão ser consideradas como inabilitantes as condições físicas ou psíquicas que impeçam o exercício normal das atribuições do cargo ou emprego.
Art. 82.
É assegurado ao candidato, mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação, o direito de ser reclassificado para o final da lista de aprovados do concurso, desde que o edital preveja essa possibilidade.
Parágrafo únicoO exercício, pelo candidato, da faculdade de que trata o caput deste artigo não lhe garante o direito à nomeação
- Acrescido pela Lei no 19.753, de 17-07-2017, art. 1o.
Art. 83.
Não serão nomeados candidatos aprovados em concurso realizado dentro do prazo de validade de concurso anterior para os mesmos cargos, exceto se, neste caso, ainda dentro do prazo de validade, não houver mais candidatos aprovados.
CAPÍTULO XII
DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONCURSO
Art. 84.
É obrigatória a divulgação referente à movimentação financeira dos concursos públicos de provas ou de provas e títulos realizados pela Administração Pública estadual, que deverá especificar:
Io valor total bruto obtido com as inscrições;
IIos gastos despendidos com a divulgação do concurso, elaboração e correção das provas, fiscalização das etapas do certame, publicação dos atos oficiais de informações referentes ao concurso, despesas com local e logística e os demais gastos necessários à sua realização.
Parágrafo únicoA divulgação da movimentação financeira prevista no caput deste artigo deverá ser disponibilizada no Diário Oficial do Estado, nos sítios eletrônicos do órgão ou da entidade interessada no concurso, bem como em página da instituição realizadora do certame.
CAPÍTULO XIII
DAS NULIDADES
Art. 85.
É nula a etapa ou fase do concurso ou o concurso que contrariar qualquer dispositivo desta Lei, quando insanável a irregularidade.
Parágrafo únicoNo caso de anulação de 1 (uma) ou mais fases do certame, deverá ser reaberto o prazo correspondente à prática dos respectivos atos, correndo os custos de reaplicação de provas por conta da entidade contratada para a realização do concurso, quando a nulidade lhe for imputável.
Art. 86.
saneamento de qualquer irregularidade está condicionado à prévia divulgação, mediante utilização dos meios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87.
A realização de concurso público constitui serviço público relevante, respondendo objetivamente a Administração Pública e a instituição organizadora pelos danos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem aos candidatos, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.
Art. 88.
É vedada a participação, como membro de comissão organizadora, banca examinadora, coordenador, fiscal de sala ou em qualquer outra função atinente à realização do concurso, de cônjuge ou parente de candidato, em linha reta ou colateral, por parentesco natural ou civil, até o 3o (terceiro) grau.
Art. 89.
Pelo descumprimento das previsões desta Lei, bem como na ocorrência de fraudes em concurso público, sujeitam-se os responsáveis às penas previstas em lei.
Art. 90.
disposto nesta Lei não afasta a aplicação dos preceitos de ordem especial contidos na legislação castrense, relativamente ao ingresso no serviço militar.
Art. 91.
São introduzidas nas leis abaixo especificadas as seguintes alterações:
Ina Lei no 13.664, de 27 de julho de 2000, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 3o .................................................................................
§ 1º......................................................................................
.............................................................................................
§ 4ºNa hipótese de que trata o § 3o deste artigo, deverá o titular do órgão ou da entidade que realiza a contratação temporária instaurar, de maneira concomitante, processo administrativo para a deflagração de eventual concurso público correspondente.”(NR)
IIna Lei no 14.237, de 8 de julho de 2002, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 5o .....................................................................................
Parágrafo único.........................................................................
................................................................................................
IVaptidão psicológica para o exercício da função, a ser aferida mediante avaliação respectiva, com base em critérios objetivos;
Vaptidão física adequada para o exercício da função, mediante a realização de provas específicas;
.........................................................................................”(NR)
Art. 92.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação, não produzindo efeitos sobre os concursos com editais já publicados.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 2017, 129o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR – em exercício
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 10-01-2017) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-01-2017.